Execução de Título Extrajudicial 7015864-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015864-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 21:12

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:17

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:24

Expedição de documento

27/01/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7015864-69.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 EXECUTADOS: JENNER TAVARES BEZERRA DE MENEZES, JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES, BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 195.248,06 DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA para que se determine a realização de pesquisa de bens em nome da executada EXECUTADOS: JENNER TAVARES BEZERRA DE MENEZES, JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES, BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP LTDA - MEvia CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não se presta à localização de bens, mas apenas ao registro de ordens de indisponibilidade já decretadas por autoridade competente. A ferramenta, portanto, não possui finalidade investigativa, sendo inadequada como meio de busca patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa eletrônica por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de imóveis. O agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende que a utilização da CNIB é possível em processos de execução, visando a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do Sistema CNIB para a localização de bens imóveis do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não possui a função de realizar pesquisas de bens, mas sim de centralizar ordens de indisponibilidade de bens imóveis determinadas por magistrados ou autoridades administrativas. O sistema apenas registra e divulga as indisponibilidades já decretadas, não sendo uma ferramenta para a busca patrimonial ou para promover constrições em processos de execução. A utilização da CNIB como ferramenta de localização de bens não é adequada, pois contraria a finalidade para a qual foi instituída, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. Não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens sem a demonstração do cabimento e da necessidade da medida, especialmente quando não há elementos suficientes para fundamentar tal providência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema CNIB não se presta à localização de bens imóveis, tendo como finalidade exclusiva o registro e a centralização de ordens de indisponibilidade já decretadas. A utilização do CNIB para busca patrimonial em processos de execução é inadequada e não encontra amparo legal. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820980-09.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025) Grifei TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de pedido formulado por Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização da CNIB como meio de localização de bens da executada. Fica intimada a parte exequente, via advogado, para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 21 de janeiro de 2026. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:23

Expedição de documento

21/01/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:51

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7015864-69.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 EXECUTADOS: JENNER TAVARES BEZERRA DE MENEZES, JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES, BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 195.248,06 DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA para que se determine a realização de pesquisa de bens em nome da executada EXECUTADOS: JENNER TAVARES BEZERRA DE MENEZES, JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES, BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP LTDA - MEvia CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não se presta à localização de bens, mas apenas ao registro de ordens de indisponibilidade já decretadas por autoridade competente. A ferramenta, portanto, não possui finalidade investigativa, sendo inadequada como meio de busca patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa eletrônica por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de imóveis. O agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende que a utilização da CNIB é possível em processos de execução, visando a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do Sistema CNIB para a localização de bens imóveis do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não possui a função de realizar pesquisas de bens, mas sim de centralizar ordens de indisponibilidade de bens imóveis determinadas por magistrados ou autoridades administrativas. O sistema apenas registra e divulga as indisponibilidades já decretadas, não sendo uma ferramenta para a busca patrimonial ou para promover constrições em processos de execução. A utilização da CNIB como ferramenta de localização de bens não é adequada, pois contraria a finalidade para a qual foi instituída, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. Não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens sem a demonstração do cabimento e da necessidade da medida, especialmente quando não há elementos suficientes para fundamentar tal providência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema CNIB não se presta à localização de bens imóveis, tendo como finalidade exclusiva o registro e a centralização de ordens de indisponibilidade já decretadas. A utilização do CNIB para busca patrimonial em processos de execução é inadequada e não encontra amparo legal. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820980-09.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025) Grifei TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de pedido formulado por Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização da CNIB como meio de localização de bens da executada. Fica intimada a parte exequente, via advogado, para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 21 de janeiro de 2026. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015864-69.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A Polo Passivo: JENNER TAVARES BEZERRA DE MENEZES, JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES, BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SNIPER A pesquisa junto ao sistema SNIPER já fora juntada junto ao despacho de ID 110732451. CCS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de ofício ao CCS, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. O referido sistema é meramente de consulta, sem fins restritivos e ausente a demonstração de suposta fraude por parte dos executados, ou seja, não há objetivo na medida. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Fica intimada a parte exequente, via advogado, para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. Porto Velho, 29 de janeiro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

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