Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012773-85.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012773-85.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 08:11

Documento (Certidão)

14/11/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:35

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:44

Publicação

29/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012773-85.2022.8.22.0005. REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- Homologo a prestação de contas apresentada. 2- Considerando-se a existência de valor remanescente em conta judicial, autorizo a devolução/restituição à conta de origem, Estado de Rondônia. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência, em favor do executado, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, para levantamento do valor e seus acréscimos, devendo a conta ser zerada e encerrada. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,84 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 05599253000147 01558226 - 6 Sim (001) Ag.: 2757 C.: 8801-3 3- Aguarde-se o cumprimento da ordem. 4- Após, arquivem-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 28 de outubro de 2025. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSA VIEIRA DA CRUZ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 10:31

Expedição de documento

28/10/2025, 10:31

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:47

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 08:34

Documento (Certidão)

24/10/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ROSA VIEIRA DA CRUZ, RUA PRIMEIRO DE MAIO 312, - ATÉ 544/545 DOM BOSCO - 76907-776 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- Homologo a prestação de contas apresentada. 2- Considerando-se a existência de valor remanescente depositado em conta judicial (id. 119858201), autorizo a devolução/restituição à conta de origem, Estado de Rondônia, eis que o valor (sobra) decorreu do sequestro efetuado para a compra do medicamento GLYXAMBY (Empaglifozina 25mg + Linagliptina 5mg). Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 30,21 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 05599253000147 01552748 - 6 Sim (001) Ag.: 2757 C.: 8801-3 Com o levantamento, a conta deverá ser zerada e encerrada. 3- Após, arquivem-se. Ji-Paraná, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7012773-85.2022.8.22.0005 Obrigação de Fazer / Não Fazer Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012773-85.2022.8.22.0005. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 25/04/2023 08:43:32 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: ROSA VIEIRA DA CRUZ Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA e outros RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a pretensão deduzida pela parte autora, ora recorrente, merece prosperar. O direito à saúde situa-se em elevada posição constitucional como um dos direitos sociais, constituindo, nessa perspectiva, “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, na exata dicção do art. 196 da Constituição Federal. Para cumprir o mandamento constitucional, foram definidas regras de repartição de competências entre os entes federados com vistas a otimizar a prestação dos serviços em saúde pública. Nesse contexto, esses mesmos entes instituíram as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, estas que nada mais são que foros de negociação e pactuação entre gestores para implementação das políticas de saúde pública, dentre as quais a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, o estabelecimento de diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a definição das regras de financiamento e execução dos componentes básicos e especializados da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante desse cenário, e avolumando-se os conflitos relativos à legitimidade passiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas responsabilidades definidas em Portarias baixadas pelo Ministério da Saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgando o RE 855178 reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, valendo destacar a tese firmada: Tema 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (g.n) À vista disso, não resta dúvida que nos processos judiciais que envolvam demandas prestacionais na área da saúde dirigidas aos entes federados, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. A despeito disso, subsiste certa confusão interpretativa quanto às implicações do disposto na parte final do já aludido enunciado, mais precisamente a respeito da menção ao fato de que “compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, como se, havendo litisconsórcio passivo, coubesse à autoridade judicial apontar desde logo, ao sentenciar, o ente a quem caberia dar cumprimento à obrigação de fornecer especificamente o(s) medicamento(s) apontado. Referida interpretação, data maxima venia, acaba por afastar-se do caráter solidário da obrigação que restou ratificado justamente no precedente qualificado exarado pelo STF. Nesse prumo, importante frisar que Superior Tribunal de Justiça (STJ) já foi chamado a se manifestar sobre a controvérsia, tendo assentado entendimento de que a ressalva feita na parte final do enunciado do TEMA 793 do STF referente à necessidade de se identificar o ente responsável pela disponibilização do medicamento, relaciona-se, em verdade, ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do cumprimento da ordem judicial, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 177.570/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2021)” (g.n) Diante do exposto, o que se extrai é que a repartição de competências estabelecidas em legislação infraconstitucional, notadamente as portarias que dispõem sobre os componentes básicos e especializados da Assistência Farmacêutica e respectivas relações de medicamentos, não pode de forma alguma afastar a responsabilidade solidária dos entes nem pode servir de óbice à garantia de direitos constitucionalmente assegurados, servindo elas apenas como definidoras dos parâmetros para repartição do ônus financeiro final dessa atuação, de modo que os entes federativos deverão buscar eventual ressarcimento das despesas administrativamente ou em ação judicial própria, caso em que caberá à autoridade judicial, finalmente, direcionar a responsabilidade conforme as regras de repartição de competências e “determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Passando à análise específica do pleito autoral pelo reconhecimento da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, cumpre salientar que referida questão foi analisada pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 106, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema Repetitivo 106 - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso em epígrafe, verifica-se que a parte autora juntou relatório médico que indica a necessidade de utilização dos apontados fármacos, pois, embora existam medicamentos assemelhados fornecidos pelo SUS, o laudo médico foi enfático em descrever que a paciente “apresentou descompensação do quadro com as demais medicações tentadas, inclusive com início de insuficiência renal, revertido após compensação com medicação solicitada” (ID 19518756 - p. 6). Do mesmo modo, tenho por cumpridos os requisitos dos itens 2 e 3, dada a demonstração da hipossuficiência financeira da postulante e comprovação de existência de registro do medicamento na ANVISA. Diante disso, imperioso assegurar à parte o direito de buscar a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso para cumprimento de protocolo clínico/diretriz terapêutica indicado(a). Por tais considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, condenando o Estado de Rondônia e o Município de Ji-Paraná/RO, solidariamente, na obrigação de fazer consubstanciada na disponibilização dos medicamentos GLIFAGE XR 1mg e GLYXAMBI 25mg/5mg de LINAGLIPTIN, conforme prescrição médica (ID 19518756 - p. 4) no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente acórdão e independentemente do trânsito em julgado, sob pena de sequestro a ser comandado pelo juízo de origem, na forma da lei. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DIRECIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE IMPORTA APENAS PARA DEFINIÇÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA RENAME MAS REGISTRADO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demanda, conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema IAC/14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo ser demandados pela parte interessada isolada ou conjuntamente. A apontada necessidade de se identificar o ente responsável pela disponibilização do medicamento e pelo ressarcimento de valores deverá ser observada pela autoridade judicial quando, em ação judicial própria, houver postulação pelo ente federado que que suportou o ônus financeiro decorrente do cumprimento da ordem judicial. Tratando-se de demanda que visa dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106/STJ, cumpre reconhecer o direito vindicado. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

08/12/2023, 00:00

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