Execução de Título Extrajudicial 7024978-32.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024978-32.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Requerido/Executado: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER Advogado do requerido: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7024978-32.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial julgada extinta nos termos da sentença de ID 136472335. Conforme certificado pela CPE, há saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada ao processo, o que, nos termos do art. 278, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO, impossibilita o arquivamento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de quantia ínfima e residual (R$5,97), a qual deveria ter sido levantada pela parte exequente. Dessa forma, para fins de levantamento da quantia depositada, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente. A transferência será realizada para a conta bancária indicada no ID 137928208, devendo a conta judicial ser integralmente zerada. Cientifique-se a parte beneficiária de que a transferência poderá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias, devendo comunicar nos autos eventual não recebimento após o decurso do prazo. Após a transferência dos valores, nada pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 30 de junho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/07/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:15

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:14

Publicação

22/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:44

Documento (Certidão)

21/05/2026, 07:42

Publicação

18/05/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024978-32.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER ADVOGADOS DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. O CNIB deverá ser utilizado somente nos casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), a fim de viabilizar a execução da ordem. Não se admite sua utilização de forma genérica, com fundamento apenas no art. 139, inciso IV, e art. 798, ambos do CPC/15 (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, colaciono alguns precedentes recentes do TJRO sobre o tema: “Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. (TJRO - Agravo de instrumento: 0808347-63.2024.822.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/10/2024)” (grifo nosso). “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte. Indisponibilidade de bens via CNIB. O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. (TJRO - Agravo de instrumento: 0805817-86.2024.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/06/2024)” (grifo nosso). Dessa forma, INDEFIRO o pedido. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de, nos termos do art. 921 do CPC/15, o feito ser suspenso/arquivado. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 19 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024978-32.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Polo Passivo: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER ADVOGADOS DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GREICO FABIO CAMURCA GRABNER na qual a parte arguiu a nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (salário). Afirma que o seu salário foi bloqueado na sua integralidade, e ainda que houvesse sido resguardado o mínimo para subsistência, a constrição ainda seria ilegal, pois recaiu sobre ativos de salário, cujo caráter é alimentar. Trouxe documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Diante da natureza alimentícia, o que pode trazer risco à subsistência da parte. Decido. No caso dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário do valor da condenação, foi determinada a penhora online via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", oportunidade em que foi realizado o bloqueio de R$ 13.869,96 (treze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) nas contas de GREICO FABIO CAMURCA GRABNER. A parte alega que tais valores alcançam verbas impenhoráveis (salário). Sobre o tema, a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. 30% sobre a remuneração líquida. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor, é possível quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e desde que não afete a sua dignidade. (TJ-RO - AI: 08055788720218220000 RO 0805578-87.2021.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2021) O impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente a impenhorabilidade dos seus proventos. Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue serem impenhoráveis os proventos de salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. No caso, a parte impugnante comprova que auferiu o valor de R$ 13.869,96 (treze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) no mês de outubro de 2023, os quais foram bloqueados integralmente. O executado não trouxe aos autos comprovação de que possua condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, valor autorizado pela jurisprudência e que não compromete seu sustento. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se manter 30% do valor bloqueado, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 30% da penhora realizada, determinando a liberação do valor remanescente, no importe de 70%, em favor do executado. À CPE: O valor total anteriormente penhorado encontra-se em conta judicial vinculada aos autos, dessa forma, expeça-se ofício/alvará a Caixa Econômica Federal para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a transferência em favor do executado para a conta-salário indicada em Id. 100050705, no importe de 70% (setenta por cento) do valor constante na conta judicial, permanecendo 30% (trinta por cento) penhorados em conta judicial. Caso os valores não sejam disponibilizados no prazo acima referido, o executado deverá peticionar informando tal situação e requerendo a conclusão dos autos com urgência. Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

19/01/2024, 00:00

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