Execução de Título Extrajudicial 7001510-83.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001510-83.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ESPÓLIO DE JOAO JOSE FERNANDES CPF: 026.915.909-68, representado pelo inventariante José Valdir Cordeiro atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$445.041,44( quatrocentos e quarenta e cinco mil e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos ) atualizado até 24/07/2026. DESPACHO Processo: 7001510-83.2023.8.22.0017. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 EXECUTADO: ZENIR VIEIRA DE LARA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JUCIMAR STORARI DO CARMO - RO14818 DESPACHO ID132983260: “(...)1. Expeça-se o competente Edital de Citação do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ FERNANDES, na pessoa de seu inventariante, Sr. José Valdir Cordeiro, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 30 de abril de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/04/2026 18:24:20Validade: 31/08/2026, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. Caracteres 2357 Preço por caractere 0.02781 Total (R$) 65,55 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:27

Expedição de documento (incompetência)

30/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:17

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:44

Outras Decisões

02/03/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 08:57

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Documentos

Citação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: JOAO JOSE FERNANDES, RUA RIO NEGRO 1144, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA, ZENIR VIEIRA DE LARA, AVENIDA RONDÔNIA 4258 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCIMAR STORARI DO CARMO, OAB nº RO14818, AV. ESPIRITO SANTO 5229 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001510-83.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 445.041,44 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ZENIR VIEIRA DE LARA e do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ FERNANDES, visando à satisfação do crédito oriundo da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária juntada aos autos (ID 93696528). Consta dos autos que ZENIR VIEIRA DE LARA, opôs, inicialmente sob o título de Exceção de Pré-Executividade (ID 121402887) e, subsidiariamente, como Embargos à Execução, em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o embargado. A embargante alegou, em síntese: a) a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, afirmando que o demonstrativo de débito não discriminava os encargos (violando o Art. 798, I, "b", CPC); b) a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo); c) a cobrança de multa (2%) e juros moratórios (1% a.a.) sobre a totalidade da dívida, configurando bis in idem; d) a prescrição de parcelas vencidas antes de dezembro/2018; e) a ilegitimidade passiva do Espólio de João José Fernandes. Nos pedidos subsidiários de embargos, reiterou as teses e acrescentou: f) o excesso de garantia, alegando desproporção entre o valor dos imóveis hipotecados (que avaliou unilateralmente em R$ 2.847.600,00 ) e o valor da dívida (R$ 445.041,44 ); g) a ocorrência de força maior pela crise na pecuária. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Pediu a extinção da execução ou, alternativamente, o reconhecimento dos excessos, a designação de audiência de conciliação, a realização de perícia e a concessão de parcelamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 445.041,44. O Banco da Amazônia S/A apresentou impugnação. Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade dos embargos por erro grosseiro, visto terem sido protocolados nos próprios autos da execução, violando o Art. 914, § 1º, do CPC. No mérito, impugnou todos os pontos: defendeu a legitimidade do espólio (Art. 779, II, CPC); rechaçou a prescrição, afirmando que o termo inicial é o vencimento final da cédula (10/12/2026), conforme jurisprudência do STJ; asseverou a liquidez do título (ID 93696528) e da planilha (ID 93696529); destacou a pactuação expressa da capitalização mensal ("incorporados mensalmente"); negou o bis in idem, alegou que os encargos de mora incidiram apenas sobre o saldo inadimplente; refutou o excesso de garantia, citando a avaliação original do contrato e o princípio da indivisibilidade da hipoteca (Art. 1421 CC); e alegou a inépcia da tese de excesso de execução pela ausência da planilha de cálculo exigida pelo Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, citando o elevado patrimônio admitido pela própria embargante. É o relato do necessário. II- FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados (Cédula de Crédito Rural - ID 93696528 e Planilha de Débito - ID 93696529), sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial. 1) Das Questões Processuais Prévias A embargante apresentou suas teses sob a rubrica de Exceção de Pré-Executividade e, subsidiariamente, de Embargos. A Exceção de Pré-Executividade é construção jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. As teses de mérito da embargante (nulidade da planilha, anatocismo, prescrição baseada em data de inadimplência fática, bis in idem ) exigem, todas, a análise minuciosa do contrato (ID 93696528) e da evolução financeira da dívida (ID 93696529). Tal análise ultrapassa os limites da Exceção de Pré-Executividade. Rejeito, pois, a Exceção de Pré-Executividade. Quanto à preliminar de "erro grosseiro" (Art. 914, § 1º, CPC) arguida pelo Banco, embora a embargante de fato tenha protocolado sua defesa nos autos principais, deve-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas. O contraditório foi plenamente exercido pelo Banco, que impugnou exaustivamente o mérito das alegações. Não havendo prejuízo à defesa, supero a irregularidade formal e recebo a petição como Embargos à Execução. 