Execução de Título Extrajudicial 7004275-67.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004275-67.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ISIDIA DOS SANTOS PINTO, SUZANE FRAGA ARAÚJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Recebo o feito no estado em que se encontra. Considerando que o pedido formulado no ID. 131729579 está desacompanhado de planilha de cálculos atualizada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o respectivo demonstrativo de débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Nova Mamoré/RO, 2 de julho de 2026 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:08

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, s/n, Bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré - RO - CEP: 76857-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: SUZANE FRAGA ARAÚJO e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, tendo em vista a liberação do sigilo dos documentos juntados ao ID 131121895. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:06

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:41

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/01/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:55

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:08

Incompetência

19/01/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ISIDIA DOS SANTOS PINTO, SUZANE FRAGA ARAÚJO ENDEREÇOS: SUZANE FRAGA ARAÚJO: 1. RODOVIA BR 425 QUARTA LINHA DO RIBEIRAO KM 25 - ZONA RURAL - SÍTIO FLORESTA - NOVA DO MAMORE/RO 2. AV. CANAA, 3271, SETOR 03, CEP: 76.870-503, ARIQUEMES/RO 3. AV. 19 DE ABRIL, 3640 - CEP: 76857-000, SANTA LUZIA, NOVA MAMORÉ/RO - telefone: (69) 9 9124967 ISIDIA DOS SANTOS PINTO: 1. R IVO CRUZ 100 CIDADE ALTA - CEP: 68220-000 - MONTE ALEGRE/PA 2. AV. AFONSO PENA, 7985, CEP: 76857-000 - JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - NOVA MAMORÉ - telefone: (69) 9 9967-9918 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DESPACHO Sobreveio aos autos comunicação de renúncia apresentada pelo advogado constituído em favor da parte executada SUZANE FRAGA ARAÚJO ao Id Num. 101938903. Considerando que em sede de agravo, o desembargador relator reconheceu a comunicação de desistência pelo único causídico de forma inequívoca, conforme se depreende do documento anexo ao Id Num. 24006965 - Pág. 1, em observância dos requisitos constantes do dispositivo do art. 112 do CPC, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, desabilite-se o advogado renunciante JACKSON DA SILVA WAGNER - OAB PR79916, nos termos do art. 112, § 1º do CPC. Por fim, tendo em vista que o bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho colacionado ao Id Num. 117971125, intimem-se as executadas, de forma pessoal por Oficial de Justiça, acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso em diligência presencial, a pessoa informada no mandado nao for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença fisica, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estara autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima, havendo manifestação do executado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/10/2022 intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar, bem como apresentar seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 26 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ISIDIA DOS SANTOS PINTO, CPF nº 40427005272, SUZANE FRAGA ARAÚJO, CPF nº 02260100236 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/10/2022 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou não o tendo, de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, §11 do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima, havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar, bem como apresentar seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, terça-feira, 11 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ISIDIA DOS SANTOS PINTO, CPF nº 40427005272, SUZANE FRAGA ARAÚJO, CPF nº 02260100236 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais que a executada SUZANE FRAGA ARAÚJO - CPF: 022.601.002-36, possui junto à empresa ADRIAN CAMPOS FLORESTA LTDA – CNPJ 42.658.305/0001-35. Pois bem. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens da parte executada, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte devedora. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/10/2022 DEFIRO a penhora das cotas sociais que a executada SUZANE FRAGA ARAÚJO detém em relação a empresa ADRIAN CAMPOS FLORESTA LTDA, conforme diligenciado em pesquisa junto ao sistema SNIPER de Id Num. 108654832. OFICIE-SE a Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais da executada SUZANE FRAGA ARAÚJO - CPF: 022.601.002-36, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo junto à empresa ADRIAN CAMPOS FLORESTA LTDA – CNPJ 42.658.305/0001-35, com sede localizada à R ELIEZER DE CARVALHO, 6125, IGARAPÉ - PORTO VELHO/RO - CEP: 76.824-228 - TELEFONE: (69) 8432-6783. Após, intime-se a empresa cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se a executada para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/08/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ISIDIA DOS SANTOS PINTO, SUZANE FRAGA ARAÚJO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A executada SUZANE FRAGA ARAÚJO apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE afirmando, em síntese, que a quantia penhorada corresponde ao seu salário, requerendo a liberação dos valores bloqueados. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado dentro da própria execução, limitada a matéria de ordem pública, conhecível de ofício, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela não possui prazo legalmente previsto, podendo ser apresentada até o trânsito em julgado da execução. Pois bem. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Todavia, na hipótese dos autos, apesar de afirmar que os valores penhorados se referem verba salarial, a executada não juntou nenhum documento hábil a comprovar suas alegações. Nesse sentido, sabemos que é ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado se refere à verba salarial, não tendo a mesma logrado êxito em fazê-lo, pelo que a penhora deve ser mantida. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Natureza alimentar dos valores não comprovada. Extensão da regra da impenhorabilidade a aplicações financeiras até quarenta salários mínimos. Ausência de elementos que indiquem tratar-se de única reserva. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que as verbas bloqueadas possuem natureza salarial, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805862-61.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/11/2022 [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/10/2022 Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, tornem imediatamente conclusos para liberação do montante através de alvará eletrônico, para a conta indicada pelo exequente ao Id Num. 99421042. Guajará-Mirim, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004275-67.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ISIDIA DOS SANTOS PINTO, SUZANE FRAGA ARAÚJO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DESPACHO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. O bloqueio de veículos junto ao RENAJUD restou infrutífera, consoante espelho anexo. Atento, ainda, aos demais pedidos, efetuei a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens do devedor. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). A busca, entretanto, também restou infrutífera. De outro norte, o bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/10/2022 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Guajará-Mirim, sábado, 7 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

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