Cumprimento de sentença 7002917-15.2022.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002917-15.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002917-15.2022.8.22.0000. RECORRIDO: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO TOLENTINO Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DO RECORRIDO: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806A, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298A DECISÃO Após a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso inominado (ID 21813933), por erro de fluxo no sistema eletrônico, foi realizada a conclusão dos autos à esta Presidência. À CPE1G/Turma Recursal para providências. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

08/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:27

Definitivo

23/11/2023, 14:22

Documento (Certidão)

23/11/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:40

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002917-15.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: FRANCISCO LOURENÇO DIAS NETO, por meio de seus ADVOGADOS: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA, Beneficiário: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, CPF nº 113.235.152-91, Banco: Banco do Brasil, Agência: 5041-5, Conta Corrente: 781-1, conforme informado no ID. 98344116 e procuração de ID. 84957593. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Compulsando os autos, denoto que já efetuado o pagamento parcial das custas (IDs. 93715427 e 93715428). Custas finais pela executada, nos termos do art. 55, parágrafo único, III, da Lei 9.099/95 a qual fica desde já intimada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, proceda-se com os termos do art. 35 e seguintes, da Lei n. 3.896/2016. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE mandado/ofício/intimação/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte exequente apresentou requerimento e apresentou planilha de débito, atualizada até 26/10/2023, no valor de R$ 6.188,05 (IDs. 97850777 e 97851983). Intimada para pagamento (ID. 97940986), a parte executada apresentou comprovante de depósito relativo à obrigação objeto destes autos, realizado em 01/11/2023, no valor de no valor de R$ 6.097,44, colacionou planilha atualizada até 24/10/2023, e requereu o arquivamento (IDs. 98340428 à 98340430). Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância ao valor depositado, apresentou seus dados bancários, bem como requereu o levantamento de valores por meio de alvará eletrônico (ID. 98344116). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Houve o adimplemento substancial do débito. Considerando que a exequente, após o depósito, não apresentou oposição ao valor, tem-se por satisfeita a obrigação nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do débito executado com fulcro no art. 924, II, do CPC. Para fins de quitação do débito, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, n. 01829717-5, autorizo a transferência da referida quantia de R$ 6.097,44 (seis mil e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), e seus rendimentos até a data da transferência, em favor da parte

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 17:47

Arquivamento

10/11/2023, 17:47

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:04

Publicação

30/10/2023, 11:28

Documentos

Decisão

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002917-15.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: FRANCISCO LOURENÇO DIAS NETO, por meio de seus ADVOGADOS: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA, Beneficiário: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, CPF nº 113.235.152-91, Banco: Banco do Brasil, Agência: 5041-5, Conta Corrente: 781-1, conforme informado no ID. 98344116 e procuração de ID. 84957593. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Compulsando os autos, denoto que já efetuado o pagamento parcial das custas (IDs. 93715427 e 93715428). Custas finais pela executada, nos termos do art. 55, parágrafo único, III, da Lei 9.099/95 a qual fica desde já intimada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, proceda-se com os termos do art. 35 e seguintes, da Lei n. 3.896/2016. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE mandado/ofício/intimação/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte exequente apresentou requerimento e apresentou planilha de débito, atualizada até 26/10/2023, no valor de R$ 6.188,05 (IDs. 97850777 e 97851983). Intimada para pagamento (ID. 97940986), a parte executada apresentou comprovante de depósito relativo à obrigação objeto destes autos, realizado em 01/11/2023, no valor de no valor de R$ 6.097,44, colacionou planilha atualizada até 24/10/2023, e requereu o arquivamento (IDs. 98340428 à 98340430). Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância ao valor depositado, apresentou seus dados bancários, bem como requereu o levantamento de valores por meio de alvará eletrônico (ID. 98344116). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Houve o adimplemento substancial do débito. Considerando que a exequente, após o depósito, não apresentou oposição ao valor, tem-se por satisfeita a obrigação nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do débito executado com fulcro no art. 924, II, do CPC. Para fins de quitação do débito, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, n. 01829717-5, autorizo a transferência da referida quantia de R$ 6.097,44 (seis mil e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), e seus rendimentos até a data da transferência, em favor da parte

