Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007803-25.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007803-25.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:23

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:28

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:42

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:37

Publicação

08/12/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: VANESSA CESARIO SOUSA, URIETE ABIORANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em análise detida dos autos verifico que a presente ação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7007803-25.2020.8.22.0001 trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada com a finalidade de cobrança de multa por litigância de má-fé e custas de execução ao qual o executado foi condenado no processo n° 7010382-14.2018.8.22.0001. Com efeito, o crédito foi devidamente satisfeito, havendo alcance do objetivo da demanda, motivo pelo qual, inclusive, o feito havia sido arquivado em dezembro de 2020 conforme Despacho de ID 52135694. Ocorre que, passados mais de 02 (dois) anos, a parte exequente apresentou a petição de ID 88981519 requerendo o cumprimento de obrigação de fazer consistente na majoração de adicional de insalubridade a grau máximo, o que porém jamais foi objeto do presente feito. Por um lapso o processo foi impulsionado, todavia, diante da constatação da completa inadequação da via eleita pelo autor para perseguir o cumprimento da obrigação de fazer, que não perfaz objeto deste cumprimento de sentença, o arquivamento do feito é medida que se impõe, considerando a satisfação do crédito para o qual foi intentado. Dispositivo. Posto isso, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 513 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Agende-se decurso de prazo, transcorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:03

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:45

Decurso de Prazo

31/10/2023, 10:51

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: VANESSA CESARIO SOUSA, URIETE ABIORANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em análise detida dos autos verifico que a presente ação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7007803-25.2020.8.22.0001 trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada com a finalidade de cobrança de multa por litigância de má-fé e custas de execução ao qual o executado foi condenado no processo n° 7010382-14.2018.8.22.0001. Com efeito, o crédito foi devidamente satisfeito, havendo alcance do objetivo da demanda, motivo pelo qual, inclusive, o feito havia sido arquivado em dezembro de 2020 conforme Despacho de ID 52135694. Ocorre que, passados mais de 02 (dois) anos, a parte exequente apresentou a petição de ID 88981519 requerendo o cumprimento de obrigação de fazer consistente na majoração de adicional de insalubridade a grau máximo, o que porém jamais foi objeto do presente feito. Por um lapso o processo foi impulsionado, todavia, diante da constatação da completa inadequação da via eleita pelo autor para perseguir o cumprimento da obrigação de fazer, que não perfaz objeto deste cumprimento de sentença, o arquivamento do feito é medida que se impõe, considerando a satisfação do crédito para o qual foi intentado. Dispositivo. Posto isso, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 513 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Agende-se decurso de prazo, transcorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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