Usucapião 7006665-25.2022.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7006665-25.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 09:49

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 09:19

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:08

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:18

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:10

Publicação

29/08/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVENTUAIS TERCEIROS E INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, de todo teor da r. Sentença cujo dispositivo segue transcrito adiante. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por TEREZA RIBEIRO DA CRUZ e constituo em favor da Autora a usucapião do imóvel descrito como lote 07, Quadra n.º 04, área de 360,00m², objeto da matrícula n.º 10.092, imóvel este localizado no Bairro Cidade Alta – em Rolim de Moura- RO. Constituo em favor da autora o domínio desse imóvel devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário e matrícula. Deixo de condenar os Requeridos (confinantes e herdeiros) ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Clovis Nanci da Silva estão em lugar ignorado e alguns já são falecidos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2024., 13:43 (a) Jeferson Cristi Tessila Melo - Juiz de Direito". SENTENÇA Processo: 7006665-25.2022.8.22.0010. AUTOR: TEREZA RIBEIRO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA e outros (6) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 27 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:51

Expedição de documento (incompetência)

27/08/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 01:17

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVENTUAIS TERCEIROS E INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, de todo teor da r. Sentença cujo dispositivo segue transcrito adiante. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por TEREZA RIBEIRO DA CRUZ e constituo em favor da Autora a usucapião do imóvel descrito como lote 07, Quadra n.º 04, área de 360,00m², objeto da matrícula n.º 10.092, imóvel este localizado no Bairro Cidade Alta – em Rolim de Moura- RO. Constituo em favor da autora o domínio desse imóvel devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário e matrícula. Deixo de condenar os Requeridos (confinantes e herdeiros) ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Clovis Nanci da Silva estão em lugar ignorado e alguns já são falecidos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2024., 13:43 (a) Jeferson Cristi Tessila Melo - Juiz de Direito". SENTENÇA Processo: 7006665-25.2022.8.22.0010. AUTOR: TEREZA RIBEIRO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA e outros (6) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 27 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TEREZA RIBEIRO DA CRUZ Advogado(a): TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido/Executado: GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, CLOVIS NANCIR DA SILVA, NELI DA SILVA, MOISES DA SILVA, OSVALDO NANCIR DA SILVA, JOSE LEVI DA SILVA, RUTH NADIR DA SILVA PONTES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA - USUCAPIÃO Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] Matrícula n.º 10.092 INTIMAR POR EDITAL 1 - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006665-25.2022.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado por TEREZA RIBEIRO DA CRUZem face do "Espólio de CLÓVIS NANCIR DA SILVA" e do ESPOLIO DE GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA (digo "Espólio" porque não fora feito inventário e muito provavelmente não o será, pelos motivos a serem expostos no item 2.1, abaixo). A Autora alega ser legítima possuidora do imóvel descrito como lote 07, Quadra n.º 04, área de 360,00 m², objeto da matrícula n.º 10.092, imóvel este localizado no Bairro Cidade Alta – em Rolim de Moura- RO. No referido imóvel consta como primeiro e único proprietário Clóvis Nancir da Silva, falecido em 19/2/2008. Sustentam que Clóvis Nancir vendeu à Sra. JANETE FROHLICH TON, em 1990; pessoa esta que repassou a posse do bem para HELENA MARIA TON ZANOTELLI (em 1999) e a autora adquiriu a posse deste bem no ano de 2002. Aduz que está na posse do imóvel há mais de trinta anos, somadas todas posses. Ao final, pugna pela procedência do pedido para declarar em favor da parte Requerente a aquisição da propriedade, através da usucapião, do imóvel acima descrito. Citação dos confinantes e requeridos (Num. 82801439 - Pág. 1, Num. 82801441 - Pág. 1, Num. 83081020 - Pág. 1, Num. 83159070 - Pág. 1, Num. 82801441 - Pág. 3 e Num. 106561839 - Pág. 1). Os confinantes e requeridos não se opuseram à pretensão da Autora. Citação dos herdeiros e eventuais interessados, por edital (Num. 81938937). Decorrido o prazo do espólio de Clóvis Nancir da Silva e interessados. O Defensor Público manifestou-se como curador especial dos herdeiros e terceiros interessados citados por edital, contestando por negativa geral (Num. 91754957 - p. 1-2). As Fazendas Estadual, Federal e Municipal (Num. 105777309 - Pág. 1, Num. 107809516 - Pág. 1 e Num. 107536405 - Pág. 1, respectivamente) disseram não ter interesse na demanda. O MP manifestou não ter interesse na causa nos processos envolvendo o “Espólio” de Clovis Nanci da Silva, o que fora visto em dezenas de processos que tramitam nesta Comarca. É o relatório do necessário. 2 - Fundamento e decido: 2.1) Questão preliminar - representação: A título de regularização da representação processual, esclareço aos interessados que até hoje não foi aberto inventário de CLOVIS NANCI DA SILVA – falecido em fevereiro de 2008 (vide Num. 98836729 - Pág. 37 dos autos 7009500-49.2023.8.22.0010, Num. 20452089 - Pág. 12 dos autos 7004811-35.2018.822.0010 e Num. 91805675 - Pág. 1 dos autos 7004762-18.2023.822.0010) e muito provavelmente não o será, pois os herdeiros nem aqui mais residem (e sequer todos são conhecidos, exceto na forma que se menciona em inúmeros processos tramitam nesta Comarca, bastando acessar o PJE). O despacho inicial (Num. 81642683 - Pág. 1 a 5) demonstra esta situação acima descrita: são dezenas, centenas de pedidos de usucapião no então Loteamento Cidade Alta, constituído na década de 1980. Isso é de conhecimento notório nesta Comarca e da Defensoria Pública, inclusive. A então companheira de CLOVIS NANCI DA SILVA, Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, também é falecida há diversos anos, conforme certidão juntada nos autos 7000452-37.2021.8.22.0010, que transcrevo abaixo: “...Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito, após diligências no local indicado no mandado, qual seja, Avenida Olavo Bilac, nº 0132, DEIXEI DE CITAR E INTIMAR Geraldina Klein Brust da Silva, por não a ter encontrado. No endereço indicado, a atual moradora informou que a Srª Geraldina Klein, não mora no endereço, que ela foi moradora no endereço, não é parente, mas sabe que ela faleceu há mais de 15 (quinze) anos. Demais diligências restaram infrutíferas, assim devolvo o mandado para o cartório... Inclusive, nos autos n. 7000452-37.2021.8.22.0010 foi certificado que já existe filho de Clovis Nanci da Silva que também já seria falecido. Observe-se CERTIDÃO Certifico que no dia 26/5/2021, em cumprimento ao r. mandado, diligenciei no endereço mencionado e citei OSVALDO NANCIR DA SILVA de todo o teor da ação/inicial, intimando-o do prazo para contestar, caso queira, bem como cientifiquei-o dos demais termos do mandado e decisão (inclusive da advertência e observação), tendo ele recebido contrafé e cópia do mandado, deixando de colher assinatura e solicitar documentos, em razão do determinado no Ato Conjunto 020/2020 deste Tribunal de Justiça, referente à pandemia causada pelo corona vírus. Certifico ainda, que deixei de citar SILAS DA SILVA, pois ele faleceu em 12/10/2011, conforme Assentado no Livro 006, fl. 033, Termo 001433 do Cartório de Registro Civil deste Município; bem como não citei MOISÉS DA SILVA, pois ele não reside mais no endereço mencionado, não sabendo os vizinhos informar o paradeiro, tendo o irmão dele (o citando Osvaldo) declarado que há alguns meses ele se mudou para Pontes de Lacerda/MT, não dispondo do endereço e nem do contado dele...” (São Miguel do Guaporé, 27 de maio de 2021, às 20h45). São dezenas de pedidos de usucapião e centenas de execuções fiscais que tramitam contra o falecido CLOVIS NANCI DA SILVA. Inconteste e notório nesta cidade que o Sr. CLOVIS NANCI DA SILVA (e o Sr. JOSÉ ARY ALVES TEIXEIRA) tinham centenas de imóveis em seu nome (onde atualmente se situa o Bairro Cidade Alta) hoje todos ocupados por terceiros, que sequer foram indicados pelo município de Rolim e Moura em diversas/centenas de execuções fiscais que tramitam neste Juízo. 2.3. Superado o ponto acima, dessume-se que a matéria em questão (usucapião) é eminentemente de direito. Por se tratar de matéria de direito, não havendo possibilidade de conciliação pelas reiteradas lides desta natureza, com inúmeros possuidores e confinantes, pois o “espólio”, de Clovis Nancir da Silva deixou centenas de imóveis em situação irregular nessa cidade, fato de conhecimento público. Digo “espólio”, de Clovis Nancir da Silva porque até hoje não foi aberto processo de inventário (e provavelmente não o será, pela quantidade de herdeiros – inclusive falecidos – e ocorrências envolvendo o Conjunto Cidade Alta, acima mencionadas) e, conforme consta nos autos o imóvel está registrado em nome de Clóvis Nancir da Silva. Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa aos Requeridos, confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3. Mérito: Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado em face do “Espólio” de CLÓVIS NANCIR DA SILVA. A Autora alega ser legítima possuidora do imóvel descrito como lote 07, Quadra n.º 04, área de 360,00m², objeto da matrícula n.º 10.092, imóvel este localizado no Bairro Cidade Alta – em Rolim de Moura, na qual consta como primeiro e único proprietário Clóvis Nancir da Silva, falecido em 19/02/2008. Aduz que desde a aquisição dos lotes a posse sempre foi exercida de modo pacífico, sem oposição dos antigos possuidores ou confinantes, de modo que pretendem usucapir os lotes acima. Assim, os pontos controvertidos são os seguintes: 1) há quanto tempo os Autores adquiriram o imóvel e 2) se exerceu a posse sobre os mesmos, agindo com ânimo de possuidor (animus domini). Temos 3 modalidades de usucapião de imóvel urbano, sendo: a) usucapião constitucional, conhecido como “especial urbano”; b) usucapião previsto no Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001 (individual ou coletivo) e c) usucapião ordinário, do Código Civil. Os requisitos essenciais a todas espécies usucapião vêm descritos no art. 1196, do Código Civil, cuja essência deriva da teoria objetiva, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em tese, terá direito à aquisição da propriedade por usucapião aquele que exercer um dos poderes inerentes à propriedade, em especial, a posse, sendo este o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista e regulamentada no art. 1.228, §4.º do Código Civil). No caso dos autos se trata de usucapião de imóvel urbano, na modalidade comum (ordinário), pois as dimensões do imóvel em discussão excedem o limite prescrito no art. 183 da Constituição Federal. Também não é o caso de aplicação do art. 9.º do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10/07/2001), o qual estabelece como bem usucapível área urbana de até 250m² e edificada, utilizada para moradia familiar. Lote maior é objeto da usucapião ordinário (pelo Código Civil) ou coletivo, este previsto no art. 10 da referida Lei. Os requisitos da usucapião ordinária de imóvel são os seguintes: 1) Posse mansa e pacífica, ou seja, posse exercida sem oposição de qualquer pessoa que seja; 2) Exercício da posse por determinado exercício de tempo e 3) Exercício da posse mediante justo título, excluindo-se os servidores ou apenas “detentores” da posse. Neste sentido, SILVIO DE SALVO VENOSA: “A posse é o principal elemento do usucapião (...) Examina-se se existe a posse ad uscapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção” (Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 212-213). De especial valia a doutrina de ORLANDO GOMES: “Os requisitos formais da usucapião variam conforme o prazo estabelecido pela lei para posse. A qualquer, necessário o concurso de dois requisitos: a posse e o lapso de tempo (...) a) A posse que conduz à usucapião de ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente: O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum destes pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça posse com animus domini. b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua” (Direitos Reais. 12.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, pp. 165-166). Transcrevo o magistério de FLAVIO TARTUCE e JOSÉ FERNANDO SIMÃO: “... a posse ud usucapionem ou usucapível é uma posse especial, que apresenta as seguintes características: a) Posse com intenção de dono (animus domini) (...) b) Posse mansa e pacífica. É a posse exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão e, assim, a posse ud usucapionem. c) Possa contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal (...) d) Posse justa – A posse usucapível deve se apresentar sem os vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou precariedade. Se a situação fática for adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2.