Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013283-64.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013283-64.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013283-64.2023.8.22.0005. REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO, RUA MARACATIARA 3056, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Vistos. Verifiquei que, até o momento, o Dr. Edison Fidelis Jr., CRM-RO 4038 não enviou resposta ao ofício id. 99616280. Desta forma, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO, com urgência, do Secretário Municipal de Saúde do município de Ji-Paraná para tome as medidas cabíveis para que o médico Dr. Edison Fidelis Jr., CRM-RO 4038, prescritor do medicamento em favor do paciente (ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 292.712.155-91), esclareça sobre a inconsistência suscitada pela SESAU (id. 98584939), informando qual o medicamento que deve ser fornecido à parte autora para o tratamento de sua saúde: Com nossos cordiais cumprimentos, em resposta ao Ofício 23885 (0043399087) que versa sobre o pedido antecipação de tutela, visando o fornecimento de medicamento, informamos que: O medicamento PARACETAMOL 500 MG + CODEINA 30 MG (PACO) COMPRIMIDO, NÃO faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais-RENAME 2022, no entanto, é padronizado na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais-RESME, conforme Portaria nº 3078/2022/SESAU-CRH, Item 605, sendo de competência Estadual no âmbito da Assistência Farmacêutica. É dispensada na Farmácia da Policlínica Oswaldo CruzPOC/SESAU, retirado mediante a apresentação da receita médica atual e original e cartão nacional do SUS. No entanto, analisando os autos, VERIFICAMOS INCONSISTÊNCIA ENTRE A DECISÃO JUDICIAL E O RECEITUÁRIO MÉDICO, A SABER: Na Decisão judicial consta a determinação de fornecer o medicamento PARACETAMOL 500 MG + CODEINA 30 MG (PACO) COMPRIMIDO, porém o receituário médico consta prescrito o CLORIDRATO DE TRAMADOL + PARACETAMOL (REVANGE). Em que pese, ambos medicamentos seja usados para dor severa, no entanto, apresentam princípios ativos diferentes, EXCETO O PARACETAMOL. Diante do exposto, SUGERIMOS ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO MEDICAMENTO A SER FORNECIDO DEVIDO A INCONSISTÊNCIA APRESENTADA. A resposta do médico Dr. Edison Fidelis Jr. deve ser encaminhada a este Juízo no e-mail [email protected] no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que o não cumprimento desta determinação judicial poderá implicar na constituição de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, § 2º do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Junte-se neste despacho o documento da SESAU (id. 98584939), a decisão liminar id. 98276270 e o receituário/relatório médico id. 98223068. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 15 de janeiro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Assinado Digitalmente Notifique-se, com urgência e pessoalmente, o Secretário da SEMUSA Ji-Paraná no endereço Av. Transcontinental, 2183 - 2 de Abril, CEP: 76800-000, bem como o Dr. Edison Fidelis Jr., CRM-RO 4038, no Hospital Municipal de Ji-Paraná, situado no endereço Avenida Dom Bosco, 1300, bairro Dom Bosco, CEP: 76907-734.

16/01/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7013283-64.2023.8.22.0005. autora: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO, RUA MARACATIARA 3056, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Tutela de Urgência Parte Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pretendendo a obtenção de medicamentos e pedido de tutela de urgência. Foi deferida a tutela para que os requeridos forneçam forneçam à parte autora o medicamento PACO (PARACETAMOL 500 MG + CODEÍNA 30 MG), bem como para que o médico Dr. Edison Fidelis Jr., CRM/RO - 4038, prescritor dos medicamentos em favor do paciente ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO, apresentasse a este juízo esclarecimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição do medicamento PREGABALINA 75MG pelas alternativas existentes no SUS. Sobreveio informação id. 98584939 da SESAU requerendo esclarecimentos quanto a inconsistência entre a decisão e o receituário médico, a saber: "Na Decisão judicial consta a determinação de fornecer o medicamento PARACETAMOL 500 MG + CODEINA 30 MG (PACO) COMPRIMIDO, porém o receituário médico consta prescrito o CLORIDRATO DE TRAMADOL + PARACETAMOL (REVANGE). Em que pese, ambos medicamentos seja usados para dor severa, no entanto, apresentam princípios ativos diferentes, EXCETO O PARACETAMOL." Antes de decidir, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca da referida inconsistência. Ademais, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO, com urgência, do médico Dr. Demétrio Cheron, Psiquiatra, CRM 2383, prescritor do medicamento em favor do paciente, para que esclareça sobre a inconsistência suscitada pela SESAU (id. 98584939), informando qual o medicamento que deve ser fornecido à parte autora para o tratamento de sua saúde. A resposta deve ser encaminhada a este Juízo no e-mail [email protected] no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, aproveito o ato para informar que, em atenção à politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução n.º 296/2023-TJRO do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí por que faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista o estabelecido no art. 3º, §4º, da Resolução n.º 296/2023-TJRO, onde o feito prosseguirá no estado em que se encontra. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar concluso. Havendo aceitação expressa de remessa, devem os autos serem remetidos ao 5º Núcleo 4.0 - Saúde Pública. Decorrido o prazo dos 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para decisão. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Cumpra-se da seguinte forma: a) Intime-se a parte requerente por meio da Defensoria Pública através do sistema PJe que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca da referida inconsistência pela SESAU e no prazo de 10 (dez) dias para que informe interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0; b) Intime-se os entes requeridos através do sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0; c) Encaminhem ofício ao Hospital Municipal de Ji-Paraná, situado no endereço Avenida Dom Bosco, 1300, bairro Dom Bosco, CEP: 76907-734, Ji-Paraná, para notificação do Dr. Demétrio Cheron, Psiquiatra, CRM 2383 para que informe qual o medicamento que deve ser fornecido à parte autora esclarecendo a dúvida suscita pela SESAU id. 98584939. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

24/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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