Apelação Cível 7003592-29.2023.8.22.0004 - TJRO

Apelação Cível 7003592-29.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003592-29.2023.8.22.0004. AUTOR: VITOR MATHEUS MARQUES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REU: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 09:49

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 09:42

Publicação

19/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Vitor Matheus Marques Machado Advogado(a): Paula Cláudia Vasconcelos (OAB/RO 7796) Apelado: Banco Inter S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 17/01/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Fatura de cartão de crédito. Débito em conta corrente. Previsão contratual expressa. Verba salarial. Proteção de impenhorabilidade. Ausência. Recurso não provido. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor necessário para quitação da fatura em caso de inadimplemento. O débito direto em conta corrente, devidamente autorizado por cláusula contratual expressa, não encontra limite na proteção de impenhorabilidade do salário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 886 de 25/03/2024 à 02/04/2024 7003592-29.2023.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7003592-29.2023.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:33

Não-Provimento

17/04/2024, 13:31

Documento (Certidão)

09/04/2024, 11:35

Mérito

09/04/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 09:53

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003592-29.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos, Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente VITOR MATHEUS MARQUES MACHADO, CPF nº 00682711233, RUA JOSÉ CARLOS COELHO 819 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) BANCO INTER S.A., CNPJ nº 00416968000446, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1.400, 8O ANDAR, CONJUNTO 81 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VITOR MATHEUS MARQUES MACHADO contra o BANCO INTER S.A. Narrou o autor que possui cartão de crédito junto ao requerido, que se encontrava com fatura vencida, a qual pretendia parcelar. Afirmou que no dia 4/8/2023 recebeu crédito em conta referente a seu salário, no valor de R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais), sendo que na mesma data o requerido realizou o desconto da quantia de R$1.110,26 (um mil cento e dez reais e vinte e seis centavos) para quitação do débito referente ao cartão de crédito. Alegou que não poderia ter ocorrido o desconto do valor, por se tratar de verba salarial. Ainda, aduziu que o valor descontado supera 50% de seu rendimento, o que prejudicará seu sustento. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido fosse obrigado a devolver a quantia indevidamente descontada. No mérito pleiteou pela devolução em dobro do valor indevidamente descontado de sua conta bancária, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido em virtude dos fatos narrados. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi deferido, determinando-se ao requerido que promovesse a devolução da quantia descontada da conta bancária do autor (ID 95016366). Citado, o requerido apresentou defesa ao ID 96568426 sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito afirmou, em resumo, que é lícito o desconto do valor da fatura em atraso na conta corrente do autor, ante a existência de expressa previsão contratual neste sentido. Ante a licitude do desconto, sustentou que não há obrigação de restituição de valores, tampouco danos morais indenizáveis, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 97502201 sustentando que a inversão do ônus da prova é cabível e que as cláusulas que autorizam o desconto automático em sua conta corrente são ilegais. Afirmou que suportou prejuízos materiais e morais em virtude do desconto e reiterou o pedido de procedência. As partes foram intimadas para manifestação sobre o interesse na produção de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerente afirma que sofreu desconto indevido em sua conta bancária, alegando que a verba alcançada pela parte requerida possui natureza salarial e, portanto, não poderia ser descontada. O requerido, por sua vez, afirmou que o desconto possui previsão contratual e, portanto, é legítimo. A inicial veio instruída com cópia das cláusulas gerais do contrato para utilização do cartão inter. Tal documento dispõe na cláusula 14.5 que: 14.5. Em caso de falta ou atraso de qualquer das obrigações assumidas em decorrência deste Contrato, o Titular autoriza o Inter a debitar os valores devidos e não pagos diretamente da Conta Digital do Titular, bem como resgatar investimentos de sua titularidade com a finalidade de quitar referidas pendências, que poderão incluir, inclusive, juros moratórios, multa, despesas, honorários advocatícios e outros. Nessas hipóteses, o Inter poderá ainda, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao Titular pelo Inter e/ou por outras empresas de seu grupo, até a efetiva quitação das obrigações. O contrato para utilização do cartão, por sua vez, estabelece que: 15.5. Em caso de falta ou atraso no pagamento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência deste CONTRATO, o TITULAR autoriza o INTER a debitar o saldo disponível necessário para quitação da fatura mensal, ou, no mínimo, o saldo disponível suficiente para quitar o pagamento mínimo da fatura mensal. […] 15.5.2. Caso o TITULAR não possua saldo suficiente na Conta Digital para o débito do pagamento mínimo ou, se disponível na fatura, do valor mínimo do parcelamento de fatura, o TITULAR autoriza desde já o INTER a debitar os valores da Conta Digital até que seja atingido o valor total devido, por prazo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio do CARTÃO INTER. 