Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LIGIA FAVERO GOMES E SILVA – RO9210
APELANTE: JIRAU ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO – RO4315 ADVOGADO(A): MARCELO LESSA PEREIRA – RO1501 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO – SP434400 APELADOS(AS): VALDIR DE GOIS CAVALCANTE E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR – SP14983 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 13/08/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JIRAU ENERGIA S/A ACOLHIDA E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DE SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PESCADORES ARTESANAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UHE JIRAU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DA UHE SANTO ANTÔNIO E OS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Santo Antônio Energia S/A e Jirau Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de pescadores artesanais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Fato relevante. O juízo de origem reconheceu o direito à compensação financeira por prejuízos decorrentes da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau no Rio Madeira, entendendo configurados os danos à atividade pesqueira. 3. Decisões anteriores. Em sentença posterior, o acordo extrajudicial celebrado com o Consórcio Construtor Santo Antônio foi homologado, prosseguindo o feito apenas em face das usinas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a UHE Jirau possui legitimidade passiva diante da inexistência de atuação dos autores em área sob sua influência; e (ii) verificar se há nexo de causalidade entre as atividades da UHE Santo Antônio e os prejuízos alegados pelos autores na atividade pesqueira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da UHE Jirau, pois o laudo pericial conclui que os autores atuavam em regiões sob influência direta apenas da UHE Santo Antônio. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), indefere provas desnecessárias, sendo suficientes os elementos já constantes dos autos. 5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas exige demonstração do fato constitutivo do direito, especialmente do dano e do nexo causal (AgInt no AREsp 663.184/TO, STJ, Rel. Min. Marco Buzzi). 6. O laudo pericial aponta inexistência de relação direta e individualizada entre as obras da UHE Santo Antônio e a redução dos rendimentos dos autores, destacando a ausência de comprovação concreta de prejuízo econômico e a existência de outros fatores ambientais e socioeconômicos preexistentes. 7. A simples construção da usina não gera responsabilidade civil quando não demonstrados danos efetivos e nexo causal entre o empreendimento e a alegada redução da pesca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação da Jirau Energia S/A provido para reconhecer a ilegitimidade passiva. Recurso de Santo Antônio Energia S/A provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A UHE Jirau é parte ilegítima quando não comprovado que os autores atuavam em área sob sua influência direta. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de empreendimentos hidrelétricos exige comprovação de dano e nexo causal, sendo insuficientes presunções ou alegações genéricas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, §1º, e 487, I; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 663.184/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.05.2018; TJRO, Apelação Cível nº 0016001-20.2013.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral, j. 18.02.2025; TJRO, Apelação Cível nº 0001422-33.2014.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 20.02.2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 381 de 06/11/2025 – Presencial AUTOS N. 0001419-78.2014.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0001419-78.2014.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL