Cumprimento de sentença 7052617-64.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052617-64.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052617-64.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO BENICIO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIRO PELLES, OAB nº RO1736 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO Vistos, 1. Trata-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Foi informado o óbito do executado, conforme certidão de óbito anexada no Id. 109457634. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos referidos, SUSPENDO o processo pela morte do executado e, como a dívida poderá ser cobrada até o limite do patrimônio transferido, fica INTIMADO o exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos (art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O alvará eletrônico retornou em virtude de erro. Dessa forma, através da assinatura desta decisão, expede-se alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente (ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) para recebimento do valor depositado de ID. 108736021, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte de ID. 114881205. Ressalta-se ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7052617-64.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: ANTONIO BENICIO DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIRO PELLES, OAB nº RO1736 DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). Isso posto e tendo em vista a anuência da parte executada, EXECUTADO: ANTONIO BENICIO DA SILVA, CPF nº 00309370272) deverão ser depositados em conta de titularidade da parte exequente ou de seu advogado, conforme dados anexos, até a satisfação integral do débito R$49.448,67 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarente e oito reais e sessenta e sete centavos), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Fica a parte executada intimada para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. A realização da diligência fica condicionada à apresentação das informações de conta bancária de sua titularidade, ou de seu patrono regularmente constituído e com poderes para receber valores, para que os valores sejam depositados mensalmente direto na referida conta, evitando, assim, a expedição de sucessivos alvarás. A parte exequente deverá apresentar, também, o endereço completo para a expedição do ofício. Após, suspenda-se os autos por 6 (seis) anos, tempo aproximado para a quitação da dívida com base nos descontos efetuados mensalmente. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para que o feito seja extinto. Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Contratos Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do devedor com o Ministério da Defesa, até a satisfação do crédito R$49.448,67 (quarenta e nove mil quatrocentos e quarente e oito reais e sessenta e sete centavos). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante o Ministério da Defesa, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos do executado ( intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Porto Velho/RO, 25 de maio de 2023, Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7052617-64.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: ANTONIO BENICIO DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIRO PELLES, OAB nº RO1736 DECISÃO Após a concessão de prazo para a apresentação de documentos, a parte executada comprova que aufere renda mensal de R$5.498,35 (id.90061494). A parte já havia comprovado anteriormente que sua situação de saúde demanda cuidados específicos, consequentemente, exige a disponibilidade financeira. Ademais, foi certificado nos autos pela Oficiala de Justiça que o executado sofre de mal de Parkinson e outras enfermidades, situação que, por certo, demanda maiores cuidados e gastos (Num. 8438959 - Pág. 1). Isso tudo posto, em aditamento à decisão de id. 89833860 e considerando que a parte anuiu com o desconto de 15% dos seus rendimentos mensais, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado (R$1.702,78), o que representa R$255,41 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), importância que não compromete seu sustento. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se manter 15% do valor bloqueado, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana e, ainda, considerando a anuência da própria parte autora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Contratos Parte Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 15% da penhora realizada, determinando a expedição de alvará dos outros 85% em favor do executado. Dito isto, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). No mais, considerando a anuência com a penhora sobre o salário, manifestada na petição de id. 90061489, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, apresentando, ainda, planilha atualizada do valor da dívida. Intimem-se. sexta-feira, 28 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

01/05/2023, 00:00

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