Procedimento Comum Cível 7058388-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7058388-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 10:52

Trânsito em julgado

20/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:58

Publicação

28/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO, RUA OLEIROS 4819, - ATÉ 4818/4819 NOVA ESPERANÇA - 76822-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINE TOLEDO LUCAS, OAB nº RO11391 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A AUTOR: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO contra BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos anteriormente aduzidos. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tais verbas ficam suspensas de exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7058388-76.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 21/09/2023 Valor da causa: R$ 36.037,80 Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO em face de, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede BANCO PAN S.A. antecipação dos efeitos da tutela, que seja a parte requerida compelida a suspender os descontos lançados em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos n. 362323520-1, 366786310-8 e 366787124-2. Por fim, destaca que, jamais contratou empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. A liminar foi indeferida (id 99618742 - Pág. 1) Citado, o Banco Pan, apresenta contestação onde alega preliminar de conexão, dispõe que o autor contratou com a requerida e que há idênticas as assinaturas que constam nos contratos, na procuração e nos documentos pessoais. Asseverou que houve proveito econômico do autor, sedo descabido o pedido de repetição do indébito e de dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimação para réplica a parte autora, manteve inerte (id102227885 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, foi fixado ônus da prova à parte autora, todavia ela não postulou pela produção de provas em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Da preliminar de conexão. Verifico que o processo 7058388-76.2023.8.22.0001, já possui sentença, modo que não pode ser declarada a conexão com processo já sentenciado. Assim, afasto a preliminar. No mérito, trata-se de ação em que o autor pretende ver declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado, com reparação dos danos morais e repetição do indébito. Após estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que a pretensão autoral é improcedente. É incontroverso nos autos que a requerida realizou descontos no benefício previdenciário do autor, referente a contratos de empréstimo consignado. A controvérsia da presente lide cinge-se, basicamente, em perscrutar se o autor, de fato, contratou com o requerido. É regra elementar no direito processual civil que o ônus da prova cabe ao(à) autor(a) quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC), de maneira que quem não se desincumbir desse encargo, merece sofrer as consequências processuais advindas de seu comportamento desidioso. Há de se ressaltar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Contudo a sobredita inversão somente se aplica desde que demonstrada sua hipossuficiência ou quando forem verossímeis suas alegações, hipóteses quase sempre observadas nas relações desta espécie, contudo não verificadas nesta ação, na medida em que exsurgem dos autos evidências concretas e suficientemente capazes de nortear esta decisão contra o pleito autoral. Pois bem. O autor nega o vínculo contratual, enquanto o réu afirma que aquele contratou de forma livre e espontânea. Para provar suas assertivas, a instituição financeira acostou uma vasta documentação (id 102227876 - Pág. 2), na qual consta assinatura com o nome do autor, que são muito semelhantes às assinaturas por ela apostas na procuração e documento pessoal. Ainda que o autor tenha alegado na exordial que não realizou a contratação, ele não impugnou as assinaturas lançadas no contrato. Este fato, aliado ao conjunto probatório constante dos autos, é suficiente para viabilizar a conclusão, além de qualquer dúvida fundada, que parte autora efetivamente realizou a contratação. Ademais, chama a atenção o fato de não ter procurado de forma alguma a resolução na via administrativa. Desta forma, não se verifica ilegalidade na conduta da parte ré, pois agiu em exercício regular de seu direito, nos termos do contrato. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,RO, 27 de agosto de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:00