17.13. Caso o TITULAR permaneça inadimplente com as obrigações estipuladas neste CONTRATO, o INTER fica desde já autorizado a utilizar dos saltos disponíveis em sua conta digital ou em qualquer aplicação financeira do TITULAR, para liquidação ou amortização do saldo devedor do CARTÃO INTER, sem prejuízo da incidência ode demais encargos previstos neste contrato. (destaquei) Deste modo, vislumbra-se a existência de expressa autorização para desconto de valores na conta bancária do autor em caso de inadimplemento. O documento de ID 96568433, por sua vez, demonstra o aceite do requerente aos termos do cartão. Importante registrar que a adesão aos mencionados documentos não foi impugnada pela parte autora, que se limitou a sustentar, após a juntada aos autos, que os descontos automáticos na conta corrente constituem prática abusiva e que o requerente não comprovou a expressa autorização para débito em conta. Ocorre que a previsão de débito em conta constava em contrato e, portanto, ao aderir ao instrumento o requerente automaticamente aceitou as suas condições. Ao contratar o serviço o requerente aderiu não apenas aos bônus da contratação, mas também aos ônus e, portanto, ao se tornar inadimplente, se submeteu à possibilidade de desconto do valor do débito em sua conta bancária. O STJ já se manifestou no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de desconto, vejamos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de forma documental. 1.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis. 3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. 4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço, tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no mercado. 5. Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (STJ - REsp: 1626997 RJ 2011/0268602-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Deste modo, não havendo dúvida sobre a inadimplência do requerente e havendo expressa previsão contratual acerca da autorização de desconto em conta, não há que se falar em ilicitude na cobrança. Logo, não merece deferimento o pedido de restituição de valores pelo requerido, tampouco de restituição em dobro. No que se refere aos danos morais, igualmente não estão presentes. É certo que o desconto alcançou parte da verba salarial do autor, todavia, diante da expressa autorização para os descontos, não há que se falar em ilegalidade, já que em se tratando de cartão de crédito não há limitação de valor para alcance do salário, eis que os débitos nele contraídos são frutos do pleno exercício do direito contratual do consumidor. O titular do cartão tem liberdade para utilizá-lo de acordo com o seu planejamento financeiro e inevitavelmente a sua verba salarial é que custeará o pagamento, de modo que o alcance de tal verba em virtude da inadimplência não pode ser utilizado pelo autor como pretexto para o não pagamento. Destaque-se que o requerente tinha conhecimento do vencimento da fatura e informou que pretendia parcelá-la junto ao requerido, medida que proporcionaria a quitação do débito de maneira que atendesse ao seu melhor interesse. Todavia, quedou-se inerte em realizar o parcelamento e, por conta disso, sofreu as consequências da inércia no pagamento ou renegociação da dívida. Assim, o fato de o desconto ter atingido parte da verba salarial do requerente igualmente não tem o condão de tornar ilícita a conduta do requerido. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL: RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE (SÚMULA 603/STJ CANCELADA). LADO OUTRO, INCONTESTE O DIREITO POTESTATIVO DO CORRENTISTA AO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE (RESOLUÇÃO N. 4.790/2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 6º). RECURSO IMPROVIDO. I. A causa de pedir retrata: (a) a falta de pagamento da fatura de cartão de crédito, por dificuldades financeiras do requerente; (b) em razão disso, em junho de 2021, teria sido cobrado, sem sua autorização, do valor mínimo da fatura do cartão de crédito; (c) o consumidor ajuizou a presente ação tão somente para que a instituição financeira deixe, em qualquer hipótese, de descontar o valor mínimo constante de faturas de cartão de crédito lançadas ao autor; (d) recurso interposto pelo banco contra a sentença de procedência. II. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14). III. Incontroversos o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito entre as partes, bem como a retenção de R$ 377,15 e de R$ 322,47, na conta do consumidor, para pagamento de dívida decorrente do uso desse cartão. IV. É certo que nas contratações de empréstimo consignado em folha de pagamento e respectivos descontos em conta corrente, na qual são depositados os vencimentos, a jurisprudência do TJDFT tem limitado o desconto efetuado pela instituição bancária ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do correntista (resguardo da dignidade da pessoa humana). V. No entanto, essa limitação não se aplicaria às dívidas de cartão de crédito, pois estas são decorrentes do pleno exercício do direito contratual do consumidor, em que há prévio conhecimento dos termos e dos descontos a serem efetuados. VI. No caso concreto, a citada retenção do montante de R$ 677,41 teria sido efetivada por força da cláusula 13.2 do contrato entabulado entre as partes (ID 30918037, p. 24), na qual a instituição financeira tem autorização para debitar o valor total, mínimo ou parcial da fatura vencida há mais de 10 dias, na conta corrente e/ou salário/pagamento do proponente (mantida no Banco de Brasília S/A). Ademais, registra-se que o consumidor, ao desbloquear e fazer uso do cartão de crédito (fato incontroverso), presume-se a sua aceitação aos termos contratuais, a tornar desnecessária a assinatura física da avença (Precedentes do TJDFT: 8ª Turma Cível, acórdão 1371255, DJE 22.9.2021; 2ª Turma Cível, acórdão 1161354, DJE 1º.4.2019). VII. Lado outro, a Súmula 603/STJ foi cancelada no julgamento