Execução de Título Extrajudicial 7011946-93.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011946-93.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: VILSON HERCOLI, RUA FRANCISCO GOMES 2885 MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO MANFREDI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011946-93.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação, Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 132.220,45 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, ajuizada em face do devedor principal VILSON HERCOLI e do avalista CARLOS EDUARDO MANFREDI. A parte exequente, em sua manifestação de ID 122362361, requereu a realização de novas diligências visando à localização de bens do executado VILSON HERCOLI e à obtenção de endereços atualizados do coexecutado CARLOS EDUARDO MANFREDI. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ocorrer no interesse do credor, sendo legítimo o uso de ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário para a busca de bens e localização de partes, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Consoante comprovantes anexos, realizo, neste ato, as seguintes diligências: Consulta ao sistema INFOJUD, em nome de CARLOS EDUARDO MANFREDI, para obtenção de informações relativas a endereço atualizado; Consulta ao sistema PREVJUD, em nome de VILSON HERCOLI, com o objetivo de verificar a existência de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários eventualmente ativos em seu nome. À CPE: Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais obtidos nas consultas não deverão ser tornados públicos. Assim, a CPE deverá restringir o acesso aos documentos aos respectivos advogados das partes, a fim de evitar futuras alegações de indisponibilidade das informações. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens à penhora ou requerendo as providências que entender cabíveis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, c/c art. 513, §1º, do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes sexta-feira, 26 de setembro de 2025 às 17:18. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011946-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADOS: VILSON HERCOLI, CARLOS EDUARDO MANFREDI DECISÃO Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial proposta porEXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face deEXECUTADOS: VILSON HERCOLI, CARLOS EDUARDO MANFREDI Ante a tentativa infrutífera de intimação do executado para pagamento, a parte autora pugnou pela tentativa de intimação via WhatsApp (ID 115038298). Decido. Em que pese a inexistência de previsão legal nesse sentido, considerando as peculiaridades que o caso quer, entendo, excepcionalmente, pertinente aludida providência. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação/intimação do acusado, em processos criminais, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) grifei. Nesse contexto, embora a jurisprudência mencionada se refira à temática criminal, sob uma perspectiva processual, o arcabouço permanece o mesmo, uma vez que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes são aplicáveis ao processo civil, trabalhista, tributário e aos demais ramos do direito. A principal diferença entre eles reside na natureza da pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5ª Turma do STJ, para a citação/intimação do requerido, via aplicativo WhatsApp. Dito isso, pautado na celeridade do feito, DETERMINO, excepcionalmente, a CITAÇÃO do executado, via telefone/WhatsApp n. (19) 9 9668–4577, mediante pagamento das custas, as quais deverão ser comprovadas no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual Caso reste sem êxito a citação/intimação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para manifestação. Após, tornem conclusos. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato, caso conveniente à escrivania. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

25/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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