Execução de Título Extrajudicial 7077258-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077258-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7077258-09.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158, FELIPE SANTOS DE MORAES - DF51016, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES - GO62781, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA GONCALVES e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - MG186046 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7077258-09.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158, FELIPE SANTOS DE MORAES - DF51016, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES - GO62781, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA GONCALVES e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - MG186046 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077258-09.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE SANTOS DE MORAES, OAB nº AL18423A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA, OAB nº AL18424A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, LENI ALVOREDO DO NASCIMENTO GONCALVES, JOAO EVANGELISTA GONCALVES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu provimento ao agravo de instrumento nº 0817344-35.2024.8.22.0000, cuja ementa abaixo transcrevo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível de Porto Velho, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, apresentados em face de execução de título extrajudicial, com base em Cédula Rural Pignoratícia. O agravante, alegando incapacidade de pagamento por fatores adversos, ajuizou ação de alongamento de dívida, ainda pendente de decisão, e pleiteia a suspensão do processo executivo enquanto se aguarda o julgamento dessa ação. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução devem ser recebidos com efeito suspensivo, considerando a garantia da execução por penhor cedular e a pendência da ação de alongamento de dívida; (ii) determinar se há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo executivo até o julgamento da ação de alongamento de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O reconhecimento da prejudicialidade externa entre a execução de título extrajudicial e a ação de alongamento de dívida é justificado, pois o desfecho desta última pode influenciar diretamente o resultado da execução, em conformidade com o art. 313, inc. V, letra 'a', do CPC. 4. A suspensão do processo executivo visa evitar decisões conflitantes e garantir a efetividade do julgamento da ação de alongamento de dívida, de acordo com a jurisprudência consolidada do TJRO e do STJ. 5. A execução encontra-se garantida por penhor cedular de 17 matrizes bovinas, atendendo aos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. A previsão de suspensão por prejudicialidade externa também se aplica à execução, conforme o art. 921, I, do CPC, o que reforça a necessidade de sobrestamento do processo executivo até o julgamento da ação de alongamento de dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de prejudicialidade externa entre a execução de título extrajudicial e a ação de alongamento de dívida justifica a suspensão do processo executivo até o julgamento da ação pendente. 2. A garantia da execução por penhor cedular permite o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. (TJRO - Agravo de instrumento nº 0817344-35.2024.8.22.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2025)”. Pois bem, o Desembargador Relator expressamente consignou em seu voto que “dou provimento ao agravo para receber os embargos à execução com efeito suspensivo e, via de consequência, suspender o processo de execução de título extrajudicial n. 7077258-09.2022.8.22.0001, até o julgamento do mérito da ação de alongamento de dívida n. 7002550-17.2024.8.22.0001”. O referido agravo de instrumento transitou em julgado no dia 13/03/2025. Dessa forma, em cumprimento ao decidido pelo TJRO, DETERMINO a SUSPENSÃO dos autos até o julgamento do mérito da ação de alongamento de dívida autuada sob o nº 7002550-17.2024.8.22.0001. Com a certificação nestes autos que ocorreu o trânsito em julgado dos processo nº 7002550-17.2024.8.22.0001, intime-se as partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 7018573-38.2024.8.22.0001. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 24 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7077258-09.