2) Da Gratuidade da Justiça Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. O benefício destina-se aos que comprovadamente não podem arcar com as custas. A embargante, contudo, em sua própria petição, ao alegar excesso de garantia, afirma que seus imóveis rurais possuem avaliação aproximada de R$ 2.847.600,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais). Conforme bem apontado pelo embargado, tal patrimônio é absolutamente incompatível com a alegada hipossuficiência, elidindo a presunção de veracidade da declaração. 3) Da Ilegitimidade Passiva do Espólio A tese de ilegitimidade do Espólio de João José Fernandes deve ser afastada. A embargante fundamenta a nulidade na ausência de habilitação do crédito no inventário, conforme Art. 642 do CPC. Ocorre que, a habilitação é uma faculdade do credor, não uma obrigação. A legislação processual é clara ao permitir o direcionamento da execução contra o espólio, nos termos do Art. 779, inciso II, do CPC: "A execução pode ser promovida contra: [...] o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.". O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, entendendo que o credor pode optar pela ação de execução autônoma. (STJ - AgInt no AREsp: 1612510 MT 2019/0327797-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). 4 ) Da Prescrição A embargante alega a prescrição das parcelas anteriores a dezembro/2018, aplicando o prazo trienal do Art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Contudo, a alegação não se sustenta. Primeiro, aplica-se à Cédula de Crédito Rural o prazo prescricional específico de 3 (três) anos, previsto no Art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67. Segundo, e mais importante, o termo inicial (a quo) da contagem desse prazo é o vencimento final do título, e não o vencimento de cada parcela. Conforme o embargado demonstrou, o vencimento final da cédula ocorreria apenas em 10/12/2026. O vencimento antecipado da dívida (que o Banco alega ter ocorrido em 12/12/2022) não altera o termo inicial da prescrição. A jurisprudência do STJ é consolidada neste sentido: "O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural [...], que é contado do vencimento da última parcela". A ação foi ajuizada em 24.07.2023, muito antes do termo prescricional de 2029 (2026 + 3 anos). Inexiste prescrição a ser declarada. 5) Da Nulidade da Execução (Título e Planilha) A embargante ataca a liquidez e certeza do título, afirmando que a planilha (ID 93696529) viola o Art. 798, I, "b", do CPC. Todavia, a execução está instruída com a Cédula de Crédito Rural (ID 93696528) e com o demonstrativo detalhado da evolução do débito (ID 93696529). O próprio contrato, na "CLÁUSULA FORMA DE PAGAMENTO", previa o pagamento em prestações anuais correspondentes a percentuais (%) do saldo devedor. Desta forma, a planilha apresentada pela exequente, não é apenas adequada, mas necessária para a demonstração do débito, atendendo plenamente aos requisitos legais. 6) Da Capitalização de Juros (Anatocismo) e Encargos Moratórios A embargante alega que a capitalização mensal é vedada (anatocismo) e que os encargos de mora configuram bis in idem. A alegação de anatocismo improcede. Em se tratando de Cédulas de Crédito Rural, a capitalização de juros é expressamente permitida pelo Art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67, desde que pactuada. Este é o entendimento sumulado pelo STJ: "Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.". No caso dos autos, a Cédula (ID 93696528) é inequívoca. Na "CLÁUSULA ENCARGOS FINANCEIROS", consta expressamente que os encargos seriam "calculados e incorporados mensalmente ao saldo devedor". Havendo pacto expresso, a cobrança é lícita. Quanto aos juros de mora (1% a.a.) e multa (2%), a embargante alega que incidiram sobre o valor total. O Banco, contudo, aponta corretamente para a planilha (ID 93696529), cujas legendas (ex: "MORA 1,00 A.A." e "MULTA 02,00 ESC") demonstram a incidência apenas sobre o saldo inadimplente. A embargante não produziu qualquer prova em contrário. 7) Do Excesso de Execução (Art. 917 CPC) Em acréscimo às teses de encargos, a embargante alega "excesso de execução" de forma geral e pede perícia. O Banco arguiu, corretamente, a inobservância do Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. O dispositivo legal é claro: "Art. 917. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à devida, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." A embargante limitou-se a alegar excessos de forma genérica (anatocismo, juros), mas falhou em seu dever processual de apresentar o valor que entende correto e a respectiva planilha. Conforme o inciso II do § 4º, não tendo sido este o único fundamento, os embargos são processados, mas a alegação de "excesso de execução" não pode ser examinada por este juízo, o que, por consequência, torna a analise do pedido de perícia contábil desnecessário e impertinente. 