Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002236-81.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002236-81.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 11:48

Documento (Certidão)

06/11/2024, 07:32

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:46

Publicação

20/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NUREMBERG JANONES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002236-81.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Foram expedidos requisições de pagamento, sendo comunicado o depósito judicial dos valores requisitados (ID 110421939 e 110421940). Prosseguiu-se com a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor (ID 110574887). A parte autora informou o levantamento dos valores (ID 111313162). É o relatório necessário. Decido. Considerando a informação do pagamento do débito, dá-se por satisfeito o crédito. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 11:05

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:01

Publicação

11/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002236-81.2023.8.22.0009. REQUERENTE: NUREMBERG JANONES RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7002236-81.2023.8.22.0009. REQUERENTE: NUREMBERG JANONES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, procedi, nesta oportunidade, com a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" junto ao sistema PJe. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, sábado, 25 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nuremberg Janones Rodrigues Advogados: André Henrique Vieira de Souza OAB/RO 6.862 e Crisdaine Micaeli Silva Favalessa Souza OAB/RO 5.360 Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATA DE AUDIÊNCIA Em 19 de março de 2024, na sala de sessões da 2ª VARA CÍVEL E JIJ da comarca de Pimenta Bueno/RO, sob a direção da Exma. Juíza Marisa de Almeida, com a estagiária que esta subscreve, sob a supervisão do assessor da juíza a seu cargo, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe a qual foi realizada de forma presencial, gravado por meio da plataforma do Google Meet, sendo as partes informadas de que a oitiva das testemunhas e o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, nos termos do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicado no dia 18/10/12 no DJE n. 193/2012, em consonância com os artigos 460, §§ e 209, §§, todos do CPC. Todos foram também cientificados de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio, punida na forma da Lei (art. 13, II, do referido Provimento). Ademais, o link da gravação será disponibilizado nos autos para posterior visualização pelas partes, caso desejarem. Aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza, apregoadas as partes. Partes presentes: Participaram da audiência realizada presencialmente as partes/pessoas supra indicadas, bem como a Acadêmica de Direito, Anne Barbosa Zetoles, à exceção do procurador do INSS. Ocorrências: Instalada a audiência passou-se à oitiva das testemunhas arroladas e presentes nesta solenidade Jose Carlos de Sousa e Adivaldo Gildasio Cotrim ouvidos como testemunhas) cujos documentos pessoais foram conferidos antes do início da solenidade. MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS DAS PARTES: Prejudicada a manifestação do INSS. Após, a parte autora requereu a desistência da testemunha Celso Clemente Nunes, e apresentou alegações finais remissivas as iniciais. DELIBERAÇÃO DA MAGISTRADA: “Vistos. Declaro encerrada a instrução. Homologo a desistência da testemunha Celso Clemente Nunes. Passo ao julgamento. I- RELATÓRIO: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E PARTES Data: 19 de março de 2024, às 10h00 Autos: 7002236-81.2023.8.22.0009 Comarca: Pimenta Bueno/RO Vara: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Juíza: Marisa de Almeida Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NUREMBERG JANONES RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Narra o requerente que é segurado da Autarquia Ré, tendo solicitado anteriormente benefício por incapacidade, sendo este indeferido por motivo de não constatação de incapacidade laborativa. O autor é agricultor, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos, afirma sempre ter trabalhado em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados, porém foi acometido de quadro de dor na coluna cervical e toracolombar com irradiação para os membros inferiores e superiores que o impedem de exercer a atividade laborativa. Desse modo, afirma ser detentor do direito ao benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade, discordando assim da decisão administrativa. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com documentos. Recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita. Citada, a autarquia ré apresentou os quesitos para serem respondidos na perícia. Foi apresentada impugnação à contestação, onde o autor alegou preencher todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Foi marcada a perícia médica. A Autarquia Ré apresentou contestação. No mérito, alegou que a parte autora não possui qualidade de segurado especial, bem como não comprovou o regime de economia familiar. Assim, não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação, onde o autor alegou preencher todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez e que o laudo corrobora com o que apresentou. O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução e julgamento, ocasião que foi colhido o depoimento das testemunhas. Prejudicados os debates, face à ausência do procurador da ré. