Execução de Título Extrajudicial 7002122-27.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002122-27.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:46

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:42

Definitivo

06/06/2025, 12:56

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:17

Publicação

06/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO, CPF nº 59064196249, AV. 08 DE DEZEMBRO 1620 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO, CPF nº 67014488287, AV. 15 DE NOVEMBRO COM AV. DOM XAVIER REY s/n, BORRACHARIA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedi competente alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 365,64 AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS (JURÍDICA) 29130369000109 01514338 - 5 Sim (104) Ag.: 3784 C.: 000577931107-9 EditarExcluir TOTAL R$ 365,64 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem e, após, arquivem-se os autos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 5 de junho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 17:46

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:13

Publicação

30/05/2025, 02:13

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023 trata-se de execução envolvendo as partes acima identificadas. No curso da execução, a executada apresentou proposta de parcelamento do débito, no valor de R$ 1.000,00 (valor da avaliação), em quatro parcelas mensais de R$ 250,00 (Id. Num. 118671605). Intimado, o exequente manifestou concordância com a proposta de pagamento apresentada pela devedora, com a ressalva de que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas as demais, com aplicação de multa de 10% (Id. Num. 118681607). Por fim, a executada anuiu à contraproposta formulada pelo exequente (Id. Num. 119202946). Análise e decisão: da análise dos autos, verifica-se que não há impedimentos à homologação do referido acordo, uma vez que as partes são legítimas e capazes. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições nele estabelecidos. Por conseguinte, e com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do novo CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas finais ou honorários, nos termos da Lei Estadual n° 3.896/16. Sentença publicada e registrada automaticamente. 1. Providências a serem adotadas pela CPE: 1.1 Intime-se pessoalmente a executada acerca da presente homologação, para ciência de que o vencimento das parcelas ocorrerá todo dia 10 de cada mês, com início em 10 de maio de 2025, na seguinte conta bancária ou pix: Nome do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº Agência 3784 Nº Conta 000577931107-9 (X) CONTA CORRENTE - 1292 CPF/CNPJ 29.130.369/0001-09 TITULAR AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS Chave PIX 29.130.369/0001-09 (CNPJ) 1. 2. Atente-se à executada de que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, com a incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor. 1.3. Após as cautelas e comunicações de praxe, arquive-se imediatamente o feito, independentemente de prévia intimação das partes, eis que o acordo será cumprido diretamente entre elas. Cumpra-se com urgência. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO Guajará-Mirim, terça-feira, 29 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO, AV. 08 DE DEZEMBRO 1620 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Devidamente intimada a se manifestar acerca do pedido de adjudicação, a executada permaneceu inerte, conforme se infere dos autos. Sendo assim, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação e considerando que a exequente já efetuou o pagamento da diferença entre o valor do bem e da dívida, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023 DEFIRO o pedido de adjudicação do bem móvel indicado no auto de penhora (Id Num. 66978654) em favor da exequente PATRICIA DA SILVA BRITO. Desta feita, DEFIRO a adjudicação da Televisão Smart, de 43 polegadas, pelo valor da avaliação R$ 1.000,00 (mil reais) (artigo 876 do CPC). Intime-se o executado da adjudicação (art. 876, §1º, CPC), por seu advogado (DJ), se constituído, ou pessoalmente, por mandado ou carta, caso não constituído. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 876, § 2º, CPC). Dispensa-se a intimação se executado tiver sido citado por edital e deixado de constituir procurador nos autos (art. 876, § 3º, CPC). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação e não havendo impugnação, vias desta decisão servirão de auto de adjudicação e de mandado de entrega do bem ao adjudicatário (artigo 877 do CPC), dispensando-se outras assinaturas. Cumpridas as providências supramencionadas, intime-se o exequente a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, pugnado a extinção ou o prosseguimento da execução/cumprimento de sentença. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/AUTO DE ADJUDICAÇÃO/MANDADO DE ENTREGA Guajará-Mirim, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO, AV. 08 DE DEZEMBRO 1620 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido: EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO, AV. QUINTINO BOCAIÚVA SUBESQUINA C/ PORTO CARRERO s/n, LAVA JATO MAMORÉ 2 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do art. 880, § 1ª do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023 defiro o pedido de alienação por iniciativa particular. 1. Fixo o prazo de 60 dias para alienação, devendo o exequente dar a devida publicidade ao ato através de publicação em jornal de circulação da região da localidade do bem penhorado e na internet nos sítios especializados, bem como via DJE, admitindo-se como preço mínimo 80% do valor da avaliação, mediante depósito judicial (CPC § 1º 880); 2. Alerto que o exequente deverá dar ciência ao Juízo acerca da proposta para alienação particular do bem, bem como não deve olvidar que a alienação será formalizada por termos nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado (§2°, do art. 880, do CPC). 