ª parte, do CC). Se for adquirida a título precário a posse injusta jamais se convalescerá (...) e) Posse de boa-fé e com justo título...” ( pp. 175). Os requisitos acima são cumulativos e não isolados. Conforme narrado pelos Autores e documentos juntados aos autos, o lapso temporal percorrido até hoje, aproveitando-se o tempo dos possuidores anteriores, é de mais de 30 (trinta) anos, o que é permitido, conforme art. 1.243 do Código Civil. Trata-se da figura conhecida como “acessão de posses”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” O autor descreve a aquisição e ocupação do imóvel que pretende usucapir, bem como nunca houve oposição de terceiros ou herdeiros de Clovis Nanci da Silva. A cadeia possessória resta devidamente provada, há décadas: - CLOVIS NANCI DA SILVA e sua esposa transmitiram a posse deste imóvel para JANETE FROHLICH TON, contrato realizado em 1990 - Num. 79897352 - Pág. 1; JANETE FROHLICH TON transmitiu a posse para MARIA HELENA TON ZANOTELLI, contrato de cessão realizado em 1999 - Num. 79897352 - Pág. 3; - MARIA HELENA TON ZANOTELLI para CLEUZA RODRIGUES DA CRUZ: contrato de cessão realizado em 1999 - Num. 79897352 - Pág. 4; - CLEUZA RODRIGUES DA CRUZ e ARISTEU TIAGRO DA CRUZ para a Autora, conforme contrato de cessão realizado em julho de 2022 - Num. 79897353 - Pág. 1 a 4. Assim, seja considerando-se a soma das posses ou toda a cadeia possessória demonstrada, o pedido é procedente, não contando com nenhuma oposição dos confinantes. Além disso, os documentos e demais provas coligidas dão conta de que os Requerentes (e possuidores anteriores) possuem o imóvel identificado há mais de 20 anos, cerca de 30 anos. Se contados o período de CLOVIS NANCI DA SILVA são mais de 30 anos. Portanto, não há dúvidas de que os autores adquiriram o imóvel e o ocupam regularmente o mesmo, exercendo a posse com animus domini, devendo ser reconhecida a usucapião em seu favor. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por TEREZA RIBEIRO DA CRUZ e constituo em favor da Autora a usucapião do imóvel descrito como lote 07, Quadra n.º 04, área de 360,00m², objeto da matrícula n.º 10.092, imóvel este localizado no Bairro Cidade Alta – em Rolim de Moura- RO. Constituo em favor da autora o domínio desse imóvel devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário e matrícula. Deixo de condenar os Requeridos (confinantes e herdeiros) ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Clovis Nanci da Silva estão em lugar ignorado e alguns já são falecidos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2024., 13:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DO REQUERIDO: JOSÉ LEVI DA SILVA (CPF e RG ignorados) atualmente em lugar incerto, bem como demais herdeiros por ventura existentes de CLOVIS NANCI DA SILVA e Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA. FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima indicada para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano nº A07, Quadra 004, Setor 006, medindo 12/30m, parte integrante do Loteamento denominado “CIDADE ALTA”, Cadastro Prefeitura nº 12545, Localizado na Rua C, nº 0097, Bairro Cidade Alta, município de Rolim de Moura/RO. Lote em litígio possui uma casa que está registrado em nome de CLÓVIS NANCIR DA SILVA perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 79895799 sob a matrícula nº 10.092, de 22/11/2007 – Livro 2 - Registro Geral, com as seguintes confrontações: FRENTE (SUL): 12,00 metros para Rua “C” (Rua Cinco de Agosto); LATERAL DIREITA (LESTE): 30,00 metros com Lote 06; LATERAL ESQUERDA (OESTE): 30,00 metros com Lote 08; FUNDOS (NORTE): 12,00 metros com Lote 18, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7006665-25.2022.8.22.0010. Requerente: TEREZA RIBEIRO DA CRUZ CPF: 655.757.762-04; ADV: TIAGO DA SILVA PEREIRA CPF: 891.900.092-15, Requerido: ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA CPF: 120.627.159-00, ESPÓLIO DE GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA CPF: 283.637.792-53, RUTH NADIR DA SILVA PONTES CPF: 875.635.419-34, JOSE LEVI DA SILVA CPF: 271.945.742-68, OSVALDO NANCIR DA SILVA CPF: 283.220.969-68, MOISES DA SILVA CPF: 251.077.392-53, NELI DA SILVA CPF: 730.435.912-91 DECISÃO ID 94575661: “(...) citem-se e intimem-se por edital JOSÉ LEVI DA SILVA, filho de CLOVIS NANCI DA SILVA e Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, demais dados ignorados, bem como demais herdeiros por ventura existentes para querendo, contestar o feito no prazo legal: 15 dias. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 24 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/08/2023 16:56:15 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3326 Caracteres 2855 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 69,98 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