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO: São quatro os requisitos para a concessão de auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, ou aposentadoria por invalidez, regulado pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao Juízo, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita e, tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Com efeito, as provas trazidas aos autos comprovam satisfatoriamente sua condição de segurado obrigatória enquanto ruralista. Logrou em comprovar satisfatoriamente sua condição de segurado especial, decorrente do efetivo exercício de atividade rurícola, como agricultor, em regime familiar, conforme corroborado por provas documentais juntadas aos autos (ID’s 90917533 - Pág. 1-2, 90917536 - Pág. 1-21, 90917535 - Pág. 1-2, 90917537 - Pág. 1). Contudo, o início de prova material do exercício da atividade rural no período alegado, deve ser corroborado por robusta prova testemunhal. Sendo assim, aliado aos documentos aportados aos autos, têm-se ainda os depoimentos colhidos na audiência em questão. Realizada a oitiva das testemunhas, estas corroboraram com as provas trazidas no processo, sendo uníssonas e cristalinas quanto à atividade rural desempenhada sob o regime familiar, não restando qualquer dúvida quanto a sua qualidade de segurada especial rural. No tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Ressalta-se que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, infere-se dos laudos periciais (ID 97153718 - Pág. 1-3) que o autor é acometido por dor lombar, espondilose e discopatia (espondilodiscoartrose), lombar leve/moderada CID m54.5,m513,m54,m47, tornando-o incapacitado parcialmente e de forma temporária. Desta forma, presentes os requisitos exigidos por lei, a procedência da ação é medida que se impõe. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III-DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial proposta por NUREMBERG JANONES RODRIGUES em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de incapacidade temporária por mais 4 (quatro) meses a partir da data desta sentença, devendo retroagir desde data de o requerimento administrativo, desta forma CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas retroativas devidas deverão ser pagas de uma única vez, abatidos os valores eventualmente já pagos e observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), nos seguintes termos: a) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. b) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Defiro a antecipação do efeito da tutela. Sucumbente a autarquia, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre valor das prestações pendentes até a data desta sentença, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Sem custas processuais pela parte ré, por se tratar de autarquia federal no Estado de Rondônia, nos termos do inciso I, do art. 5°, da Lei n° 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. P.R.I.C., transitado em julgado, arquivem-se os autos.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, determinou-se o encerramento da presente, saindo os presentes intimados. As assinaturas dos presentes foi dispensada conforme art. 25 da RES 185-CNJ. E, para constar, eu, Isaque Cordeiro Crivelli, a digitei e vai devidamente assinada. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF: 419.388.602-68 DIB: 03/02/2023 DIP: 01/03/2024 DCB 19/07/2024 DII Não foi possível identificar Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno/RO MARISA DE ALMEIDA Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NUREMBERG JANONES RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002236-81.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NUREMBERG JANONES RODRIGUES contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a qualidade de segurado da parte autora; b) a existência de doença incapacitante e o cumprimento do período de carência. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida vez que, nos termos do Art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, no entanto é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. Desta forma torna-se necessário a produção de prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, o médico ortopedista Dr. Alexandre da Silva Rezende, inscrito no CPF n. 071.224.847-18, perito do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusam o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais. Em seguida, conclua-se para sentença. Pratique-se/Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A) E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 26 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7002236-81.2023.8.22.0009. AUTOR: NUREMBERG JANONES RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. A presente ação previdenciária é movida por NUREMBERG JANONES RODRIGUES objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da autarquia previdenciária, na qualidade de segurada especial, e que preenche todos os requisitos pertinentes à concessão do benefício previdenciário. A autora relata que requereu junto à autarquia ré a concessão do benefício ora perseguido e, assim, aduz que ao realizar o requerimento apresentou ao INSS documentos suficientes a fazer prova da sua alegada condição, no entanto, o requerido teria indeferido administrativamente o pedido, justificando a decisão pelo fato de não ter sido reconhecido o direito ao benefício, em função da falta de incapacidade laboral. Diante do aludido indeferimento, a parte autora entende fazer jus à concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual promove a presente ação. A presente exordial veio instruída com procuração e documentos. É a síntese. Decido. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos. Superada tal questão, recebo a inicial e DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ente público federal. CITE-SE o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c 219 e parágrafo único, do CPC), contados da citação. Deverá na contestação indicar as provas que pretende produzir, consoante art. 336, do CPC, sob pena de preclusão. Com fundamento no art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015, ao INSS que, se possível, junte aos autos cópia do processo administrativo, ou justifique a impossibilidade. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica ou se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos para saneamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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