Embargos à Execução 7064346-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7064346-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 14:38

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 15:14

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:22

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:36

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2024, 03:23

Publicação

27/12/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7064346-43.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: CARLOS RENATO DOLFINI, OAB nº RO5719 Polo Passivo: ALBINO & FARIAS LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA ADVOGADO DO Vistos e examinados estes autos, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme minuta de ID n. 115271099 e julgo extinta a execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas finais. Certifique-se a existência de depósitos judiciais. Não havendo valor depositado, arquive-se. A CPE para juntar cópia desta sentença nos autos principais. Publique-se. Porto velho-RO, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito.

27/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2024, 11:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/12/2024, 11:50

Arquivamento

26/12/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064346-43.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: CARLOS RENATO DOLFINI, OAB nº RO5719 Polo Passivo: ALBINO & FARIAS LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA ADVOGADO DO Trata-se de embargos à execução propostos por GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA em face de ALBINO & FARIAS LTDA, vinculados à ação de execução de título extrajudicial n. 7051616-97.2023.8.22.0001. Custas iniciais pagas. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A parte ré juntou contestação (ID n. 101263871). Indagada as partes sobre o interesse na produção de outras provas, a parte embargante requereu a produção de prova documental, pericial, testemunhal e a oitiva das partes (ID n. 102032208). A embargada, por sua vez, requereu também a produção de prova documental e pericial (ID n. 102167901). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. A parte embargante suscita preliminar de inexequibilidade do título que aparelha a ação de execução de título extrajudicial n. 7051616-97.2023.8.22.0001, ao argumento de que a obrigação carece de certeza e liquidez. A referida ação de execução de título extrajudicial foi proposta com base em "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Móveis sob Medida com Reserva de Domínio", celebrado em 21/09/2021, o qual foi assinado por duas testemunhas, além das partes. A certeza da obrigação está demonstrada pela juntada do contrato na ação de execução, pelas assinaturas das partes e testemunhas e pelo próprio reconhecimento da existência do contrato manifestado pela embargante na inicial, ao afirmar que deixou de cumprir com o pagamento integral em razão do descumprimento da embargada das suas obrigações. Já o elemento da liquidez igualmente se faz presente, pois da leitura do contrato extrai-se o valor total da obrigação de R$ 165.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de a própria parte embargante aduzir na inicial que pagou parcialmente o preço em virtude da embargada não executar a contento o objeto do contrato. Isso posto, afasto a preliminar de inexequibilidade do título. Desse modo, estando as partes regularmente representadas, as custas recolhidas e a preliminar afastada, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos da lide: 1 - Se o objeto do contrato foi executado pela embargada de forma satisfatória; 2 - Se há vícios nos móveis instalados pela embargada; 3 - Se há vícios na prestação do serviço da embargada; 4 - Se há excesso de execução; 5 - Se as cláusula 4ª e 9ª do contrato são abusivas; Relativamente aos meios provas, indefiro o requerimento da parte embargante de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos litigantes, visto que a controvérsia dos autos se restringe a execução do contrato e a abusividade de algumas de suas cláusulas, questões essas que reclamam resolução por intermédio da prova pericial e documental. Desse modo, admito a produção das provas pericial e documental. Quanto ao ônus da prova, fica este estabelecido na forma do art. 373, I e II, do CPC. Assim sendo, defiro o requerimento das partes de produção da prova pericial, a fim de ser esclarecido se os móveis comprados e instalados na residência do embargante estão conforme o contrato ajustado. Para realização da perícia, nomeio a arquiteta SANDRA RODRIGUES CAVALHEIRO, com especialização em design de interiores, cadastrada neste Tribunal, e-mail: [email protected]; telefone 69 98402-6690 e endereço na Rua Travessa Santa Clara, 1334, Olaria, Porto Velho-RO. Além dos quesitos das partes, deverá o perito(a) responder os seguintes quesitos do juízo: 1 - Os móveis planejados foram instalados de acordo com as especificações técnicas e normas aplicáveis? 2 - A instalação dos móveis planejados atende aos padrões de qualidade geralmente aceitos no mercado? 3 - Há indícios de falhas ou defeitos na instalação dos móveis planejados? 4 - Os materiais utilizados na instalação dos móveis planejados são adequados e de boa qualidade? 5 - Os móveis planejados foram instalados conforme o projeto apresentado e aprovado pelo embargante? 6 - Existem divergências significativas entre o projeto inicial e a instalação final dos móveis planejados? 7 - Houve alterações no projeto original durante a execução da instalação? Em caso afirmativo, essas alterações foram aprovadas pelo cliente? 8 - O prazo de instalação dos móveis planejados foi cumprido conforme acordado entre as partes? 9 - O embargado seguiu todas as etapas previstas no contrato de prestação de serviços? 10 - Foram observadas boas práticas de instalação e segurança durante a execução dos serviços? 11 - A instalação dos móveis planejados causou algum dano à estrutura ou aos acabamentos da residência? 12 - Os danos identificados, caso existam, são decorrentes de falhas na instalação dos móveis planejados? 13 - Quais reparos são necessários para corrigir eventuais falhas ou defeitos na instalação dos móveis planejados? 14 - Qual é o custo estimado para os reparos necessários? 15 - Os móveis planejados instalados atendem às expectativas e necessidades do embargante conforme descrito no contrato? 16 - A empresa fornecedora dos móveis planejados ofereceu suporte e assistência técnica adequada para resolver possíveis problemas relatados pelo embargante? 18 - A instalação dos móveis planejados está em conformidade com todas as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes? 19 - Existem cláusulas contratuais que não foram cumpridas pela empresa responsável pela instalação dos móveis planejados? Às partes, faculto o prazo comum de 15 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para informar se aceita o encargo, juntar seu currículo atualizado e apresentar sua proposta de honorários, em 10 dias. Em virtude da perícia ter sido requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados entre os litigantes, conforme determina o art. 95 do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para depositarem em juízo o montante total, dividido em 50% para cada, no prazo de 05 dias. Pago o valor total, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos, em 10 dias. Designada a data da perícia, intime-se as partes para conhecimento. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, a contar da data para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Havendo a juntada de novos documentos por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias. Por fim, determino à parte embargada a juntada aos autos do projeto de instalação dos móveis, no prazo de 15 dias. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão" Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Arquivamento

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