Execução de Título Extrajudicial 7005324-12.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005324-12.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

21/10/2025, 09:42

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:33

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:52

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:49

Publicação

11/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, BR 421, LINHA 30-C s/n, DISTRITO DE PALMEIRAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELO JOSE DA COSTA, LINHA 27-B, KM 23, PROJETO SIDNEY GIRAO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/12/2023 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima identificadas. Os executados declaram/informam que nos termos do art. 239, § 1º do CPC, através da petição conjunta anexa ao Id Num. 123108989, comparecem aos autos espontaneamente. As partes celebraram acordo quanto ao crédito executado a ser pago em 1 parcela anual até o dia 07/07/2026, conforme acordo realizado extrajudicialmente, anexado ao Id Num. 123108989. Ao final, requerem sua homologação e suspensão até a satisfação integral da obrigação. É o que há de relevante. Decido. Em se tratando de parcelamento do débito, não há que se falar em extinção do feito, mas sim em suspensão, conforme previsto no disposto do art. 922, parágrafo único do CPC. Ressalto que a despeito do prazo longínquo, este é o entendimento mais recente do TJRO. Vejamos: Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Prazo para cumprimento da obrigação. Suspensão do processo. Art. 922 do CPC/15. De acordo com o art. 922 do CPC/15, na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, deve o juiz declarar suspenso o processo pelo prazo fixado pelo credor para o pagamento da dívida, conforme ajustado, sendo incabível a extinção da execução por ocasião da homologação do acordo. Dá-se provimento ao recurso para determinar a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação firmada no acordo entabulado entre as partes, nos moldes do art. 922 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032039-07.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7032039-07.2021.8.22.0001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/06/2024) [destaquei] Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Concessão de prazo ao devedor para pagamento do débito. Pedido de homologação do acordo com suspensão do feito até o cumprimento integral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Reforma da sentença. Na execução de título extrajudicial em que a parte credora concede ao devedor prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspensão da ação, e não extinção. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050643-79.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 06/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70506437920228220001, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 06/10/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos (Id Num. 123108989). Por conseguinte, suspendo a execução até o cumprimento da obrigação firmada no acordo entabulado entre as partes, nos moldes do art. 922 do CPC, ou seja, até 07/07/2026. Ao término do prazo, manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento do parcelamento e extinção do feito em 5 (cinco) dias, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sem prejuízo, atento aos termos da petição de Id Num. 123108961, comandei nesta data o DESBLOQUEIO integral dos valores restritos junto ao sistema SISBAJUD, que se dará de forma automática, conforme espelho anexo. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:31

Sem descrição

08/08/2025, 08:31

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:18

Publicação

24/07/2025, 01:18

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, BR 421, LINHA 30-C s/n, DISTRITO DE PALMEIRAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELO JOSE DA COSTA, LINHA 27-B, KM 23, PROJETO SIDNEY GIRAO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/12/2023 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima identificadas. Os executados declaram/informam que nos termos do art. 239, § 1º do CPC, através da petição conjunta anexa ao Id Num. 123108989, comparecem aos autos espontaneamente. As partes celebraram acordo quanto ao crédito executado a ser pago em 1 parcela anual até o dia 07/07/2026, conforme acordo realizado extrajudicialmente, anexado ao Id Num. 123108989. Ao final, requerem sua homologação e suspensão até a satisfação integral da obrigação. É o que há de relevante. Decido. Em se tratando de parcelamento do débito, não há que se falar em extinção do feito, mas sim em suspensão, conforme previsto no disposto do art. 922, parágrafo único do CPC. Ressalto que a despeito do prazo longínquo, este é o entendimento mais recente do TJRO. Vejamos: Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Prazo para cumprimento da obrigação. Suspensão do processo. Art. 922 do CPC/15. De acordo com o art. 922 do CPC/15, na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, deve o juiz declarar suspenso o processo pelo prazo fixado pelo credor para o pagamento da dívida, conforme ajustado, sendo incabível a extinção da execução por ocasião da homologação do acordo. Dá-se provimento ao recurso para determinar a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação firmada no acordo entabulado entre as partes, nos moldes do art. 922 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032039-07.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7032039-07.2021.8.22.0001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/06/2024) [destaquei] Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Concessão de prazo ao devedor para pagamento do débito. Pedido de homologação do acordo com suspensão do feito até o cumprimento integral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Reforma da sentença. Na execução de título extrajudicial em que a parte credora concede ao devedor prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspensão da ação, e não extinção. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050643-79.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 06/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70506437920228220001, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 06/10/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos (Id Num. 123108989). Por conseguinte, suspendo a execução até o cumprimento da obrigação firmada no acordo entabulado entre as partes, nos moldes do art. 922 do CPC, ou seja, até 07/07/2026. Ao término do prazo, manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento do parcelamento e extinção do feito em 5 (cinco) dias, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sem prejuízo, atento aos termos da petição de Id Num. 123108961, comandei nesta data o DESBLOQUEIO integral dos valores restritos junto ao sistema SISBAJUD, que se dará de forma automática, conforme espelho anexo. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, CPF nº 70264151232, BR 421, LINHA 30-C s/n, DISTRITO DE PALMEIRAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELO JOSE DA COSTA, CPF nº 03794904206, LINHA 27-B, KM 23, PROJETO SIDNEY GIRAO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/12/2023 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou não o tendo, de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima, havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar, bem como apresentar seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 23 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: KARINE SOUZA LEITE CPF: 702.641.512-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$41.708,10 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e dez centavos) DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 EXECUTADO: MARCELO JOSE DA COSTA e outros DESPACHO ID113502938: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da executada KARINE SOUZA LEITE, conforme dispõe o art. 256 do CPC. 1. Cite-se a executada por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que pague a dívida no valor de R$ 41.708,10 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e dez centavos) (art. 829 do CPC).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 26 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/11/2024 13:53:39 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2802 Caracteres 2333 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 61,66