8) Do Excesso de Garantia (Hipoteca) Por fim, a embargante alega desproporção da garantia, com base em avaliação unilateral de R$ 2.847.600,00. A tese não se sustenta. Primeiro, a avaliação trazida pela embargante ("dados de mercado rural local, 2025" ) é unilateral, fictícia e não possui qualquer amparo probatório (laudo). A avaliação que constou da cédula (ID 93696528) para os dois imóveis foi de R$ 551.617,84 (R$ 294.468,52 + R$ 257.149,32), valor este que não se mostra desproporcional à dívida original (R$ 445.041,44). Segundo, e de forma definitiva, a garantia hipotecária é regida pelo princípio da indivisibilidade, insculpido no Art. 1.421 do Código Civil: "O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia [...]". A garantia permanece hígida sobre a totalidade do bem até a quitação integral da dívida. Os demais pedidos, como designação de audiência e parcelamento (Art. 916 CPC) (cujo momento processual já precluiu ), restam prejudicados pela total improcedência do mérito dos embargos. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Condeno a embargante, ZENIR VIEIRA DE LARA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 445.041,44 ), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, dada a baixa complexidade da matéria e o julgamento antecipado. No mais, intime-se a parte exequente acerca do retorno negativo da carta precatória expedida ao ID 127439460, para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 12 de novembro de 2025, às 10:51. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executados: JOAO JOSE FERNANDES, RUA RIO NEGRO 1144, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA, ZENIR VIEIRA DE LARA, AVENIDA RONDÔNIA 4258 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCIMAR STORARI DO CARMO, OAB nº RO14818, AV. ESPIRITO SANTO 5229 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001510-83.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 445.041,44 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ZENIR VIEIRA DE LARA e do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ FERNANDES, visando à satisfação do crédito oriundo da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária juntada aos autos (ID 93696528). A petição inicial foi distribuída em 24/07/2023 e acompanhada de documentos comprobatórios do título e da legitimidade do exequente, bem como do falecimento de um dos coobrigados e da nomeação de inventariante (IDs 93696528 a 93696533). Em 11/09/2023, foi proferida decisão judicial determinando a citação dos executados e autorizando a prática dos atos executivos (ID 95919111), com base nos arts. 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Diversas diligências foram realizadas para localização e citação dos devedores, restando infrutíferas em relação ao Espólio de João José Fernandes. Diante disso, o exequente apresentou petição requerendo cumprimento das diligências em novos endereços (ID 108344600), acompanhada de substabelecimento com reservas de poderes (ID 108345851). Em 24/03/2025, foi proferida nova decisão judicial (ID 118592895), determinando a expedição de mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor dos executados, com a devida observância dos novos endereços fornecidos, autorizando-se a penhora de bens suficientes e a prática de atos coercitivos. No curso do cumprimento do mandado, foi lavrada certidão pelo Oficial de Justiça em 12/05/2025 (ID 120593322), informando a citação de Zenir Vieira de Lara via WhatsApp e certificando que, após o decurso do prazo legal, não foram localizados bens penhoráveis, sendo mencionado apenas um lote rural dado em garantia. Em 29/05/2025, foi protocolada petição com pedido de habilitação de novo patrono da executada Zenir (ID 121402873), acompanhada de instrumento de mandato (ID 121402885), bem como apresentada exceção de pré-executividade e, de forma subsidiária, embargos à execução (ID 121402887). Alegou-se ausência de liquidez do título, prática de anatocismo, prescrição parcial, ilegitimidade passiva do espólio sem observância ao art. 642 do CPC, e desproporcionalidade entre a garantia hipotecária e o débito executado. A executada também pleiteou audiência de conciliação, perícia contábil, substituição de garantia, concessão de prazo para repactuação e gratuidade da justiça. Posteriormente, houve o retorno negativo da carta precatória destinada à citação do inventariante do espólio. Em 09/06/2025, foi expedida intimação ao exequente para se manifestar sobre a devolução da carta precatória (ID 121846624). Em 09/07/2025, o exequente apresentou petição requerendo novas pesquisas de endereço do inventariante José Valdir Cordeiro, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SNIPER e PREVIJUD, e solicitando prazo para comprovar o pagamento das custas correspondentes (ID 123176600). Por fim, em 15/07/2025, foram recolhidas custas judiciais no processo (ID 123411377). Vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a tempestividade dos Embargos à Execução, vejo que o mandado de citação da embargante foi juntado em 12/05/2025 (ID 120593322), de modo que o prazo para apresentação dos embargos à execução se iniciou nessa data (consoante arts. 915, caput c/c 231, inc. II, do CPC) e se encerrou em 02/06/2025. Como os embargos foram apresentados em 29/05/2025 (ID 121402887), são tempestivos. Quanto à citação do inventariante José Valdir Cordeiro, atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais à disposição do Juízo para tentativa de localização, conforme comprovantes anexos. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: 1) Fica intimada a parte exequente/embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os embargos à execução apresentados pela executada; 2) Ao mesmo tempo, deverá pedir o que entender de direito em relação às diligências citatórias do inventariante José Valdir Cordeiro, à luz do teor dos documentos em anexo. 2.1) Caso renove o pedido de citação, o exequente deverá, no mesmo ato, comprovar o recolhimento das custas da diligência para expedição de mandado (cód. 1008.2). 2.2) Com a comprovação do recolhimento das custas, fica desde já DEFERIDA a expedição do mandado de citação, nos termos das decisões antecedentes. 3) Advindo a contestação aos embargos, tornem os autos conclusos para análise e deliberações de prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 25 de julho de 2025, às 12:57. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: JOAO JOSE FERNANDES, RUA RIO NEGRO 1144, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA, ZENIR VIEIRA DE LARA, AVENIDA RONDÔNIA 4258 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ FERNANDES, na pessoa do inventariante JOSE VALDIR CORDEIRO - CPF: 819.753.849-20 – fone/whatsapp: 98497-3668: 2 - Avenida Castelo Branco, 4100, Bairro Vista Alegre, Cacoal/RO (MOTEL VOCÊ QUE SABE). Alternativamente - Rua Rio Negro, 1122, Ap 04, Floresta, Cacoal/RO – CEP: 76.965-746; EXECUTADO: ZENIR LARA VIEIRA, endereço Linha 144, km 50 ou 55, Município de Alta Floresta do Oeste/RO. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001510-83.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 445.041,44 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de JOAO JOSE FERNANDES, ZENIR VIEIRA DE LARA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 445.041,44(quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária (ID 93696528). Diante das frustradas tentativas de citação, a parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento das diligências em novos endereços (ID 108344600). Recolheu custas processuais para o cumprimento do mandado a ser cumprido nesta comarca (ID 110415504) Vieram os autos conclusos. Decido. Cumpra-se às seguintes providências: 1- Expeça-se mandado de citação, avaliação e penhora em desfavor dos réus, observando os endereços indicados: CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. 4- A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. 6- Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. 9- Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de março de 2025, às 16:30. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: JOAO JOSE FERNANDES, RUA RIO NEGRO 1144, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA, ZENIR VIEIRA DE LARA, AVENIDA RONDÔNIA 4258 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001510-83.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 445.041,44 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de JOAO JOSE FERNANDES e ZENIR VIEIRA DE LARA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 445.041,44(quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária (ID 93696528). Foi determinada à citação dos executados, tendo a diligência restado negativa, conforme certidão do oficial de justiça (ID 96483830). A exequente apresentou manifestação ao ID 96817838 postulando pela tentativa de citação de Zenir Vieira de Lara no seu domicilio rural localizado na Linha 144, km 50, Município de Alta Floresta/RO e do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ FERNANDES, representado pelo inventariante JOSE VALDIR CORDEIRO, no endereço a Rua Rio Negro, 1144, Floresta, Cacoal/RO – CEP: 76.965-746. Pois bem. Nos termos do art. 2º §2º da Lei 3.896/2016 aquele que der causa a repetição ou adiamento de atos, deverá suportar os custos decorrentes, comprovando o recolhimento do montante previamente à sua renovação. Deste modo, considerando que a tentativa de citação do executado Zenir Vieira de Lara se deu no endereço indicado pelo exequente, a repetição da diligência em novo endereço indicado fica deferida, contudo, condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais pertinentes. Do mesmo modo, tendo em vista o pedido de citação do Espólio de João José Fernandes, a ser cumprido em endereço localizado em comarca diversa, fica deferida, desde que recolhidas as custas processuais (Código 1015). Comprovado o recolhimento das custas, promova-se CITAÇÃO dos executados. Atualize-se o endereço dos executados no sistema Pje. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 10 de outubro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: JOAO JOSE FERNANDES, CPF nº 02691590968, RUA RIO NEGRO 1144, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA, ZENIR VIEIRA DE LARA, CPF nº 76432033934, AVENIDA RONDÔNIA 4258 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001510-83.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 445.041,44 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 93858362. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de JOAO JOSE FERNANDES, ZENIR VIEIRA DE LARA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 445.041,44(quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária (ID 93696528). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): JOAO JOSE FERNANDES, CPF nº 02691590968, RUA RIO NEGRO 1144, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA, ZENIR VIEIRA DE LARA, CPF nº 76432033934, AVENIDA RONDÔNIA 4258 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 11 de setembro de 2023 às 13:40. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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