Execução de Título Extrajudicial 0007206-36.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007206-36.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: DHIEGO DE OLIVEIRA DOS ANJOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0007206-36.2015.8.22.0007- Consórcio Defiro parcialmente o pedido de ID 113507220. Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade do salário pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Portanto, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, trará prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é o entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual. Salário. Possibilidade. Observância da dignidade da pessoa humana e subsistência. Limitação de percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. Desbloqueio e devolução. Valores remanescentes. Esta Corte tem admitido a penhora de percentual do salário para a quitação de dívidas ao limite de 30% dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora não comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da parte devedora. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de novembro de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana.É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica deste e que não afete à dignidade da pessoa humana. (Ag. Instrumento, n. 10000120030040310, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007). Execução. Penhora. Salário. Servidor. É possível a penhora de salário de servidor público desde que em percentual condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que o percentual fixado poderá causar em seus rendimentos.(TJ-RO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4ª Vara Cível). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu sobre o assunto, no sentido da possibilidade da relativização das impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. REsp 1.874.222 – julgado em 19/04/2023. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa. Por tudo isso, entendo ser razoável o bloqueio de percentual dos proventos da parte executada. DETERMINO a PENHORA de 20% dos rendimentos líquidos do executado DHIEGO DE OLIVEIRA DOS ANJOS (CPF n. 942.599.252-53), sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, até o montante atualizado do débito (R$28.619,76 - vinte e oito mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), devendo tal valor ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO (que deverá ser acompanhado da petição do autor) AO órgão empregador - GUARUJA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (CNPJ: 08.139.789/0003-30, a qual possui sede na Avenida Castelo Branco, n. 18377, Bairro Liberdade, Cacoal/RO, email: [email protected], telefones: (69) 3421-3864/ (69) 3322-9652 - para desconto e depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo ser informado MENSALMENTE nestes autos, bem como, deverá informar a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total do débito, caso em que o feito deverá ser suspenso. Se comprovados depósitos judiciais, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de conclusão dos autos. Caso indicada conta bancária pela parte exequente, para transferência dos valores mensais que serão descontados em folha de pagamento da parte executada, expeça-se o necessário para intimação do órgão empregador, devendo intimá-lo acerca dos dados bancários da exequente e/ou seu advogado (a) constituído (observado os poderes da procuração). As informações a serem prestadas pelo órgão empregador deverá ser remetido ao endereço eletrônico: [email protected] Ademais, quanto à motocicleta HONDA/NXR150 BRO 2014, placa NCI8935, ano 2014, bem removido ao pátio CIRETRAN DE ROLIM DE MOURA-RO, em 06/01/2024 (ID 100473973), considerando a manifestação da parte exequente no ID 112784157, de que não possui interesse na penhora e remoção, procedi à liberação das restrições no sistema Renajud, conforme comprovante em anexo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora, bem como retirar a motocicleta apreendida, ressaltando-se que, caso existam outras restrições sobre o bem ou haja impostos pendentes de pagamento, o executado deverá quitá-los para a sua liberação. Se necessário, expeça-se mandado de intimação pessoal. Decorrido o período, intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 22 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: DHIEGO DE OLIVEIRA DOS ANJOS, BARAO DE LUCENA 803, CASA NOVA ESPERANCA - 76961-692 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Os valores penhorados via SISBAJUD ID 86221603 ss, foram transferidos ao exequente, conforme ID's 95351924, 95901600 e 96127362 ss. Requer o exequente a penhora dos créditos do executado em relação ao valor liberado no fundo comum das cotas de consórcio subscritas perante a CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., especificamente: Grupo: 4012 / Cota: 152-01 (ID 96314366 ss). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0007206-36.2015.8.22.0007- Consórcio INDEFIRO o pedido de ID 96314366 ss, tendo em vista que as cotas de consórcio somente podem ser levantadas ao final do grupo e, na hipótese de existir carta de crédito contemplada, esta é vinculada à aquisição de bem com alienação fiduciária para garantir o pagamento do consórcio. Assim, não havendo efetividade na medida pleiteada, mostra-se inócua no momento. 3. INTIME-SE o exequente (via DJe) para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis e/ou diligências úteis, em busca de satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso não apresentada manifestação no prazo, conforme indicado no item anterior, INTIME-SE pessoalmente o exequente (via Carta-AR), para dar prosseguimento ao processo, indicando a diligência pretendida ao seguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). 5. Após, voltem conclusos. Cacoal/RO, 7 de dezembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

08/12/2023, 00:00

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