Cumprimento de sentença 7004091-59.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004091-59.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

03/12/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEILSON DA BARRA NOLACIO ADVOGADOS DO AUTOR: SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572 PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760 REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO DO REU: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997 Valor da causa:R$ 11.775,93 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7004091-59.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pagamento em Consignação, Protesto Indevido de Título Trata-se de ação de consignação em pagamento, danos morais e materiais c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GEILSON DA BARRA NOLACIO em face de GAZIN INDÚSTRIA DE COMERCIO DE MOVAIS E ELETRODOMESTICOS S.A, partes qualificadas nos autos. A Autora alega ter adquirido uma geladeira com garantia estendida, parcelada em 12 vezes, e quitado regularmente todas as prestações, incluindo a de abril de 2023, que originou uma negativação indevida. Afirma ter sido surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo e descobrir que seu nome estava inscrito no Serasa por suposta inadimplência de uma parcela já paga. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, a consignação em pagamento das parcelas referentes aos meses de abril a julho de 2023, a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada e indenização por danos morais. Foi deferida a tutela de urgência para autorizar a consignação em pagamento, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, das parcelas referente ao mês de abril/2023, maio/2023, junho/2023 e julho/2023 e a determinação da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (ID.96072539). Cumprida pela parte ré a determinação judicial (ID.97274441). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 99605318). A parte requerida, em sua contestação (ID.100936437), sustenta a legitimidade da negativação, alegando a validade da dívida e que a falta de pagamento decorreu de problemas do autor com o banco. Afirma inexistir prova robusta de abalo de crédito ou dano moral, destacando que a tentativa de pagamento foi realizada pelo irmão do autor, e não por ele. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (ID.100936437). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos (ID.113942735), e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa. A parte requerida informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito. A parte autora, por sua vez, solicitou a apresentação de prova cabal do alegado estorno por parte da requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e as questões de direito debatidos não exigem a produção de outras provas além das já constantes dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, mas sim a efetivação do princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos reside em verificar se houve dano moral e o direito à repetição do indébito em dobro, em razão da negativação da parte autora por suposta dívida já quitada. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, sendo a autora consumidora e a requerida fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, aplica-se o CDC ao caso, autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Da análise das provas, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento da parcela de garantia estendida com atraso. O vencimento era em 01/04/2023, mas o pagamento ocorreu apenas em 01/05/2023. Assim, a requerida tinha o direito de incluir a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, pois o CDC não estabelece prazo mínimo para essa anotação. Entretanto, após a quitação integral da dívida, cabia à requerida solicitar a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, conforme prevê a Súmula 548 do STJ. Embora a requerida alegue que não recebeu o crédito devido a "inconsistência 71", não apresentou qualquer documento que comprove tal fato. Pelo contrário, os autos demonstram que o pagamento foi efetivado, conforme comprovante anexado (ID.95305818). Dessa forma, a dívida foi quitada, mas a negativação permaneceu por período superior ao prazo legal, tornando a inscrição indevida e caracterizando dano moral in re ipsa. Nesse sentido é entendimento do TJ/RO: Indenização. Manutenção indevida. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação. Majoração. Percentual de honorários. Manutenção. A manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido. Conforme previsão do art. 944 do CC, para a fixação da indenização, deve-se operar com moderação, considerando a extensão dos danos, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se a majoração somente quando o valor se revelar ínfimo para o caso concreto, o que é o caso dos autos. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogado são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (TJ-RO - APL: 70469774620178220001 RO 7046977-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 26/02/2019) O arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado caso a caso, razoabilidade e proporcionalidade entre o grau de culpa, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o impacto social da conduta. Com base nesses critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta a moderação, o grau de culpa da requerida e a repercussão do dano. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais. No entanto, no caso em análise, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu devido a uma inadimplência real, o que confere legitimidade formal e material ao registro até a quitação da dívida. A requerida agiu dentro da legalidade ao incluir a negativação, pois a dívida existia e estava pendente de pagamento. Não há indícios de má-fé na cobrança, uma vez que a inscrição decorreu de um inadimplemento efetivo à época do registro. Assim, mesmo com a posterior quitação da dívida, não restou configurada a exigência indevida de valores que justificasse a devolução em dobro, motivo pelo qual o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor do autor, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos monetariamente a contar da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação; No que diz respeito ao índice a ser aplicado, é importante observar que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, em 28/08/2024 (conforme art. 5º, inciso II), a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros de mora devem ser apurados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil. b) DETERMINAR o levantamento, pela requerida, dos valores depositados em juízo (ID.95442540), se ainda não o fez, dando quitação às parcelas referente ao mês de abril/2023, maio/2023, junho/2023 e julho/2023, devendo realizar o abatimento do saldo devedor para a quitação total de seu débito caso ainda não tenha sido realizado o pagamento integral; CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, devendo com o trânsito em julgado a parte requerida proceder com o cancelamento definitivo das anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 21 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEILSON DA BARRA NOLACIO ADVOGADOS DO AUTOR: SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760 REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: GEILSON DA BARRA NOLACIO REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 77941490000155 REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (íza) de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7004091-59.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por GEILSON DA BARRA NOLACIO em face de GAZIN INDÚSTRIA DE COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor que firmou uma compra de garantia estendida com a requerida, tendo o vencimento das parcelas para o dia 01 (um) de cada mês, sendo pagas através de boletos do carnê. Dispõe que desde o início, o consignante cumpriu com suas obrigações e realizou os pagamentos das parcelas em dias, contudo, no dia 11/08/2023, o mesmo, ao realizar uma compra a prazo, identificou que seu nome havia uma restrição no valor de R$ 249,61 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), inserida pela consignada, referente a parcela do dia 01/04/2023. Diz que em contato com a empresa, foi informado que o valor desembolsado pelo autor seria estornado para realizar novamente o pagamento, porém sem êxito. Assevera que não conseguem quitar as demais parcelas em razão de ainda existir pendência de pagamento da referida parcela. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência para a consignação de pagamento das demais parcelas, em razão da discussão da parcela do mês 04/2023, bem assim a exclusão de seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para: a) autorizar a consignação em pagamento, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, das parcelas referente ao mês de abril/2023, maio/2023, junho/2023 e julho/2023; b) determino que o requerido providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do consignante do rol de maus pagadores, junto ao SERASA, sob pena de incidência de multa de R$250,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00, até o final da decisão; Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, através do contato (69) 9 9984-2111, e agendada no sistema PJe pela CPE. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Advirto as partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. Cite-se e intime-se o Requerido e intime-se a Requerente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso as partes não tenham interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, mediante videoconferência. 1.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 1.2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 1.3 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 1.4. Em caso de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: "I - da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, o qual deverá ser apresentado, em 10 dias contados da sua citação", advertindo-a que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 5.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 5.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 6. Sobrevindo ou não pleito de provas, abra-se vista ao Ministério Público em caso das hipóteses previstas no art. 178, do CPC, após, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 7. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 9. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEILSON DA BARRA NOLACIO ADVOGADOS DO AUTOR: SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760 REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora não recolheu as custas processuais e tampouco requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, caso a autora requeira AJG, deverá comprovar a insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá a parte autora emendar a inicial para apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio ou declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no endereço informado, com assinatura devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, na medida que os documentos apresentados no feito dão conta que o autor reside no município de Monte Negro/RO, Comarca de Ariquemes/RO. Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Salienta-se que, em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá ser anexada declaração do titular do comprovante com firma reconhecida em cartório, com declaração expressa de que parte autora reside no referido endereço. A declaração será dispensada para os casos em que o titular do comprovante de residência for cônjuge ou responsável pela parte autora menor, hipóteses em que a apresentação da certidão de nascimento, casamento ou termo de guarda, acompanhada do comprovante será suficiente para comprovação da residência. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004091-59.2023.8.22.0021 Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(íza) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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