Improcedência

27/08/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 12:43

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 02:29

Publicação

29/02/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7058388-76.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE TOLEDO LUCAS - RO11391 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO, RUA OLEIROS 4819, - ATÉ 4818/4819 NOVA ESPERANÇA - 76822-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINE TOLEDO LUCAS, OAB nº RO11391 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A AUTOR: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO contra BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos anteriormente aduzidos. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tais verbas ficam suspensas de exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7058388-76.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 21/09/2023 Valor da causa: R$ 36.037,80 Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO em face de, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede BANCO PAN S.A. antecipação dos efeitos da tutela, que seja a parte requerida compelida a suspender os descontos lançados em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos n. 362323520-1, 366786310-8 e 366787124-2. Por fim, destaca que, jamais contratou empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. A liminar foi indeferida (id 99618742 - Pág. 1) Citado, o Banco Pan, apresenta contestação onde alega preliminar de conexão, dispõe que o autor contratou com a requerida e que há idênticas as assinaturas que constam nos contratos, na procuração e nos documentos pessoais. Asseverou que houve proveito econômico do autor, sedo descabido o pedido de repetição do indébito e de dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimação para réplica a parte autora, manteve inerte (id102227885 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, foi fixado ônus da prova à parte autora, todavia ela não postulou pela produção de provas em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Da preliminar de conexão. Verifico que o processo 7058388-76.2023.8.22.0001, já possui sentença, modo que não pode ser declarada a conexão com processo já sentenciado. Assim, afasto a preliminar. No mérito, trata-se de ação em que o autor pretende ver declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado, com reparação dos danos morais e repetição do indébito. Após estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que a pretensão autoral é improcedente. É incontroverso nos autos que a requerida realizou descontos no benefício previdenciário do autor, referente a contratos de empréstimo consignado. A controvérsia da presente lide cinge-se, basicamente, em perscrutar se o autor, de fato, contratou com o requerido. É regra elementar no direito processual civil que o ônus da prova cabe ao(à) autor(a) quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC), de maneira que quem não se desincumbir desse encargo, merece sofrer as consequências processuais advindas de seu comportamento desidioso. Há de se ressaltar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Contudo a sobredita inversão somente se aplica desde que demonstrada sua hipossuficiência ou quando forem verossímeis suas alegações, hipóteses quase sempre observadas nas relações desta espécie, contudo não verificadas nesta ação, na medida em que exsurgem dos autos evidências concretas e suficientemente capazes de nortear esta decisão contra o pleito autoral. Pois bem. O autor nega o vínculo contratual, enquanto o réu afirma que aquele contratou de forma livre e espontânea. Para provar suas assertivas, a instituição financeira acostou uma vasta documentação (id 102227876 - Pág. 2), na qual consta assinatura com o nome do autor, que são muito semelhantes às assinaturas por ela apostas na procuração e documento pessoal. Ainda que o autor tenha alegado na exordial que não realizou a contratação, ele não impugnou as assinaturas lançadas no contrato. Este fato, aliado ao conjunto probatório constante dos autos, é suficiente para viabilizar a conclusão, além de qualquer dúvida fundada, que parte autora efetivamente realizou a contratação. Ademais, chama a atenção o fato de não ter procurado de forma alguma a resolução na via administrativa. Desta forma, não se verifica ilegalidade na conduta da parte ré, pois agiu em exercício regular de seu direito, nos termos do contrato. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,RO, 27 de agosto de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058388-76.2023.8.22.0001. AUTOR: CAROLINE TOLEDO LUCAS, OAB nº RO11391 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO ADVOGADO DO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede antecipação dos efeitos da tutela, que seja a parte requerida compelida a suspender os descontos lançados em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos n. 362323520-1, 366786310-8 e 366787124-2. Em síntese alega que, jamais contratou empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3°, CPC). In casu, verifica-se que o periculum in mora não está plenamente configurado nos autos. Explico. Embora se alegue que tenha o Autor pode ter sido vítima de estelionato na contratação do empréstimos que totalizem R$ 18.780,80 e cartão de crédito consignado no valor de R$ 2.257,00, inexistem nos autos elementos para se aferir o grau de participação da ré nesta suposta fraude ou mesmo que tenha se omitido de impedi-la. Contudo, em que pese o alegado, não vejo como antecipar-lhe a tutela sem antes, ao menos, ouvir a parte contrária, exatamente porque está ausente a plausibilidade nos elementos indiciários trazidos aos autos para sustentar as alegações do Autor. É de se considerar também que esse fato desprovido de provas está sendo apreciado em sede de tutela antecipada, sem a prévia oitiva da ré. Daí porque me parece razoável, diante da insuficiência de elementos probatórios pré-constituídos, que ao menos se aguarde a manifestação a respeito do tema. Vale consignar que inúmeras ações declaratórias de inexistência de débito vem sendo julgadas improcedentes por este Juízo porque, nelas, o réu trouxe prova suficiente de que houve negocio celebrado com o autor e que, portanto, a dívida é devida. Somado à culpa exclusiva do consumidor, o fortuito externo exclui a responsabilidade civil do fornecedor, de tal sorte que apenas a triangularização da relação processual e eventual fase instrutória possibilitaria a conclusão segura sobre o caso em questão. Remanescendo dúvida sobre as circunstâncias fáticas, descabe a concessão da medida de urgência requerida e, não havendo probabilidade do direito incabível também a inversão do ônus probatório. Ademais, em que se pese afirmar que realizou a reclamação administrativa (ID 96441554), a parte autora não o comprovou a fim de reforçar sua alegação de falha na prestação do serviço, tendo sequer mencionado o número de telefone que contatou. Nota-se, ainda, que o negócio jurídico posto em lide fora realizado em 2022, tendo os descontos iniciado em 09/2022 e 12/2022, conforme Histórico de Crédito Consignado (ID 96441557), em que se pese ter afirmado na Petição de ID 98679744 que a cobrança de valores de cartão de crédito iniciou no mês de junho de 2023. Sendo assim, a parte requerente demorou quase 1 (um) ano para ajuizar a presente demanda. Tal espaço de tempo descaracteriza o perigo da demora, podendo, a parte requerente, aguardar o desfecho meritório dos presentes autos. Ademais, não restou comprovado que os valores descontados comprometem a subsistência da parte autora. Quanto à fumaça do bom direito, embora possa parecer crível o direito invocado, a concessão da liminar implicaria em verdadeira antecipação do mérito da demanda, o que é defeso. Antecipar o mérito da demanda implicaria em verdadeira procedência, prima facie, dos pedidos inicial, já que a condenação seria alcançada prematura e inadvertidamente pelos requerentes. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Como há patente hipossuficiência da parte requerente em relação à instituição financeira requerida, uma vez que a empresa, de porte nacional, possui condições financeiras e técnicas de muito maior amplitude que a parte, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), bem como se reconhece a competência deste juízo para processamento, que é do domicílio da parte requerente. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 05 de dezembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7058388-76.2023.8.22.0001. AUTOR: CAROLINE TOLEDO LUCAS, OAB nº RO11391 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO A parte autora requereu as benesses da Justiça Gratuita, entretanto, não há qualquer documento nos autos que permita a análise da hipossuficiência alegada. DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, seu contracheque, entre outros. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1749799 SP 2018/0150987-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) - Grifo nosso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) - Grifo nosso. Poderá também a parte, por outro lado, comprovar o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento, nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta "Despacho Emenda". Caso haja pedido de liminar, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Liminar com emenda à inicial". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO NETO ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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