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE SANTOS DE MORAES, OAB nº AL18423A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA, OAB nº AL18424A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, LENI ALVOREDO DO NASCIMENTO GONCALVES, JOAO EVANGELISTA GONCALVES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos, Há nos autos pedido de homologação de acordo pelo executado JOÃO EVANGELISTA GONÇALVES, contudo não há minuta de acordo anexada aos autos. Dessa forma, para que o possível acordo entabulado entre as partes possa ser homologado por este juízo, necessário se faz que ambas as partes tenham ciência e negociem os termos de resolução de modo consensual, fazendo-se necessária a apresentação de minuta de acordo devidamente assinada por ambas as partes ou por seus procuradores, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, considerando o Princípio da Economia Processual, a análise quanto ao recebimento dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo pleiteado no processo de nº 7018573-38.2024.8.22.0001, será feita após a apresentação da minuta de acordo nestes autos ou após decorrido o prazo acima concedido. Certifique-se esta informação nos autos dos embargos à execução (Proc. nº 7018573-38.2024.8.22.0001). Apresentada a minuta de acordo ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077258-09.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE SANTOS DE MORAES, OAB nº AL18423A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA, OAB nº AL18424A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, LENI ALVOREDO DO NASCIMENTO GONCALVES, JOAO EVANGELISTA GONCALVES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando as manifestações e documentos, verifica-se ser caso de modificação de competência da ação de conhecimento de n. 7002550-17.2024.8.22.0001 que tramita na 6ª Vara Cível por conexão. Isso porque a presente ação de execução foi distribuída a este juízo no dia 25/10/2022, enquanto a ação de conhecimento de n. 7002550-17.2024.8.22.0001, distribuída ao juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, que discute a causa debendi do título, ou o mesmo ato jurídico, foi autuada no dia 19/01/2024. Considerando que tramitam em separado tais demandas, perante juízes que têm a mesma competência relativa, considera-se prevento o juízo para o qual foi distribuída a ação mais antiga, devendo as ações serem reunidas perante o juízo prevento para decisão simultânea, evitando a prolação de decisões conflitantes, consoante art. 55, §1º, § 2º, I, arts. 58 e 59, todos do CPC. A propósito, o julgamento da ação de conhecimento, inevitavelmente, afetará a execução. Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO SEM CIRCULAÇÃO. MITIGAÇÃO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. 1. De acordo com o artigo 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil/15, ocorre conexão entre ação de execução e outra de conhecimento, relativas ao mesmo ato jurídico. Assim, havendo coincidência da causa de pedir dos embargos à execução e de uma ação de conhecimento que trata do mesmo ato jurídico que originou o título executado, é possível a reunião dos processos para a fim de evitar julgamentos conflitantes. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. Afastada a abstração, os vícios da obrigação contratual contaminam a nota promissória. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 20160510047310 DF 0004667-86.2016.8.07.0005, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/09/2016, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2016. Pág.: 270/287). Neste sentido, constata-se que este juízo da 5ª Vara Cível de Porto Velho é o competente para processar e julgar as demandas conexas, dada a prevenção pela distribuição. Dessa forma, chamo o processo à ordem e, com fundamento no art. 58, do CPC, reconheço a conexão deste processo com aquela ação de conhecimento de n. 7002550-17.2024.8.22.0001, distribuída ao juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, e via de consequência, deverão ser reunidos, determinando o prosseguimento do feito neste juízo. 2. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelos executados João Evangelista Gonçalves e Elivalter Geraldo Gonçalves quanto ao arresto on line realizado via Sisbajud nas contas dos executados. Foi deferido e realizado o arresto on line via Sisbajud nas contas dos executados, o qual obteve-se o valor de R$ 15.789,93 em relação ao executado João Evangelista Gonçalves, R$ 12,88 em relação a executada Leni Alvoredo do Nascimento Gonçalves e R$ 9.670,37 em relação ao executado Elivalter Geraldo Gonçalves. Ao se manifestar em petição de Id. 104026001, pretendem as partes executadas a desconstituição do bloqueio efetivado em sua conta, aduzindo que se tratam de verbas impenhoráveis, uma vez que são verbas oriundas de conta-poupança e de rescisão trabalhista em relação ao executado João Evangelista Gonçalves e aduzindo que se trata de verba salarial, destinados ao seu sustento e de sua família, em relação ao executado Elivalter Geraldo Gonçalves, baseando suas pretensões no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. As partes alegam que tais valores alcançam verbas impenhoráveis (salário). Sobre o tema, a regra de impenhorabilidade visa a proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. 30% sobre a remuneração líquida. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor, é possível quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e desde que não afete a sua dignidade. (TJ-RO - AI: 08055788720218220000 RO 0805578-87.2021.