Execução Fiscal 0000689-35.2012.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000689-35.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: IRENILDA BISPO DE SOUZA Advogado do(a) RÉU: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, TAIS BRINGHENTI AMARO SILVA, OAB nº RO5234 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0000689-35.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 3.372,70 Última distribuição:28/02/2012 Vistos. Pertinente o questionamento do Tabelionato de Protesto, ao id. retro. Ante o deslinde processual, nos termos do art. 281 e art. 282, § 1º das DGE/TJRO, OFICIE-SE com cópia da Sentença prolatada, desde já autorizando o cancelamento definitivo dos efeitos do protesto existente em nome da parte autora, objeto da presente demanda, porquanto verifica-se claramente que o Município requisitou a extinção do feito em razão do pagamento integral a obrigação, ao id. 99543964. Art. 281. O título ou documento de dívida cujo protesto houver sido sustado provisoriamente permanecerá no tabelionato à disposição do respectivo Juízo, só podendo ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial ou quando, em consulta processual, puder ser confirmado o trânsito em julgado da decisão na qual conste essa disposição expressa. [...] Art. 282. Revogada a sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo efetivado o registro do protesto até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se o ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que igual prazo será contado a partir da data da resposta dada. § 1º Tornada definitiva a ordem de sustação, será o título ou documento de dívida encaminhado ao Juízo respectivo, se já não houver determinação expressa sobre a qual das partes este deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao tabelionato para retirá-lo. § 2º Caso não tenha sido adiantado o pagamento das despesas, conforme previsto no Art. 280, §§ 2° e 3º, das DGE a responsabilidade pelo pagamento com a sustação definitiva (retirada judicial) do título ou documento de dívida ficará a cargo do apresentante, cabendo ao tabelionato o cumprimento da ordem somente após o pagamento. Art. 283. O registro do protesto que tiver seus efeitos judicialmente suspensos de forma provisória, permanecerá nesta situação no tabelionato. Os efeitos só poderão ser restabelecidos ou tornada definitiva a suspensão (cancelamento judicial) com autorização judicial ou quando, em consulta processual, puder ser confirmado o trânsito em julgado da decisão na qual conste essa disposição expressa. Parágrafo único. Tornada definitiva a ordem de suspensão dos efeitos do protesto (cancelamento judicial), quando não tiver sido adiantado o pagamento das despesas, conforme previsto no Art. 280, § 2º, DGE, e não houver determinação expressa a quem compete o pagamento das despesas, estas ficarão a cargo do apresentante, cabendo ao tabelionato o cumprimento da ordem somente após o pagamento. Intimem-se, dando-se ciência a(o) Delegatária(o). Após, nada sendo requerido, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO Ariquemes, 19 de maio de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Desarquivamento

23/04/2026, 10:42

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:27

Definitivo

31/01/2024, 10:24

Documento (Certidão)

31/01/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 10:47

Documento (Certidão)

08/12/2023, 12:45

Publicação

08/12/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS - RO4768 Polo Passivo: IRENILDA BISPO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ERLETE SIQUEIRA - RO3778, TAIS BRINGHENTI AMARO SILVA - RO5234 CERTIDÃO Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG. Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes. O referido é verdade. Dou fé. Ariquemes, 7 de dezembro de 2023 Chefe de Secretaria Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 Processo nº 0000689-35.2012.8.22.0002 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a)

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 15:36

Definitivo

20/03/2019, 00:00

Recebimento

15/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2019, 00:00

Recebimento

14/02/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

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Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Recebimento

Entrega em carga/vista

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