Execução de Título Extrajudicial 7070479-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070479-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070479-04.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: JOSE VALDECI DE SOUZA, RENALDO LUIS MUNIZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de impugnação à penhora apresentada por José Valdeci de Souza, na qual a parte arguiu a nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (benefício do INSS). Afirma que o seu benefício salário foi bloqueado na sua integralidade e ainda que houvesse sido resguardado o mínimo para subsistência, a constrição ainda seria ilegal, pois recaiu sobre ativos de salário, cujo caráter é alimentar. Foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Deixo de intimar a parte adversa tendo em vista a alegação de que as verbas penhoradas possuem natureza alimentícia, o que pode trazer risco à subsistência da parte. No caso dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário do valor da condenação, foi determinada a penhora on line via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", oportunidade em que foi realizado o bloqueio de R$529,32 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas do executado. A parte alega que tal valor alcança verba impenhorável de caráter alimentar (benefício previdenciário - aposentadoria). Sobre o tema, a regra de impenhorabilidade visa a proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. 30% sobre a remuneração líquida. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor, é possível quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e desde que não afete a sua dignidade. (TJ-RO - AI: 08055788720218220000 RO 0805578-87.2021.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2021) O impugnante não questiona o débito, aduzindo tão somente a impenhorabilidade dos seus proventos. Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue serem impenhoráveis os proventos de salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. No caso, a parte impugnante comprova que auferiu o valor de R$996,05 (novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos) no mês de março de 2024 (Id: 104001868), dos quais foram bloqueados a quantia ora impugnada de R$529,32 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). O executado não trouxe aos autos comprovação de que possua condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa R$158,79 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) valor autorizado pela jurisprudência e que não compromete seu sustento. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se manter 30% do valor bloqueado, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação e mantenho 30% da penhora realizada, determinando a liberação do valor remanescente, no importe de 70%, em favor do executado. No mais, CONVERTO o bloqueio de R$158,79 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) em PENHORA, sem necessidade de termo (art.854 § 5 do CPC). Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos na pasta de "decisão urgente" a liberação dos valores via sistema Sisbajud e expedição de alvará do valor incontroverso. Sem prejuízo do acima determinado, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7070479-04.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: EXECUTADOS: JOSE VALDECI DE SOUZA, RENALDO LUIS MUNIZ Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADOS: JOSE VALDECI DE SOUZA, LINHA 4, GLEBA 6 LOTE 71 E 73, DISTRITO DE TRIUNFO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, RENALDO LUIS MUNIZ, BR 364, KM 80, MARGEM DIREITA, LINHA 04 LOTE 31, GLEBA 05 DISTRITO DE TRIUNFO, SITIO 04 IRMÃOS ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 92.645,80 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

08/12/2023, 00:00

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