Monitória 7073010-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7073010-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:06

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:46

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:31

Publicação

18/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7073010-63.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: R FERREIRA DE ASSIS COMERCIO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO Vistos, Conforme se verifica dos autos, a parte requerida ainda não foi citada, ante a não localização. A parte autora foi intimada mais de uma vez para dar prosseguimento nos autos, conforme verifica-se da aba expediente, mas permaneceu inerte. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, o que atrai a aplicabilidade o art. 485, IV do CPC: ''O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo''. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Cumpre esclarecer que, neste caso, a intimação pessoal é dispensada, já que o § 1º do art. 458 do CPC é aplicado somente quando a extinção tem por base os incisos II e III, o que não é o caso. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do TJRO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Grifei. Busca e apreensão. Extinção do proteção sem resolução do mérito. Ausência de citação art. 485, IV. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de citação, dá-se por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TJ-RO - AC: 00234177320128220001 RO 0023417-73.2012.822.0001, Data de Julgamento: 23/11/2020). Grifei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais finais. Após o trânsito, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:33

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2025, 09:33

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 08:08

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:10

Publicação

06/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7073010-63.2023.8.22.0001. AUTOR: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA - AC3115 REU: R FERREIRA DE ASSIS COMERCIO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:30

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7073010-63.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: R FERREIRA DE ASSIS COMERCIO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO Vistos, Conforme se verifica dos autos, a parte requerida ainda não foi citada, ante a não localização. A parte autora foi intimada mais de uma vez para dar prosseguimento nos autos, conforme verifica-se da aba expediente, mas permaneceu inerte. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, o que atrai a aplicabilidade o art. 485, IV do CPC: ''O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo''. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Cumpre esclarecer que, neste caso, a intimação pessoal é dispensada, já que o § 1º do art. 458 do CPC é aplicado somente quando a extinção tem por base os incisos II e III, o que não é o caso. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do TJRO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Grifei. Busca e apreensão. Extinção do proteção sem resolução do mérito. Ausência de citação art. 485, IV. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de citação, dá-se por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TJ-RO - AC: 00234177320128220001 RO 0023417-73.2012.822.0001, Data de Julgamento: 23/11/2020). Grifei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais finais. Após o trânsito, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7073010-63.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: R FERREIRA DE ASSIS COMERCIO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se ser observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de CARTA AR. Certificado o decurso do prazo, em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073010-63.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Parte requerida: REU: R FERREIRA DE ASSIS COMERCIO Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Diante da prova escrita, requerida: REU: R FERREIRA DE ASSIS COMERCIO, SARAH IBANES (PANTANAL) 5309, (PANTANAL) - ATÉ 5484/5485 PANTANAL - 76824-714 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Parte defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC) Valor atualizado da dívida: R$ 739,78 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º NCPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do NCPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

08/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(94)