Cumprimento de sentença 7000385-43.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000385-43.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 07:24

Documento (Certidão)

16/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 18:08

Documento (Certidão)

09/10/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:21

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:02

Publicação

18/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AV. FARQUAR 2986, ED. RIO JAMARI CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, RUA JÔ YUKATA SATO 6348 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MAIQUE FRANCISCO BARROS NUNES, CPF nº 75281295268, AV. CURITIBA 4101 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Nos termos do Ofício Circular - CGJ nº 30 / 2025 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, serve esta de ofício à Caixa Econômica Federal, agência de Rolim de Moura - RO (email: [email protected]) para, em até 5 dias, transferir os valores depositados nas contas Nº 01537525-0 e Nº 01537446-7, com as devidas atualizações, ao FUMORPGE - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, por meio de DARE avulso, código de Receita 8450: FUMORPGE - Honorários sucucumbenciais, a ser emitido no site da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), devendo zerar e encerrar a conta judicial. Satisfeita a obrigação, extingo o processo (artigo 924, inciso II, do CPC). Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que as contas judiciais não têm mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 17 de setembro de 2025 às 12:08 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000385-43.2019.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trabalho R$ 50.000,00

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:36

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:34

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AV. FARQUAR 2986, ED. RIO JAMARI CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, RUA JÔ YUKATA SATO 6348 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MAIQUE FRANCISCO BARROS NUNES, CPF nº 75281295268, AV. CURITIBA 4101 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A média salarial deste ano (janeiro a maio de 2025) corresponde a R$ 12.129,37, de acordo com o Portal da Transparência do Estado de Rondônia. Inclusive, no último holerite (maio) lançado naquele portal, consta um salário bruto de cerca de R$ 11.000,00 – justo o valor a que se fez referência na decisão de id 117388331, no sentido segundo o qual “não haveria de subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC”. Assim, deixa de prevalecer a alegação de que “a remuneração bruta do executado atualmente é em torno de apenas R$ 6.000,00 (seis mil reais), e não a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como foi alegado pela parte exequente” (id 119362283, p. 2). De outro norte, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (g.n.o.). Logo, é inadequado dizer que são indevidos honorários sucumbenciais, ao argumento de que “não houve condenação” (id 119362283, p. 2; id 117805856). Ademais, e nos moldes do entendimento jurisprudencial, “não há que se falar em nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito (…), quando houver nos autos elementos que permitam apurar, com toda a certeza, o montante do débito” (por todos, veja-se: TJ-MG - AC: 10701150230129001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 31/01/2018, Data de Publicação: 07/02/2018). Outrossim, não é de se acolher o demonstrativo (id 119362296) apresentado por MAIQUE FRANCISCO BARROS NUNES, na medida em que ele não considera os honorários advocatícios sucumbenciais. Lado outro, observa-se que o cálculo do Estado de Rondônia (id 118935101) também está incorreto, pois fez incidir a multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o débito, tal como estabelece a norma. Por ora, então: a) intimem-se as partes acerca deste decisum (prazo: 5 dias); b) remetam-se os autos à contadoria judicial, para a atualização do crédito, observando o seguinte: os honorários sucumbenciais de 10% deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa; a multa de 1%, fixada no acórdão de id 116351984, também deverá incidir sobre o valor atualizado da causa; a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, deverá ser aplicada sobre o valor do débito; deverão ser abatidos o valor que foi depositado (R$ 8.318,06, pagos em 09/04/2025, conforme id 119362297) e o que foi objeto do bloqueio via Sisbajud (R$ 394,82, transferidos para conta judicial em 09/04/2025 – id 119558908); c) sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias e o executado, para pagamento de eventual remanescente, também no prazo de 15 dias. Serve esta de expediente de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 18 de junho de 2025 às 20:57 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000385-43.2019.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trabalho R$ 50.000,00

