Monitória 7072480-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7072480-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7072480-59.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: CLICIANE CORREIA DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte Vistos, Considerando a tentativa frustrada de citação, os autos vieram conclusos para a pesquisa de novos endereços. Em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais, foram realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. 1. Diante do exposto, DETERMINO à CPE que realize a pesquisa no menu "DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO" do PREVJUD, anexando exclusivamente o extrato de DADOS CADASTRAIS. 2. Durante as pesquisas, restam frutíferos os resultados de endereços anexos. 2.1. SIGILO: As pesquisas de endereço serão anexadas sob sigilo, em conformidade com o princípio da proteção de dados pessoais e as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD, garantindo a segurança da informação e a privacidade do segurado. 2.2. As pesquisas de endereços deverão ser anexadas ao processo sob sigilo, em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais. Essa medida visa a garantir a segurança da informação e a privacidade do segurado, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo. 2.3. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. 3. Após a conclusão das pesquisas e verificação de novo endereço completo e ainda não diligenciado, a CPE deverá, recolhidas as custas devidas, se for o caso: 3.1. Expedir carta AR de citação ou mandado executivo, conforme o caso exigir, nos endereços acima indicados, redesignando a audiência, se for o caso. 4. Caso as pesquisas nos sistemas mencionados não resultem em novos endereços, deverá a parte autora diligenciar junto aos órgãos de serviço público que desejar, tais como Energisa, CAERD e IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 4.1 A resposta deverá ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. 4.2. Cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. 5. Se as concessionárias informarem novos endereços, expedir Carta-AR ou mandados de citação. 6. Se as pesquisas de endereços e respostas de ofícios resultarem em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 7. Com a manifestação ou transcorrido o in albis o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho/RO, quinta-feira, 18 de setembro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CLICIANE CORREIA DA SILVA, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 5033, BLOCO 05 TRIÂNGULO - 76805-756 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: Porto Velho-RO, 7 de dezembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7072480-59.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAERD. Requer a parte autora o diferimento de custas ao final, contudo, indefiro o pedido por não se adequar a qualquer das hipóteses previstas no art. 34, da Lei nº 3.896/16, a qual institui o Regimento Interno de Custas e Despesas Forenses do Estado de Rondônia. Ante a ausência dos pressupostos necessários para deferimento do recolhimento das custas ao final, à emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016. Em caso de inércia, retornem conclusos para sentença de extinção. Desde já, em caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte requerida, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 2. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do CPC. 3. Esclareça a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4. Advirta-se de que se não forem opostos embargos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 5. Com a retificação, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 5.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 6. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 7. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 7.1 Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 8. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO, CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO n.º___/2023.

08/12/2023, 00:00

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