12/09/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: TEREZA RIBEIRO DA CRUZ Advogado(a) do Requerente/Exequente: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido(a)/Executado(a): ESPÓLIO DE GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA, NELI DA SILVA, MOISES DA SILVA, OSVALDO NANCIR DA SILVA, JOSE LEVI DA SILVA, RUTH NADIR DA SILVA PONTES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) USUCAPIÃO: decisão saneadora, CITAR HERDEIROS FALTANTES e demais interessados POR EDITAL Ciência à Defensoria Pública (curadora especial) e demais atos necessários. Com razão o Patrono - ID: 92189398 p. 1-2. Retifico a deliberação do ID 87786740 p. 1 a 4, nos termos abaixo. Feito deve ser posto em ordem, pois falta pouco para sentenciamento. 1) Ninguém apresentou resposta até esta data, sendo revéis. De todos herdeiros de CLOVIS NANCIR DA SILVA apenas um foi citado/a (Sra. NELI DA SILVA, inscrita no CPF n. 730.435.912-91 - ID 82801439) e não contestou a lide. Ao contrário, reconheceu a pretensão do autor (ID: 82801441 p. 1). OSVALDO NANCIR DA SILVA (CPF n. 283.220.969-68) foi citado (certidão do Id 83159070) e não se manifestou. 2) É fato público e notório nesta Comarca que o Sr. “CLOVIS NANCI DA SILVA” é falecido há longos anos - mais de uma década, desde 19/02/2008 data do óbito (certidão n.º 096313 01 55 2008 4 00026 201 0011517 78, juntada nos autos 7006665-25.2022.822.0010 – ID 79897361). Por óbvio que não se cita pessoa morta. Contra CLOVIS NANCI DA SILVA há centenas de processos, boa parte deles execuções fiscais e pedidos de usucapião. Basta acessar o PJE. É fato notório que CLOVIS NANCI DA SILVA deixou centenas de terrenos em seu nome no bairro conhecido como Cidade Alta (loteamento iniciado na década de 1980), boa parte deles sem regularização. Clovis já havia vendido este imóvel a terceiros na década de 1990 (ID: 79897352 p. 1-2). Por outro lado, até hoje não foi aberto inventário de CLOVIS NANCI DA SILVA (vide Num. 20452089 - Pág. 12 dos autos 7004811-35.2018.822.0010 e tantas outras dezenas de processos que tramitam nesta Comarca) e muito provavelmente não o será, pois os herdeiros nem aqui mais residem (e sequer todos são conhecidos, exceto na forma que se menciona na petição inicial e estão em lugar ignorado). 3) A então companheira de CLOVIS NANCI DA SILVA, Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, também é falecida. Nos autos a seguir (7000452-37.2021.8.22.0010) foi assim certificado pelo Sr. Oficial de Justiça: Processo nº: 7000452-37.2021.8.22.0010 Classe: USUCAPIÃO (49) Protocolado em: 29/01/2021 10:11:03 AUTOR: JOSE DE SEIXAS SILVA, EDINA SILVA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito, após diligências no local indicado no mandado, qual seja, Avenida Olavo Bilac, nº 0132, DEIXEI DE CITAR E INTIMAR Geraldina Klein Brust da Silva, por não a ter encontrado. No endereço indicado, a atual moradora informou que a Srª Geraldina Klein, não mora no endereço, que ela foi moradora no endereço, não é parente, mas sabe que ela faleceu há mais de 15 (quinze) anos. Demais diligências restaram infrutíferas, assim devolvo o mandado para o cartório. 