19/06/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000385-43.2019.8.22.0010. RECORRENTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944A, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050S Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MAIQUE FRANCISCO BARROS NUNES ADVOGADOS DO Trata-se de agravo interno interposto por MAIQUE FRANCISCO BARROS NUNES, com fundamento no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, contra decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Contrarrazões pelo não provimento recursal. VOTO Juiz JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Em análise aos fundamentos apresentados no presente Agravo, nota-se que a pretensão do agravante se apresenta como tentativa única de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. A decisão proferida monocraticamente foi devidamente fundamentada, vejamos: “(..) O pedido da parte autora não encontra fundamento jurídico, uma vez que não se coaduna com os requisitos estabelecidos em lei. Nas suas razões o autor alega divergência na Decisão da Turma Recursal em relação a outros casos semelhantes, bem como em relação a julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia e da própria Turma. Entretanto, nenhuma dessas hipóteses alegadas estão albergadas nas hipóteses dos Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. [Destacou-se] Dessa forma, o pedido de Uniformização de Jurisprudência, neste caso, é manifestamente inadmissível, pois a lei estabelece que caberá o incidente quando houver divergência entre Turmas do mesmo estado (Art. 18, §1°), entretanto, no Estado de Rondônia, até muito recentemente, só havia uma Turma Recursal, sendo que a segunda turma recursal, apesar de ter sido criada com a Lei Complementar Estadual nº 1.174/22, só foi efetivamente instalada em meados do ano de 2023, vindo a realizar sua primeira sessão de julgamento em 05/10/2023 - data posterior ao da interposição do presente PUIL. Vale ressaltar, ademais, que não há possibilidade material de Uniformização de Jurisprudência nos casos de existência de somente um órgão de prestação jurisdicional especializado, o que apenas reforça o raciocínio aqui delineado. Por fim, também não é possível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, pois a alegada divergência não se trata de Turmas de diferentes Estados que deram a lei federal interpretações divergentes, nem decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (Art.18, §3°). Com estas considerações, NÃO CONHEÇO o pedido interposto, por ser incabível e manifestamente inviável, confrontando as hipóteses de cabimento insculpidas na Lei 12.153/2009.” Apenas a título explicativo, deve ser frisado que a decisão proferida monocraticamente foi devidamente fundamentada, inclusive, destacando que o pedido de Uniformização de Jurisprudência, só é cabível quando houver divergência entre Turmas do mesmo Estado (art. 18, §1°, da Lei 12.153/2009). Entretanto, no Estado de Rondônia, até muito recentemente, só havia uma Turma Recursal, sendo que a segunda turma recursal, apesar de ter sido criada com a Lei Complementar Estadual nº 1.174/22, só foi efetivamente instalada em meados do anos de 2023, vindo a realizar sua primeira sessão de julgamento em 05/10/2023 - data posterior ao da interposição do recurso inominado. Ademais, não há como suplantar esta questão, no sentido de acolher os argumentos do agravante, o qual sustenta que a Turma Recursal única, à época, era dividida em gabinetes, como se fossem câmaras distintas, porque estar-se-ia dando interpretação demasiadamente extensiva à disposição legal, simplesmente, porque a decisão não concluiu de forma favorável ao seu pleito. Assim, considerando que o agravante não ataca os fundamentos da decisão e tenta tão somente rediscutir os pontos já analisados quando da prolação da decisão monocrática da Presidência, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno manejado. Fixo, desde já, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, caso o presente agravo interno seja julgado inadmissível à unanimidade, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao recolhimento prévio da multa estabelecida, consoante § 5º do mesmo artigo citado. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. PUIL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000385-43.2019.8.22.0010. RECORRENTE: MAIQUE FRANCISCO BARROS NUNES Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO RECORRENTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944A, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050S Polo Passivo: RECORRIDOS: , Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de pedido de uniformização de interpretação e jurisprudência, deduzido com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei no 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora não encontra fundamento jurídico, uma vez que não se coaduna com os requisitos estabelecidos em lei. Nas suas razões o autor alega divergência na Decisão da Turma Recursal em relação a outros casos semelhantes, bem como em relação a julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia e da própria Turma. Entretanto, nenhuma dessas hipóteses alegadas estão albergadas nas hipóteses dos Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. [Destacou-se] Dessa forma, o pedido de Uniformização de Jurisprudência, neste caso, é manifestamente inadmissível, pois a lei estabelece que caberá o incidente quando houver divergência entre Turmas do mesmo estado (Art. 18, §1°), entretanto, no Estado de Rondônia, até muito recentemente, só havia uma Turma Recursal, sendo que a segunda turma recursal, apesar de ter sido criada com a Lei Complementar Estadual nº 1.174/22, só foi efetivamente instalada em meados do ano de 2023, vindo a realizar sua primeira sessão de julgamento em 05/10/2023 - data posterior ao da interposição do presente PUIL. Vale ressaltar, ademais, que não há possibilidade material de Uniformização de Jurisprudência nos casos de existência de somente um órgão de prestação jurisdicional especializado, o que apenas reforça o raciocínio aqui delineado. Por fim, também não é possível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, pois a alegada divergência não se trata de Turmas de diferentes Estados que deram a lei federal interpretações divergentes, nem decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (Art.18, §3°). Com estas considerações, NÃO CONHEÇO o pedido interposto, por ser incabível e manifestamente inviável, confrontando as hipóteses de cabimento insculpidas na Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

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