Execução de Título Extrajudicial 7051040-51.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051040-51.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051040-51.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: REDE MIL LTDA - ME, EDNEA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOSLANE SILVA DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, formulado por EDNEA RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., mediante a qual se requer, em caráter liminar e inaudita altera pars, a suspensão imediata da execução até o julgamento final da Ação de Superendividamento (processo nº 7003698-11.2025.8.22.0007), proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, sob o fundamento de que a executada encontra-se na condição de superendividada, na forma da Lei nº 14.181/2021. É o breve relato. Decido. A requerente fundamenta o pedido na condição de consumidora superendividada, conforme previsão legal contida nos artigos 54-A e 104-A da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021, sustentando a existência de perigo de dano na continuidade da execução e a probabilidade do direito, decorrente da suposta instauração de plano de repactuação de dívidas no âmbito de ação própria. Requer, assim, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a suspensão dos atos executivos com fundamento na necessidade de preservar o objeto da repactuação em curso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No presente caso, embora se alegue que a requerente propôs ação judicial de superendividamento, não foram acostados aos autos quaisquer elementos comprobatórios que demonstrem, minimamente, os seguintes aspectos essenciais: i) a efetiva existência e o regular trâmite da Ação de Superendividamento mencionada; ii) a inclusão específica do crédito exequendo no rol de obrigações passíveis de repactuação no plano eventualmente apresentado; iii) a concordância ou manifestação prévia do juízo da ação de superendividamento quanto à abrangência da suspensão pretendida em relação a execuções em curso; iv) a incompatibilidade concreta entre a execução em tela e o desenvolvimento do plano de repactuação em outro juízo. Ademais, o §4º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, dispõe: “§4º A instauração da repactuação suspende: [...] II – as ações judiciais em curso, inclusive as de execução, nas quais figure como parte o consumidor superendividado, em relação aos créditos sujeitos à repactuação.” Ocorre que a norma exige que o crédito objeto da execução esteja expressamente submetido à repactuação, condição essa que, reitere-se, não foi comprovada. Portanto, não se mostra viável suspender execução regularmente ajuizada e em curso, sem qualquer indício documental de que o crédito ora perseguido tenha sido submetido ao plano de repactuação, cuja existência, aliás, também não foi comprovada por cópia da inicial ou manifestação do juízo onde tramita. Ademais, a ausência de demonstração de qualquer medida constritiva iminente no processo executivo retira do caso concreto a urgência extrema que legitimaria o deferimento inaudita altera pars da tutela pretendida. Em face de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado por EDNEA RIBEIRO DE OLIVEIRA, por ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, bem como por inexistência de elementos que autorizem a aplicação do art. 104-A, §4º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Mantenha-se o regular prosseguimento do feito executivo, salvo requerimento superveniente devidamente instruído com os documentos que comprovem a regular tramitação da ação de superendividamento e a inclusão do crédito exequendo no plano de repactuação. No mais, fica a parte exequente intimada para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 4 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: REDE MIL LTDA - ME, AVENIDA AMAZONAS 3971, - DE 3923 A 4333 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-263 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDNEA RIBEIRO DE OLIVEIRA, RUA TIRADENTES 3212 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSLANE SILVA DIAS, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 4918 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 DECISÃO 7051040-51.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco o Brasil S.A. em face de Edneia Ribeiro de Oliveira, visando ao recebimento de R$ 346.479,92 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 492.101.324 (Operação 00000000492101324). A executada foi citada por edital e a curadoria especial devolveu os autos sem embargos à execução. O exequente requereu penhora on line via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, pedido que resultou em bloqueio de valor parcial do débito e, em seguida, pugnou pela pesquisa de vínculos empregatícios via sistema Prevjud (ID 97509054), onde se verificou que a parte agravante possui vínculo empregatício com o MUNICÍPIO DE CACOAL, recebendo remuneração acima de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), oportunidade na qual requereu penhora de salário no percentual de 30% dos rendimentos mensais da parte devedora. Com efeito, foi deferida a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do devedor com o Município de Cacoal, portanto, vinculado ao Poder Executivo Municipal, até a satisfação do crédito no valor de R$ 701.876,17 (setecentos e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), conforme decisão Id: 99620223. Em seguida, concomitantemente, a parte executada informou que interpôs Agravo de Instrumento (Id: 100081727) e apresentou impugnação à penhora (Id: 100141953), em ambas argumentou a impenhorabilidade dos seus proventos e requereu o cancelamento da penhora. Instado, o exequente se manifestou no Id: 100933163. É o breve relato. Depreende-se dos autos que a decisão do agravo de instrumento manteve a penhora sobre do salário da exequente, apenas reduziu o percentual de desconto, passando de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) em seus rendimentos líquidos (Id: 100797481). Assim, não é necessário o julgamento da presente impugnação, posto que prejudicada. Cumpra-se conforme já determinado no Id: 99620223, retificando-se o percentual de desconto para 15%, conforme decidido no Agravo de Instrumento n. 0801382-69.2023.8.22.9000. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7051040-51.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Parte requerida: EXECUTADOS: REDE MIL LTDA - ME, EDNEA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOSLANE SILVA DIAS Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de 30% dos redimentos salariais líquidos mensais do executado (ID n. 97756058). Custas ainda não recolhidas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível de parte do município Cacoal/RO. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Esclareço que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do devedor com o Município de Cacoal, portanto, vinculado ao Poder Executivo Municipal, até a satisfação do crédito no valor de R$ 701.876,17 (setecentos e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) (Id: 78328256), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.320,00, conforme a Medida Provisória 1.172/23). Fica a presente decisão vinculada ao recolhimento das custas (art. 2, VIII, e art. 17, ambos do Regimento de Custas, Lei n. 3.896/16). Intime-se. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a SEGEP, que está situada na Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro de Cacoal/RO, CEP: 76963-804, determinando que 30% (dez por cento) do valor dos rendimentos do executado (Ednea Ribeiro de Oliveira, CPF: 567.732.932-00) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 701.876,17), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.320,00, conforme a Medida Provisória 1.172/23), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: SEGEP, que está situada na Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro de Cacoal/RO, CEP: 76963-804. Porto Velho/RO, 7 de dezembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

08/12/2023, 00:00

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