4) Um dos filhos de CLOVIS NANCI DA SILVA, Sr. SILAS DA SILVA, faleceu em 12/10/2011, Assento de óbito no Livro 006, fl. 033, Termo 001433 do Cartório de Registro Civil de São Miguel do Guaporé, ou seja, há mais de onze anos. 5) Também ha notícias de outros filhos, já falecidos, e cujos eventuais herdeiros têm sua qualificação ignorada e estão em lugar ignorado. A saber: - GEREMIAS DA SILVA, falecido antes do pai, enquanto era solteiro e - OZÉIAS DA SILVA, também falecido antes do pai, enquanto era solteiro Os demais filhos estão em lugar ignorado e foram citados por edital. Todos estão em lugar ignorado, mesmo expedidas precatórias, mandados, AR, etc. tudo que era possível foi feito, pois há centenas de terrenos em nome do falecido CLOVIS NANCI DA SILVA, com diversos pedidos de usucapião. Nunca houve sequer uma contestação em processos envolvendo os terrenos então deixados por CLOVIS NANCIR DA SILVA. 6) Falta apenas a citação por edital de: - JOSÉ LEVI DA SILVA (CPF e RG ignorados), filho de CLOVIS NANCI DA SILVA e Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA e - MOISÉS DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, RG n. 268.336 SSP/RO, n. 251.077.392-53, que não foram localizados nos endereços informados tanto neste processo como em dezenas de outros de usucapião que tramitam contra Sr. CLOVIS NANCI DA SILVA e Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, ambos já falecidos. 7) Citem-se e intimem-se por edital MOISÉS DA SILVA (CPF n. 251.077.392-53) e JOSÉ LEVI DA SILVA, ambos são filhos de CLOVIS NANCI DA SILVA e Sra. GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, demais dados ignorados e demais herdeiros por ventura existentes para querendo, contestar o feito no prazo legal: 15 dias. 7.1) Os autores deverão comprovar os requisitos legais para citação dos herdeiros faltantes e publicações nos autos. 7.2) Havendo esta hipótese e transcorrido o prazo sem defesa, desde já com fundamento no art. 72, inciso I, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa dos herdeiros e requeridos que venham a ser citados por edital, como Curadora Especial. Dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 8) Vindo resposta, manifestem-se os Autores, inclusive especificando outras provas, caso queira. 9) Transcorrido o prazo e nada mais sendo postulado, venham conclusos para sentença. O processo deverá vir concluso somente após cumpridas todas providências acima, já para sentenciamento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006665-25.2022.8.22.0010 Requerente/

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(199)