3. Efetivada a alienação do bem penhorado, o exequente deverá certificá-la nos autos para concretização, lavrando-se: 3.1 - Auto de arrematação, se bem móvel, o qual deverá ser assinado pelo arrematante, juiz e leiloeiro (exequente); 3.2 - Carta de arrematação, se bem imóvel, expedindo-se, em seguida, mandado de imissão na posse, bem como menção à sua matrícula, prova de pagamento do imposto de transmissão e indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, CPC); 4. Restando infrutífera a alienação por iniciativa particular, intime-se o exequente para manifestação, atualização do crédito e indicação de outros bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Intime-se a executada, pessoalmente, para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular. 6. Intime-se o exequente para promover com a alienação por sua própria iniciativa. Intimem-se. CÓPIA SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim sábado, 6 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido: EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Nos autos nº 7003750-22.2021.8.22.0015 houve a compensação dos valores devidos pelas partes. Após a compensação, a exequente informou que o seu crédito é superior ao débito compensado, restando-lhe um saldo remanescente de R$ 652,32 (seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). Intimada, a executada se opôs ao prosseguimento do feito, pois afirma que o débito já foi compensado (Id. Num. 105404374). Análise e decisão: Dispõe o art. 368, do Código Civil que: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Dessa forma, nos termos do artigo supracitado, houve a compensação dos débitos/créditos das partes, entretanto, como a executada tem um débito superior ao débito da exequente naqueles autos, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução no valor que não foi possível compensar. Assim, determino o prosseguimento do feito. 2. Em atenção ao pedido da exequente, considerando a baixa probabilidade de venda da Televisão e do tanquinho de lavar roupas, os quais foram penhorados, conforme Id. Num. 97077171, em razão do seu valor e, ainda, em razão da comissão da leiloeira, por ora, deixo de determinar a prática de atos de expropriação. Não obstante, diga a exequente, em 5 dias, se tem outros bens a indicar à penhora ou se pretende a alienação da Televisão e/ou do tanquinho de lavar roupas por iniciativa particular, na forma do art. 879, I, do CPC, principalmente por ser o crédito inferior aos valores das avaliações dos bens penhorados, sob pena de liberação da penhora e arquivamento do processo. Intime-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 23 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim- 2º Juizado Especial Cível DESPACHO Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO, AV. 08 DE DEZEMBRO 1620 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido: EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO, AV. QUINTINO BOCAIÚVA SUBESQUINA C/ PORTO CARRERO s/n, LAVA JATO MAMORÉ 2 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Penhorem-se, EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO, CPF nº 67014488287, AV. QUINTINO BOCAIÚVA SUBESQUINA C/ PORTO CARRERO s/n, LAVA JATO MAMORÉ 2 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023 intime-se e avaliem-se os bens de propriedade da parte executada que guarnecem a sua residência até o limite da dívida R$ 7.967,64 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), ressalvados os considerados bens de família, devendo contudo, o senhor oficial de justiça listá-los em sua certidão, sob pena de desentranhamento do mandado, sem pagamento da produtividade. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado acerca do prazo para embargos. Não realizada a penhora, vista ao exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Em caso de diligência infrutífera, em ato contínuo, o Oficial de Justiça deverá proceder a intimação do credor para que, em 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução, sob pena de extinção diante do disposto no no §4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. SIRVA COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim terça-feira, 29 de agosto de 2023 Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUAJARÁ-MIRIM DESPACHO Processo: 7002122-27.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA BRITO, AV. 08 DE DEZEMBRO 1620 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO, AV. QUINTINO BOCAIÚVA SUBESQUINA C/ PORTO CARRERO s/n, LAVA JATO MAMORÉ 2 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: WILZA CARLA BRITO, CPF nº 67014488287, AV. QUINTINO BOCAIÚVA SUBESQUINA C/ PORTO CARRERO s/n, LAVA JATO MAMORÉ 2 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Guajará-Mirim, sábado, 20 de maio de 2023 Juiz de Direito CONTATO DO CEJUSC – COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO e-mail: [email protected] Telefones: (69) 3516-4540 - Horários: de 7h as 14h. (69) 3516-4540 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h as 14h. CONTATO DA ATERMAÇÃO – COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM: (69) 3516-4531 (Celular e WhatsApp) – Horários: 7h a 14h. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Distribuição: 19/05/2023 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 1. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida no valor de sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme art. 829 do CPC. 2. Decorrido o prazo acima sem pronto pagamento, no mesmo ato, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos, INTIME-SE o executado, dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado e/ou apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência de conciliação a ser designada nos autos (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95). 3. Não localizado o devedor, ARRESTEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, apreendam-nos e depositem-nos em favor do exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 5. Com a penhora positiva, deverá designar audiência pós-penhora, providência esta que se mostra indispensável, nos termos do artigo 53, §1º da Lei. 9.099/95, que será realizada pelo CEJUSC de Guajará-Mirim por videoconferência, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet, considerando a previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. O PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO.

22/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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