Execução de Título Extrajudicial 7072245-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072245-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: THIAGO CARNEIRO BRAGA Advogado do requerente: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Requerido/Executado: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES Advogado do requerido: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO CARNEIRO BRAGA, RUA PROFESSOR CERVANES MONTEIRO 4465, - DE 4437/4438 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-468 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, RUA ERNANDES INDIO 141, CONDOMÍNIO LAGOA AZUL TOPÁZIO PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7072245-92.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Requerente/ Vistos, 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 15 dias. 2. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. 3. Não havendo embargos à execução e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho/RO, quarta-feira, 9 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DANDOS PARA CUMPRIMETO:

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: THIAGO CARNEIRO BRAGA Advogado do requerente: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Requerido/Executado: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES Advogado do requerido: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO autora: THIAGO CARNEIRO BRAGA, RUA PROFESSOR CERVANES MONTEIRO 4465, - DE 4437/4438 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-468 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, RUA ERNANDES INDIO 141, CONDOMÍNIO LAGOA AZUL TOPÁZIO PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7072245-92.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Requerente/ Vistos, A parte exequente manifestou-se requerendo a penhora e avaliação do veículo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, Placa: SLG8E99. Entretanto, em consulta ao RENAJUD, constatei que o veículo não encontra-se mais em nome do executado, sendo agora de propriedade de PONTUAL E LUCAS AUTOMOVEIS, conforme comprovação anexa. Isto posto, em consulta aos demais feitos onde o veículo havia sido penhorado e onde foram retiradas as restrições recentemente, constatei que o veículo foi retomado em ação de busca e apreensão, com a consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo, portanto, impassível de penhora nos presentes autos, conforme esclarecido ao ID 109913165 dos autos n. 7005136-22.2023.8.22.0014, por exemplo. Sendo assim, ante a inviabilidade de penhora do bem, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072245-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Polo Passivo: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO Esclareço que o portal de integração do SREI é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (sistema que centraliza as solicitações de serviços de cartórios de imóveis) e pelos sistemas Penhora On-line, Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A ferramenta pretende facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público. No que tange ao pedido de pesquisa junto ao SREI para fins de localizar bens do executado, ressalto que esta pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, sendo que não se justifica que a pesquisa de imóveis seja realizada por este juízo, uma vez que cabe a parte exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THIAGO CARNEIRO BRAGA ADVOGADOS DO INDEFIRO a pesquisa. E ainda, conforme disposto no art. 139, IV, do CPC e em consonância com recente decisão do STJ, elucido que o uso da CNIB é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, com a ressalva de que tal medida deve ser empregada apenas subsidiariamente, após esgotados os meios de execução típicos, visto que se trata de medida executória atípica. Considerando que ainda não foram esgotados todos os meios de execução típicos, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao uso dos sistemas a disposição deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), devendo recolher as devidas custas referente a cada pesquisa pretendida, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a pessoalmente para movimentar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de dezembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072245-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Polo Passivo: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THIAGO CARNEIRO BRAGA ADVOGADOS DO Vistos. Requer a parte exequente a declaração de citação e penhora on line em desfavor do executado, sobre o fundamento de que este se habilitou nos autos como advogado em causa própria e, assim, tomou ciência da ação, sem, contudo, efetuar o pagamento posterior (ID n. 104351349). Razão assiste ao credor. A parte devedora se habilitou nos autos como advogada em causa própria e tomou ciência, pela publicação no diário, do despacho que ordenou sua citação pessoal. Expedido o mandado de citação, a diligência retornou negativa por ausência do executado no endereço. Todavia, conforme mencionado, o devedor tomou ciência do aludido despacho e do prazo para pagamento, no entanto, quedou-se inerte. Dessa forma, declaro citado o executado, desde a data do seu comparecimento espontâneo como advogado em causa própria em 09/12/2023 (ID n. 99686105). Assim, considerando a ausência de comprovação de pagamento, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros do executado via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, conforme recibo anexo. Suspenda-se o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072245-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Polo Passivo: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THIAGO CARNEIRO BRAGA ADVOGADOS DO Vistos. Requer a parte exequente a declaração de citação e penhora on line em desfavor do executado, sobre o fundamento de que este se habilitou nos autos como advogado em causa própria e, assim, tomou ciência da ação, sem, contudo, efetuar o pagamento posterior (ID n. 104351349). Razão assiste ao credor. A parte devedora se habilitou nos autos como advogada em causa própria e tomou ciência, pela publicação no diário, do despacho que ordenou sua citação pessoal. Expedido o mandado de citação, a diligência retornou negativa por ausência do executado no endereço. Todavia, conforme mencionado, o devedor tomou ciência do aludido despacho e do prazo para pagamento, no entanto, quedou-se inerte. Dessa forma, declaro citado o executado, desde a data do seu comparecimento espontâneo como advogado em causa própria em 09/12/2023 (ID n. 99686105). Assim, considerando a ausência de comprovação de pagamento, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros do executado via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, conforme recibo anexo. Suspenda-se o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7072245-92.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: THIAGO CARNEIRO BRAGA Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Parte requerida: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES Advogado da parte executada: ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Parte Recebo a emenda Id: 101163960. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 581.403,19 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 dias. Em caso de inercia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipóteses de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7072245-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300 Polo Passivo: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1749799 SP 2018/0150987-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) - Grifo nosso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) - Grifo nosso. Poderá também a parte, por outro lado, comprovar o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento, nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta "Despacho Emenda". Caso haja pedido de liminar, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Liminar com emenda à inicial". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THIAGO CARNEIRO BRAGA ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(116)