Procedimento Comum Cível 7020742-32.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020742-32.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/07/2024, 07:36

Definitivo

15/12/2023, 07:21

Documento (Certidão)

15/12/2023, 07:21

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 07:18

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:48

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:40

Publicação

08/12/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7020742-32.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO Parte requerida: REU: RAFAEL LIMA DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Em razão da manifestação do credor nos termos do acordo (Id: 98880942), mesmo ante a posterior prolação de sentença (98493862), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id.9302299) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea b do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. em face de REU: RAFAEL LIMA DA SILVA, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Sem custas. O não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará, implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Parte

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:57

Homologação de Transação

07/12/2023, 16:57

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:16

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 10:49

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:39

Publicação

23/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7020742-32.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 REU: RAFAEL LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO Parte requerida: RAFAEL LIMA DA SILVA, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO 1601, CASA 21,QUADRA E AEROCLUBE - 76811-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020742-32.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 58.869,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) Parte Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RAFAEL LIMA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 58.869,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), decorrente de cartão de crédito contratado, utilizado e não pago. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 89129742 determinou a citação da parte requerida e a designação de audiência de tentativa de conciliação. Apesar de citada (ID 96780791), a parte requerida não apresentou defesa nos autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do mérito Pois bem. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente pois, em razão da revelia, visto que não fora apresentada defesa nos autos, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção não é absoluta mas, no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados no ID 89109187, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, com o integral acolhimento da pretensão inicial. Caberia, no caso, à parte requerida demonstrar a existência de pagamentos, ou de qualquer outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, o que não ocorreu. Ao revés! A parte requerida sequer compareceu aos autos, não impugnando, em momento algum, o valor cobrado, ou, ainda, a existência de pagamento do débito, ainda que parcial. Ou seja. A parte ré não apresentou nenhuma prova contrária ao direito alegado pela parte autora, posto que sequer apresentou defesa aos autos. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PEDIDO PROCEDENTE. Considerando os efeitos da revelia, bem como as provas produzidas pelo autor, no sentido de que prestou serviços ao réu, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança. (TJ-MG - AC: 10188160052687001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). Desse modo, tendo a autora comprovado a existência da dívida em nome da parte requerida, somado aos efeitos que impõe à revelia decretada, bem como pela ré não ter demonstrado existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), o pleito da autoral deve ser acolhido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A. em face de RAFAEL LIMA DA SILVA para CONDENAR a parte requerida a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 58.869,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente a partir do efetivo vencimento de cada boleto e com juros de 1%(um por cento), a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO Parte requerida: RAFAEL LIMA DA SILVA, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO 1601, CASA 21,QUADRA E AEROCLUBE - 76811-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se infere dos autos, tem-se que o AR de ID 91882432 consta a assinatura de terceira pessoa, estranha ao feito. Assim, é cediço que a citação de pessoa física, pelo correio, se dá com a entrega diretamente à parte requerida, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 16/06/2020). Dito isto, mediante prévio recolhimento das custas de diligência (código 1008.2), o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, EXPEÇA-SE mandado de citação da parte requerida, no endereço indicado na inicial, nos termos da decisão de ID 89129742. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020742-32.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 58.869,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Endereço: ESTRADA TREZE DE SETEMBRO, CASA 21, 1601, QUADRA E - AEROCLUBE - PORTO VELHO/RO. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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