Execução de Título Extrajudicial 7031968-39.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031968-39.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7031968-39.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915, RAFAEL THALES AGOSTINI NEVES - RO9551 EXECUTADO: CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272 e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7031968-39.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915, RAFAEL THALES AGOSTINI NEVES - RO9551 EXECUTADO: CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272 e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no id 134909544. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:52

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 08:27

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:17

Publicação

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7031968-39.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915, RAFAEL THALES AGOSTINI NEVES, OAB nº RO9551 EXECUTADOS: FRANCISCO HEBERT DA SILVA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte exequente alega que, mesmo devidamente intimada (ID 113427774), a Prefeitura de Candeias do Jamari, órgão empregador da parte executada, não está repassando os descontos efetuados nos rendimentos desta para a conta indicada, conforme determinado na decisão de ID 110684931. Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal, verifica-se, ainda, que houve a interrupção da transferência dos valores para a conta vinculada ao processo, conforme comprovante anexo. Diante do exposto, oficie-se à Prefeitura de Candeias do Jamari para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I) manifeste-se sobre a regularidade da penhora determinada por este juízo, esclarecendo se os descontos continuam sendo efetuados e para qual conta bancária os valores estão sendo transferidos; II) informe a data provável do adimplemento integral da obrigação e, consequentemente, do término dos descontos; III) justifique, caso necessário, a impossibilidade de cumprir a determinação no prazo assinalado. Advirto que a inércia na prestação das informações poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o Prefeito de Candeias do Jamari, por meio de mandado. Instrua-se o mandado com cópias dos documentos constantes nos IDs 110684931, 94169115 e 113427774. Com a juntada da resposta nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915, RAFAEL THALES AGOSTINI NEVES, OAB nº RO9551 EXECUTADOS: FRANCISCO HEBERT DA SILVA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7031968-39.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Agência e Distribuição Vistos. Os descontos nos rendimentos da parte executada estão sendo realizados mensalmente pelo empregador. Em prestígio à economia processual, o exequente informou a conta em que pretende receber o depósito por transferência bancária. Oficie-se ao órgão empregador Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, para proceder à transferência dos valores mensais diretamente ao exequente, até o pagamento integral da dívida. Considerando a decisão ID 94169115, o órgão empregador deverá informar a previsão de data em que será efetuado o pagamento integral no valor de R$ 12.674,49 (doze mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Defiro o requerimento e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor da exequente para recebimento dos valores depositados em contas judiciais, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte de ID n. 109401263. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 (sete) dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Após as providências, os autos deverão ser arquivados provisoriamente e o exequente deverá informar o cumprimento total da obrigação, para fins de extinção do processo, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício, devendo ser anexados os dados bancários do exequente e a decisão ID 109401263. Porto Velho, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7031968-39.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Parte requerida: EXECUTADOS: FRANCISCO HEBERT DA SILVA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272 Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais da devedora com a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, até a satisfação do crédito (R$12.675,49). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos do executado CARMEM ALAIDE ALVES COSTA DA SILVA, CPF 584.975.602-72 ) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ R$12.675,49), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Destaco que a penhora não trará prejuízo à subsistência da executada tendo em vista que a própria parte ofertou proposta de acordo por meio da qual se comprometeu a pagar R$200,00 mensais (id.87250162). Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. A realização da diligência fica condicionada à indicação do endereço onde deverá ser cumprida. Custas recolhidas. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Endereço de Carmen Alaíde: Rua Rio BRanco, 589, União, Candeias do Jamari, RO. Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2023, Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7031968-39.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915 EXECUTADO: CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA, FRANCISCO HEBERT DA SILVA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/07/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7031968-39.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Parte requerida: EXECUTADOS: FRANCISCO HEBERT DA SILVA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA, CARMEM ALAIDE ALVES COSTA 58497560272 Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Parte Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CARMEN ALAIDE ALVES COSTA DA SILVA na qual a parte arguiu nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (salário). Ao final, requereu a desconstituição da penhora e a devolução do montante penhorado. Trouxe documentos. A parte exequente manifestou-se requerendo a designação de audiência de conciliação (id. 88667581). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre ponderar que o processo data de 2020 e a parte exequente vem tentando satisfazer seu crédito, sem obter êxito. Consta dos autos que ao realizar penhora online via sisbajud, foi bloqueado o montante de R$1.443,13 nas contas de Carmem Alaide (id.Num. 87119936 - Pág. 4). Diante disso, a parte executada veio aos autos alegando que o valor atingiu verbas impenhoráveis (salário) e buscou comprovar tais alegações por meio da juntada de comprovante de rendimentos (id.Num. 87250160 - Pág. 4) onde comprova que aufere mensalmente R$1.451,18. A parte comprova, por meio do extrato de id. Num. 87250161 - Pág. 2, que, de fato, a penhora atingiu seu salário, razão pela qual a liberação de parte dos valores é medida que se impõe. Nesse sentido, sobre a penhora de verbas impenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/5/2009). SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor quando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidade econômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais, a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, se o devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-se de obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de Oliveira Junior, j. 12/5/2009). Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável os proventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. A parte comprova através do documento de id. 87250161 que os valores referem-se aos proventos recebidos e que o valor penhorado corresponde a integralidade desse montante. Tal percentual ultrapassa o que vem sido admitido pelo ordenamento jurídico e compromete o sustento da parte, razão pela qual, como já mencionado, o desbloqueio da quantia é medida que se impõe. Não obstante, a parte se dispôs a pagar o valor mensal de R$200,00, o que corresponde a cerca de 15% do salário da executada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entendo razoável a manutenção da penhora no valor de R$200,00 por entender que a mesma não fere qualquer direito do executado e, ainda, considerando que o dinheiro prefere aos demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação para determinar a liberação do valor remanescente penhorado em favor da parte executada. Promova-se a reserva do valor de R$ 200,00 em favor do exequente e expeça-se ofício de transferência dos valores remanescentes (R$1.223,13 e atualizações) para a conta indicada no id. Num. 87250161 - Pág. 1, qual seja: agência 3434, conta 001.00023854-2, junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade de Carmem Alaide Alves Costa Silva, CPF 584.975.602-72. No mais, com fundamento no §2º do art. 3º, bem como no inciso V do art. 139 do Código de Processo Civil, defiro o pedido do executado e determino ao cartório que promova designação de audiência de tentativa de conciliação, a realizar-se pelo conciliador, na Central de Conciliação, ficando as partes devidamente intimadas por meio de seus advogados, para comparecerem à audiência. Promova a CPE a designação da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se. sexta-feira, 5 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

08/05/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(345)