Execução de Título Extrajudicial 7025580-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025580-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025580-18.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Polo Passivo: JOSE ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por José Elias de Andrade em razão da execução promovida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, uma vez que as parcelas do contrato de Cédula de Crédito Bancário estariam sendo regularmente descontadas da folha de pagamento do executado, conforme ficha financeira e extrato de consignações anexados. A parte exequente impugnou a exceção, alegando que não há prova suficiente do pagamento das parcelas e que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os artigos 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004, que conferem à Cédula de Crédito Bancário natureza de título executivo extrajudicial, bem como que, nos termos da cláusula 17 (i) do contrato, o executado deveria buscar junto ao banco os boletos de pagamento caso houvesse qualquer falha no desconto em folha. Analisando os autos, verifica-se que o executado juntou documentação (fichas financeiras ID: 114252688 e 114252688) que, em tese, comprovaria os descontos mensais de R$ 1.090,00, correspondentes ao contrato de empréstimo em discussão. Além disso, há registro de que 27 das 96 parcelas pactuadas já foram descontadas, o que indicaria que o pagamento está sendo efetivado diretamente pela fonte pagadora. Embora os documentos apresentados pelo executado indiquem que há descontos em sua folha de pagamento, não há comprovação nos autos de que tais valores estão sendo efetivamente repassados ao banco credor, bem como que os descontos indicados pela parte exequente sejam decorrentes do contrato ora executado. Dessa forma, impõe-se a necessidade de esclarecimento junto à fonte pagadora (órgão responsável pelos descontos) para verificar se os valores vêm sendo regularmente transferidos ao credor. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao órgão pagador do executado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores descontados na folha de pagamento estão sendo repassados ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., especificando o período e os montantes transferidos, bem como que informe se os descontos indicados nos documentos ID: 114252688 e 114252688 decorrem do contrato cédula de crédito bancário - n.º 0370790680356002. Após, com a vinda das informações, dê-se vistas às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão de CARTA/MANDADO/OFÍCIO ___________/2025. Porto Velho/RO, 21 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7025580-18.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADO: JOSE ELIAS DE ANDRADE Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de 30% dos redimentos salariais líquidos mensais do executado (ID n. 9987311). Com efeito, as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível de parte do Ministério da Fazenda - Unidades com vínculo direto (SIAFI) - Governo do Ex-Território Federal de Rondônia (SIAPE). Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Oportuno destacar que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do devedor com o Ministério da Fazenda - Unidades com vínculo direto (SIAFI) - Governo do Ex-Território Federal de Rondônia (SIAPE), portanto, vinculado ao Poder Executivo Federal, até a satisfação do crédito no valor de R$ 61.894,91 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.320,00, conforme a Medida Provisória 1.172/23). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a Ministério da Fazenda - Unidades com vínculo direto (SIAFI) - Governo do Ex-Território Federal de Rondônia (SIAPE), determinando que 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos do executado (José Elias de Andrade, CPF 037.079.068-50) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 61.894,91), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7025580-18.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADO: JOSE ELIAS DE ANDRADE Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: JOSE ELIAS DE ANDRADE, RUA HARPA 6571, - DE 6370/6371 AO FIM CASTANHEIRA - 76811-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA segunda-feira, 19 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 105.877,38 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

20/06/2023, 00:00

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