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2021) Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue serem impenhoráveis os proventos de salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. No caso, a parte impugnante (Elivalter Geraldo Gonçalves) comprova que auferiu o valor de R$ 5.426,62 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) em fevereiro/2024 e R$ 5.275,68 em março/2024, os quais foram bloqueados no Sisbajud os proventos de fevereiro/2024. O executado não trouxe aos autos comprovação de que possua condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. Ao todo, foram bloqueados o valor de R$ 9.670,37, em relação ao executado Elivalter Geraldo Gonçalves. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado dos proventos de fevereiro/2024 (R$ 5.426,62), o que representa R$ 1.627,98 (mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) valor autorizado pela jurisprudência e que não compromete seu sustento. Ficará ainda bloqueado o valor de R$ 4.243,75, diferença entre o valor total bloqueado através do Sisbajud na conta do executado e o salário recebido em fevereiro/2024, pois restou comprovado que o salário de fevereiro/2024 foi bloqueado, contudo, o de março não restou comprovado que foi bloqueado, logo, em relação a quantia de R$ 4.243,75 nada foi impugnado pelo executado. Quanto à outra parte impugnante (João Evangelista Gonçalves) comprova que recebeu o valor de R$16.826,93 (dezesseis mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) em dezembro/2023 à título de rescisão trabalhista. O executado não trouxe aos autos comprovação de que possua condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. O valor bloqueado Sisbajud foi de R$15.789,93 (quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), em relação ao executado João Evangelista Gonçalves. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa R$4.736,98 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) valor autorizado pela jurisprudência e que não compromete seu sustento. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se manter 30% dos valores bloqueados em relação a cada um dos executados, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 30% da penhora realizada, determinando a liberação do valor remanescente, no importe de 70%, em favor dos executados. Nesta data, determinei a liberação dos valores via sistema Sisbajud, o que foi feito em gabinete, conforme documentos anexos. Caso os valores não sejam disponibilizados em 24 horas, o executado deverá peticionar informando tal situação e requerendo a conclusão dos autos com urgência. No mais, CONVERTO o bloqueio de R$ 3.647,70 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos); R$ 11.052,95 (onze mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos); e R$ 4.243,75 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5 do CPC). Quanto à executada Leni Alvoredo do Nascimento Gonçalves, procedida à diligência para a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas. Assim, determinei o desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC. Com fundamento no art. 58, do CPC, reconhecida a conexão deste processo com aquela ação de conhecimento de n. 7002550-17.2024.8.22.0001, distribuída ao juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, oficie-se solicitando a remessa do feito a este juízo. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

22/05/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7077258-09.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE SANTOS DE MORAES, OAB nº AL18423A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: EXECUTADOS: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, LENI ALVOREDO DO NASCIMENTO GONCALVES, JOAO EVANGELISTA GONCALVES Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, CPF nº 96337060172, LENI ALVOREDO DO NASCIMENTO GONCALVES, CPF nº 52444520297, JOAO EVANGELISTA GONCALVES, CPF nº 35094567268). Para as empresas cadastradas, expeça-se o ofício via e-mail. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias, para o endereço: [email protected]. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO CAERD - Av. Pinheiro Machado, 2112, bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO, CEP 76.804-046. ENERGISA - Av. dos Imigrantes, n. 4137, Porto Velho/RO, CEP 76821-063. terça-feira, 3 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Indefiro por ora o pedido de arresto de valores em contas bancárias dos devedores tendo em vista que os executados ainda não foram citados e a constrição anteriormente ao contraditório é medida excepcional que somente pode ser concedida quando fundamentada em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos, vez que não comprovada qualquer dilapidação patrimonial ou outro motivo que justifique a medida. A fim de localizar endereços válidos das partes executadas, oficie-se a ENERGISA e a CAERD para que informem se possuem cadastro aberto em nome da parte executada, bem como qual o endereço registrado (

04/10/2023, 00:00

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