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002917-15.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. A CPE deverá retificar os polos da ação, após deverá adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 1º) INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a EXECUTADA para, nos termos da sentença (ID. 92958812) e acórdão (ID. 97596317), pagar voluntariamente o débito em execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 2º) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3º) FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4º) DILIGÊNCIAS APÓS NOTÍCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já também fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Voltem os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens acima ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no § 6º do art. 525 do CPC/15, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, § 1º, CPC/15, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no § 3º do art. 526 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002917-15.2022.8.22.0000. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838-A Polo Passivo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO TOLENTINO Advogados do(a) RECORRIDO: LIDUINA MENDES VIEIRA - RO4298-A, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA - RO1806-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto pela parte requerida, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 23/08/2023 15:23:22 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) Vistos. Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com antecipação de tutela e pedido de danos morais em face da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que utiliza os serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida (Unidade Consumidora nº 20/1459770-2) e que teve seu nome incluso no restrição ao crédito do SERASA, emitida em 05/12/2022, por um suposto débito de R$ 416,60, referente ao valor da fatura do mês de outubro de 2022, cujo pagamento foi realizado no dia 27/10/2022. Fundamenta pela caracterização de falha na prestação do serviço, acarretando o dever de indenizar. Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela concedida, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 416,60, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da requerida. Citada, a requerida contestou a ação (ID 85781926), afirmando que o pagamento da fatura não foi identificado pelo agente arrecadador, o que impediu a baixa da fatura junto ao sistema da distribuidora demandada. Aduz que a culpa exclusiva de terceiro afasta o dever de indenizar, de forma que não praticou nenhum ato ilícito e não deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta que analisando os comprovantes de pagamento da autora, nos dados do recebedor consta o nome "HE ELETRICIDADE", ou seja, o pagamento não foi recebido pela requerida, visto que os dados não lhe pertencem. pugna pela improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação (ID 89226788). Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado da causa, porquanto a matéria fática está evidenciada por documentos inseridos neste feito, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Consoante o Tribunal de Justiça de Rondônia, "Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente da realização de protesto em nome do autor, não há qualquer prova a ser produzida além da documental, visto que a prova testemunhal de nada adiantaria para comprovar a existência ou não do débito, motivo pelo qual inexiste cerceamento decorrente do julgamento antecipado da lide" (Apelação Cível 7013172-21.2016.822.0007, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019). Nesses termos, indefiro a produção de provas requerida, por entender que o processo já se encontra maduro para julgamento. Do mérito. Trata-se de ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, em razão da inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção do débito por dívida já paga. Cumpre ressaltar que os autos evidenciam a configuração de relação de consumo entre as partes e responsabilidade de natureza objetiva da requerida, a teor dos arts. 2o e 14 do CDC, não havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa. A inversão do ônus da prova é medida relevante para facilitação da defesa de direitos, porquanto existe verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, diante da disparidade técnica e informacional verificada na situação de conhecimento (art. 6°, VIII, CDC). Não existem preliminares nem prejudiciais de mérito a serem examinadas, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Extrai-se do contexto probatório que a requerente possui razão em sua pretensão inicial, na medida em que trouxe ao processo comprovante de pagamento do débito que gerou a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção do débito (IDs 84957600, 89226790, 89226789). Saliento que, embora a requerida tenha alegado que não localizou o pagamento, tal fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) nem conseguiu desconstituir a prova apresentada pela requerente, sobretudo o comprovante de pagamento alhures mencionado. Portanto, tal evidência não pode ser desprezada, eis que a prova produzida pela parte foi devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. Vale ressaltar que o CDC dispõe no sentido segundo o qual o cadastro e dados do cliente devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, §1º), incumbindo ao fornecedor diligenciar acerca da existência e regularidade da dívida antes de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, “a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito” (STJ, AREsp n. 1.482.259, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/07/2019). Sobre o assunto, veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) Analisando os autos, é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte do Banco, ora recorrente, ao negativar o nome da parte recorrida por um débito indevido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037065-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 29/11/2022) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia).” (TR do JJRO - Processo n. 7003775-67.2014.8.22.0601. Data do Julgamento: 03/11/2016. Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal). Ademais, a violação do direito da personalidade está demonstrada, devido a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção do débito, evidenciando assim a conduta ilícita da requerida oriunda de falha na prestação de serviços. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, em face da ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e dano experimentado pelo ofendido. Para o TJRO “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). Nesse sentido, analisando as circunstâncias do caso, impõe-se declarar a inexistência do débito e, por ser justo e proporcional, condenar a requerida ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que o prejuízo moral é presumido, e não se demonstrou extensão que justifique valoração mais expressiva. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: "...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...). (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020)". Por estas razões, a procedência parcial deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 38, caput, parágrafo único da LF 9.099/95 e 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 85033281 e DECLARAR a inexistência/inexigibilidade do débito discutido neste autos, no valor de R$416,60 (ID 89226789) bem como CONDENAR a requerida ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANO MORAL, com juros legais de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir do evento danoso, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte vencida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10%, nos termos dos arts. 52, caput, Lei n. 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). Enunciado Cível FOJUR nº 05: "Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado". O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto ao banco Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Não ocorrendo o pagamento e apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e venham os autos conclusos para possível penhora online de ofício (sistema SISBAJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147), desde que, apresentados os cálculos pelo exequente. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. O pagamento do débito em questão foi realizado na modalidade pix, conforme comprovante de pagamento acostado no ID 21107553, sendo esse meio oferecido pela concessionária requerida, o que torna a empresa ré responsável pela falha na prestação do serviço, pois demonstrado que houve pagamento nessa modalidade e não sendo reconhecido pelo seu sistema interno, culminando com a negativação indevida dos serviços, responde a ré por seus atos. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da concessionária, mantendo a sentença inalterada. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. USO DO PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A concessionária de serviço público que disponibiliza aos consumidores a possibilidade de contraprestação dos serviços via Pix, deve responder pela falha na identificação do pagamento e pelos prejuízos causados, consistente na cobrança de dívida já paga. - A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica sem que haja inadimplemento, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002917-15.2022.8.22.0000. AUTOR: LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com antecipação de tutela e pedido de danos morais em face da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que utiliza os serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida (Unidade Consumidora nº 20/1459770-2) e que teve seu nome incluso no restrição ao crédito do SERASA, emitida em 05/12/2022, por um suposto débito de R$ 416,60, referente ao valor da fatura do mês de outubro de 2022, cujo pagamento foi realizado no dia 27/10/2022. Fundamenta pela caracterização de falha na prestação do serviço, acarretando o dever de indenizar. Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela concedida, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 416,60, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da requerida. Citada, a requerida contestou a ação (ID 85781926), afirmando que o pagamento da fatura não foi identificado pelo agente arrecadador, o que impediu a baixa da fatura junto ao sistema da distribuidora demandada. Aduz que a culpa exclusiva de terceiro afasta o dever de indenizar, de forma que não praticou nenhum ato ilícito e não deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta que analisando os comprovantes de pagamento da autora, nos dados do recebedor consta o nome "HE ELETRICIDADE", ou seja, o pagamento não foi recebido pela requerida, visto que os dados não lhe pertencem. pugna pela improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação (ID 89226788). Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado da causa, porquanto a matéria fática está evidenciada por documentos inseridos neste feito, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Consoante o Tribunal de Justiça de Rondônia, "Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente da realização de protesto em nome do autor, não há qualquer prova a ser produzida além da documental, visto que a prova testemunhal de nada adiantaria para comprovar a existência ou não do débito, motivo pelo qual inexiste cerceamento decorrente do julgamento antecipado da lide" (Apelação Cível 7013172-21.2016.822.0007, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019). Nesses termos, indefiro a produção de provas requerida, por entender que o processo já se encontra maduro para julgamento. Do mérito. Trata-se de ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, em razão da inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção do débito por dívida já paga. Cumpre ressaltar que os autos evidenciam a configuração de relação de consumo entre as partes e responsabilidade de natureza objetiva da requerida, a teor dos arts. 2o e 14 do CDC, não havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa. A inversão do ônus da prova é medida relevante para facilitação da defesa de direitos, porquanto existe verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, diante da disparidade técnica e informacional verificada na situação de conhecimento (art. 6°, VIII, CDC). Não existem preliminares nem prejudiciais de mérito a serem examinadas, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Extrai-se do contexto probatório que a requerente possui razão em sua pretensão inicial, na medida em que trouxe ao processo comprovante de pagamento do débito que gerou a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção do débito (IDs 84957600, 89226790, 89226789). Saliento que, embora a requerida tenha alegado que não localizou o pagamento, tal fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) nem conseguiu desconstituir a prova apresentada pela requerente, sobretudo o comprovante de pagamento alhures mencionado. Portanto, tal evidência não pode ser desprezada, eis que a prova produzida pela parte foi devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. Vale ressaltar que o CDC dispõe no sentido segundo o qual o cadastro e dados do cliente devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, §1º), incumbindo ao fornecedor diligenciar acerca da existência e regularidade da dívida antes de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, “a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito” (STJ, AREsp n. 1.482.259, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/07/2019). Sobre o assunto, veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) Analisando os autos, é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte do Banco, ora recorrente, ao negativar o nome da parte recorrida por um débito indevido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037065-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 29/11/2022) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia).” (TR do JJRO - Processo n. 7003775-67.2014.8.22.0601. Data do Julgamento: 03/11/2016. Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal). Ademais, a violação do direito da personalidade está demonstrada, devido a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção do débito, evidenciando assim a conduta ilícita da requerida oriunda de falha na prestação de serviços. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, em face da ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e dano experimentado pelo ofendido. Para o TJRO “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). Nesse sentido, analisando as circunstâncias do caso, impõe-se declarar a inexistência do débito e, por ser justo e proporcional, condenar a requerida ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que o prejuízo moral é presumido, e não se demonstrou extensão que justifique valoração mais expressiva. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: "...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...). (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020)". Por estas razões, a procedência parcial deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 38, caput, parágrafo único da LF 9.099/95 e 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 85033281 e DECLARAR a inexistência/inexigibilidade do débito discutido neste autos, no valor de R$416,60 (ID 89226789) bem como CONDENAR a requerida ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANO MORAL, com juros legais de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir do evento danoso, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte vencida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10%, nos termos dos arts. 52, caput, Lei n. 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). Enunciado Cível FOJUR nº 05: "Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado". O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto ao banco Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Não ocorrendo o pagamento e apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e venham os autos conclusos para possível penhora online de ofício (sistema SISBAJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147), desde que, apresentados os cálculos pelo exequente. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 6 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

07/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(79)