do REsp 1.555.722 (22.8.2018), oportunidade em que se consignou a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 1º da Lei 10.820/2003, nos casos de desconto em conta bancária devidamente autorizado pelo consumidor. VIII. Nesse quadro, não desponta abusividade ou ilegalidade da atuação empresarial, por força de cláusulas contratuais bancárias, as quais o contratante teria anuído à utilização do limite de crédito disponibilizado. Além disso, o requerente é responsável por seu planejamento econômico, no qual estão incluídas as dívidas oriundas do uso do cartão de crédito. IX. Não há de se falar, pois, em afronta à dignidade da pessoa humana para se escusar de obrigação contraída voluntariamente. Precedente: TJDFT, 2ª Turma Cível, DJE 07.3.2019. X. Noutro giro, a pretensão da parte autora centra-se na revogação da autorização concedida à instituição financeira de efetuar cobranças em sua conta corrente e/ou conta salário. XI. Nesse quadro fático-jurídico, a resolução n. 4.790/2020, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, estabelece, em seu artigo 6º, hipótese de direito potestativo do correntista ao cancelamento da autorização de débitos (?Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária). XII. Nessa linha de raciocínio, mutatis mutandis, transcrevo o recente julgado da Terceira Turma do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONTOS. PARCELAS. CONTA-CORRENTE. SALÁRIO. DEPÓSITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Precedentes. 3. Na hipótese, inaplicável a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento.4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1921441/RJ, DJE 24.9.2021) (Grifo nosso). XIII. Por consectário, em razão de expresso regramento quanto ao direito potestativo de a parte consumidora cancelar a autorização de débitos (Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central do Brasil, art. 6º), não há falar em comportamento contraditório. Desse modo, irretocável a sentença ora revista. XIV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55). (TJ-DF 07091405320218070020 DF 0709140-53.2021.8.07.0020, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2022 )(destaquei) Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe. Registro que apesar de ser o caso de revogar a tutela de urgência, não vislumbro ser o caso de determinar que o requerido restitua a quantia que lhe foi devolvida, cabendo ao requerido realizar a cobrança do débito em procedimento próprio, judicial ou extrajudicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR MATHEUS MARQUES MACHADO contra o BANCO INTER S.A, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Revogo a tutela de urgência concedida nos autos e RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003592-29.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos, Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente VITOR MATHEUS MARQUES MACHADO Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) BANCO INTER S.A., CNPJ nº 00416968000446 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação proposta por VITOR MATHEUS MARQUES MACHADO contra o BANCO INTER S.A. Narrou o autor que possui cartão de crédito junto ao requerido, que se encontrava com fatura vencida, a qual pretendia parcelar. Afirmou que no dia 4/8/2023 recebeu crédito em conta referente a seu salário, no valor de R$2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais), sendo que na mesma data o requerido realizou o desconto da quantia de R$1.110,26 (um mil cento e dez reais e vinte e seis centavos) para quitação do débito referente ao cartão de crédito. Alegou que não poderia ter ocorrido o desconto do valor, por se tratar de verba salarial. Ainda, aduziu que o valor descontado supera 50% de seu rendimento, o que prejudicará seu sustento. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja obrigado a devolver a quantia indevidamente descontada. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. No caso dos autos, a probabilidade do direito do autor está demonstrada pelo contracheque e pelo extrato bancário acostados ao ID 94999479, os quais demonstram o valor devido ao requerente a título de salário, o depósito de tal quantia em sua conta bancária e o desconto pelo requerido logo em seguida. Ademais, o requerente demonstrou que tentou resolver a questão de maneira administrativa, sem êxito. O perito de dano, por sua vez, consiste no prejuízo financeiro a ser suportado pelo requerente em virtude do desconto, que ultrapassou o montante de 50% de seu rendimento, prejudicando a sobrevivência do requerente e de sua família. Não se olvida sobre a possibilidade de descontos em conta, todavia, estes devem ser realizados com cautela, de modo a não prejudicar a subsistência do devedor. Registro não haver prejuízo substancial ao credor, eis que poderá prosseguir na cobrança de seu crédito. Deste modo, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, a fim de determinar que o requerido promova a restituição do valor descontado de sua conta bancária, qual seja, R$ 1.110,26 (um mil cento e dez reais e vinte e seis centavos), no prazo de até 5 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária, em regra, a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, a prática forense revela que as partes não costumam realizar acordos em demandas como a presente, de modo que a designação de audiência de conciliação apenas retardaria a marcha processual. Registro que não haverá prejuízo às partes, haja vista que, querendo, elas podem transigir a qualquer tempo. Assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, ou se via postal, da juntada do AR. Havendo contestação com assertivas preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a necessidade e utilidade. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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