Execução de Título Extrajudicial 7048073-57.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048073-57.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 09:26

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:26

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:39

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:39

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:33

Documento (Certidão)

09/02/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 09:18

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:24

Documento (Certidão)

25/01/2024, 11:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/01/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 06:31

Publicação

11/01/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048073-57.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: 3A ASSESSORIA LTDA - EPP, ALEX GABRIEL MOREIRA LINO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IVON JOSE DE LUCENA, OAB nº RO251B, SUELY MARIA SOBREIRA DE LUCENA DO ROZARIO, OAB nº PB22246 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO Vistos. 1. Em consulta ao site da CEF, verifico não haver valores a serem levantados vinculados ao presente feito. 2. Considerando a extinção do feito pela sentença de Id 99620228, revogo as medidas atípicas anteriormente deferidas de suspensão da CNH e Passaporte. Sirva-se de ofício ao DETRAN/RO solicitando a baixa da suspensão da CNH de ALEX GABRIEL MOREIRA LINO (CPF 824.617.752-49), determinada por este juízo. Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Sirva-se de ofício à Polícia Federal solicitando a baixa da ordem de recolhimento do passaporte do executado ALEX GABRIEL MOREIRA LINO (CPF 824.617.752-49), determinada por este juízo. Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia (Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449). 3. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 11:28

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7048073-57.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Parte requerida: EXECUTADOS: 3A ASSESSORIA LTDA - EPP, ALEX GABRIEL MOREIRA LINO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IVON JOSE DE LUCENA, OAB nº RO251B, SUELY MARIA SOBREIRA DE LUCENA DO ROZARIO, OAB nº PB22246 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, Em atenção ao Agravo de Instrumento interposto nos autos (n. 0807472-30.2023.8.22.0000 - ID94464356), e em consulta ao PJe, verifiquei que o recurso ainda não foi julgado. Movimento Movimentações do Processo 31/08/2023 10:07:37 - Pedido de inclusão em pauta Relator Outrossim, considerando o teor do AI, no qual os executados/agravantes pedem seja a decisão de ID92635402 reformada, hei por bem tecer alguns esclarecimentos, bem como prestar as informações solicitadas. Necessário reconhecer, de início, que este Juízo deixou de analisar a impugnação de ID70051863, juntada em 21.02.2022, em reação à penhora online realizada em 11.02.2022 (ID68559864), que resultou na identificação de R$100,88 em ativos financeiros da empresa executada e R$8.006,13 em ativos do executado. Na referida peça, os agravantes alegam excesso de execução informando serem, ao mesmo tempo, credores e devedores do exequente, possuindo créditos a título de comissão diferida perante o Banco Olé Consignado S.A. (incorporado pelo Banco Santander Brasil S.A.), como compensação, suficientes para quitação da presente dívida, e que, portanto, o bloqueio solicitado pelo exequente enseja excesso de execução. Em resposta (ID 74111354), a parte exequente defendeu a viabilidade da medida, considerando a não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, movido pelo executado no processo tombado sob o nº7066333-85.2021.8.22.0001. Pois bem. Compulsando os autos dos Embargos à Execução supra, verifiquei que, de fato, não foram recebidos com efeito suspensivo (ID66427729), tendo sido os seus pedidos julgados improcedentes (sentença proferida no ID76131768). Tal como bem fundamentado naqueles autos, fica fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso da penhora. A impugnação, vale dizer, não atendeu minimamente os requisitos necessários estabelecidos no art. 854, §3º do CPC. Art. 854 Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (Grifei) Ante o dispositivo acima colacionado, o que se verifica é a adoção de teses próprias dos embargos à execução, consoante o disposto no art. 917, III, CPC, de modo que não cabível a sua discussão pela via escolhida. Ato contínuo, observo que os executados igualmente questionaram a ausência de análise dos pedidos de penhora de imóveis formulados pelo credor (IDs 75743843 e 87805907). Todavia, entendo que, tendo sido o referido pleito aviado pela parte exequente, não há interesse do promovido em questionar a sua análise, até porque se trata de uma medida constritiva patrimonial a ser operada em seu desfavor. Atento aos ditames da boa-fé processual e da cooperação, a irresignação somente faria sentido se o executado optasse pela constrição patrimonial em detrimento das medidas constritivas atípicas deferidas por este Juízo, justificando sua menor onerosidade. Não é este, contudo, o quadro ora observado. Nesse diapasão, reputo que a medida de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado foram não apenas necessárias, mas exitosas, pois há mais de um ano o mesmo não era encontrado para se manifestar no bojo da presente execução, inclusive sobre pedidos anteriores de constrição patrimonial, como a penhora de seus imóveis. A alegação de omissão, apenas neste instante processual, é sintoma da persistente ausência de colaboração do executado enquanto ator processual. Por todo o exposto, diante dos esclarecimentos acima delineados, mantenho inalterados os termos da decisão retro. Nesta data, prestei as informações solicitadas, sem mais a acrescentar. Aguarde-se o julgamento do recurso. Conclusos, oportunamente. Oficie-se ao Gabinete do Desembargador Relator. Intimem-se, via sistema/advogados constituídos nos autos. Serve a presente decisão como resposta ao ofício do 2º Grau - CPE2G TJRO com código de rastreabilidade: 82220232314214, referente ao Agravo de Instrumento de n. 0807472-30.2023.8.22.0000 - Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível - Órgão julgador: Gabinete Des. Sansão Saldanha terça-feira, 5 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048073-57.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: 3A ASSESSORIA LTDA - EPP, ALEX GABRIEL MOREIRA LINO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IVON JOSE DE LUCENA, OAB nº RO251B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO Vistos, Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada e, ainda, bloqueio de cartões de crédito de titularidade da mesma. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela própria parte executada, que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado ALEX GABRIEL MOREIRA LINO (CPF 824.617.752-49), até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado ALEX GABRIEL MOREIRA LINO (CPF 824.617.752-49), fazendo-se as anotações necessárias. DETERMINO à Polícia Federal que proceda ao recolhimento do passaporte do executado ALEX GABRIEL MOREIRA LINO (CPF 824.617.752-49), se o tiver. Determino: 1- Fica o exequente intimado a comprovar o pagamento das taxas referentes à expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhem-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/suspensão da execução. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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