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Autos: 7005324-12.2023.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Data da Distribuição: 06/12/2023 EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, BR 421, LINHA 30-C s/n, DISTRITO DE PALMEIRAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELO JOSE DA COSTA, LINHA 27-B, KM 23, PROJETO SIDNEY GIRAO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O executado MARCELO JOSÉ DA COSTA fora devidamente citado (Id Num. 103802840). Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da executada KARINE SOUZA LEITE, conforme dispõe o art. 256 do CPC. 1. Cite-se a executada por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que pague a dívida no valor de R$ 41.708,10 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e dez centavos) (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o art. 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 4. Em conformidade com o art. 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 5. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 6. No prazo para oposição de embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, inciso II, do CPC. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. E ainda, a publicação do edital em rede mundial de computadores/jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a ser realizada pela parte exequente, devidamente comprovadas as publicações nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e, também, seja disponibilizado/publicado no DJE pela CPE, após o pagamento da taxa devida pela parte interessada. Não havendo oposição de embargos no prazo legal, desde já fica nomeado Curador Especial na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, inciso II do CPC). Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 Juiz de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/11/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, MARCELO JOSE DA COSTA ENDEREÇOS: EXECUTADO MARCELO JOSE DA COSTA: INFOJUD: LINHA 28 NOVA DIMENCAO ZONA RURAL - NOVA MAMORE/RO - CEP: 76857-000 RENAJUD: infrutífero SISBAJUD: 1) AVENIDA DEZIDERIO LOPEZ JOÃO FRANCISCO CLIMACO 3142 CENTRO NOVA MAMORE 2) LINHA 27, BAIRRO ZONA RURAL, NOVA MAMORE - RO, CEP 76857-000 EXECUTADA KARINE SOUZA LEITE: INFOJUD: R DAS MANGUEIRAS 857 - CASTANHEIRAS/RO - CEP: 76948-000 RENAJUD: BR 420 LINHA 31C KM 15, N° 0, LADO ESQUERDO, ZONA RURAL - NOVA MAMORE - RO, CEP: 76857-000 SISBAJUD: 3) LINHA 31 C KM 38, BAIRRO ZONA RURAL, NOVA MAMORE - RO, CEP: 76857-000 4) RD BR 421 S N L 30 C TRAV 29, BAIRRO ZONA RURAL, NOVA MAMORE - RO, CEP: 76857-000 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Citem-se os executados MARCELO JOSE DA COSTA e KARINE SOUZA LEITE para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 41.708,10 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e dez centavos) (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/12/2023 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS) Guajará-Mirim, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, CPF nº 70264151232, BR 421, LINHA 30-C s/n, DISTRITO DE PALMEIRAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELO JOSE DA COSTA, CPF nº 03794904206, LINHA 27-B, KM 23, PROJETO SIDNEY GIRAO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/12/2023 Recebo a emenda à inicial. 1 - Citem-se os executados MARCELO JOSE DA COSTA e KARINE SOUZA LEITE para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 41.708,10 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e dez centavos) (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS) Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005324-12.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: KARINE SOUZA LEITE, CPF nº 70264151232, BR 421, LINHA 30-C s/n, DISTRITO DE PALMEIRAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELO JOSE DA COSTA, CPF nº 03794904206, LINHA 27-B, KM 23, PROJETO SIDNEY GIRAO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/12/2023 Recebo a emenda à inicial. 1 - Citem-se os executados MARCELO JOSE DA COSTA e KARINE SOUZA LEITE para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 41.708,10 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e dez centavos) (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS) Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/12/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)