Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012545-41.2021.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012545-41.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:00

Publicação

05/12/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JONAS MADEIRA REQUERIDO: BRADESCO CARTÕES S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ESTADO DE SAO PAULO NOTIFICAÇÃO DE Nome: JONAS MADEIRA Endereço: Rua Raul Bopp, 1041, Vista Alegre, Cacoal - RO - CEP: 76960-066 FINALIDADE: Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% (um por cento), nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 ADVERTÊNCIA: O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2024. NUBIA GRACIELLY SOUZA SANTOS Técnico(a) Judiciário (Assinado Digitalmente) Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =================================================================================================== CARTA DE NOTIFICAÇÃO Processo n.: 7012545-41.2021.8.22.0007

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 17:01

Retificação de Classe Processual

04/12/2024, 15:00

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:05

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:57

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 01:22

Publicação

15/11/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JONAS MADEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A REQUERIDO: BRADESCO CARTÕES S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Cacoal/RO, 14 de novembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7012545-41.2021.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 15:09

Documentos

Notificação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012545-41.2021.8.22.0007. RECORRENTE: JONAS MADEIRA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº RO385S Polo Passivo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A, DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477A, MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA, OAB nº SP301798A, LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA, OAB nº SP301796A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por JONAS MADEIRA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. ADI Nº 5.492 e ADI Nº 5.737. o ente público réu somente pode ser demandado nos limites de sua jurisdição Em razões recursais, o recorrente sustenta que os autos deveriam ser remetidos ao juízo competente, garantindo assim o respeito aos princípios insculpidos na Constituição Federal. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Constata-se que o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, razão pela qual o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (STF - ARE: 1286765 RJ0008890-70.2011.4.02.5101, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012545-41.2021.8.22.0007. RECORRENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-S Polo Passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e outros (3) Advogados do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A Advogados do(a) RECORRIDO: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA - SP301796-A, MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798-A Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/08/2023 10:37:50 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: JONAS MADEIRA Advogado do(a) Vistos JONAS MADEIRA interpuseram ação declaratória com pedido de inexistência de débito em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA – SEPN e ESTADO DE SÃO PAULO reclamando indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. Não obstante recebimento da ação perante este juízo, na ADI 5492 foi declarada a inconstitucionalidade das regras do CPC que permitem ao autor ajuizar ações contra os entes públicos federais e estaduais em qualquer lugar do Brasil, devendo-se restringir ao foro dos respectivos entes demandados. Vejamos trecho da decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para:(...) (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. No caso em apreço, o pedido formulado foi contra o Estado de São Paulo, pessoa sobre a qual escapa a atribuição jurisdicional deste juízo, visto que trata-se de pessoa jurídica de direito público interno de unidade federativa distinta da que ocupamos. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. DECLARO EXTINTO o processo (LJE 51 II). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se o requerente (DJ). Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 03/05/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem Em respeito as razões recursais, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante, acresço que em recentíssimo julgado, nos autos da ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, pelo Supremo Tribunal Federal, restou consolidado que, em interpretação conforme a Constituição Federal, o ente publico réu somente pode ser demandado nos limites de sua jurisdição. Dessa forma, acertada a sentença de incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Rondônia para apreciar e julgar a presente demanda, é medida que se impõe neste azo. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte autora, mantendo-se a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada justiça gratuita concedida anteriormente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. ADI Nº 5.492 e ADI Nº 5.737. o ente público réu somente pode ser demandado nos limites de sua jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012545-41.2021.8.22.0007. REQUERENTE: JONAS MADEIRA, RUA RAUL BOPP 1041 VISTA ALEGRE - 76960-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDOS: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, QUADRA SEPN 508 BLOCO C s/n ASA NORTE - 70740-543 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, AVENIDA MORUMBI 4500, - DE 4051/4052 A 5053/5054 MORUMBI - 05650-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA, OAB nº DESCONHECIDO, LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA, OAB nº SP301796, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pelo requerente, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo, sendo que a mesma possui profissão definida (mecânico). Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 17/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012545-41.2021.8.22.0007. REQUERENTE: JONAS MADEIRA, RUA RAUL BOPP 1041 VISTA ALEGRE - 76960-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDOS: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, QUADRA SEPN 508 BLOCO C s/n ASA NORTE - 70740-543 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, AVENIDA MORUMBI 4500, - DE 4051/4052 A 5053/5054 MORUMBI - 05650-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA, OAB nº SP301796, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos JONAS MADEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. O artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe expressamente que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que o autor entende ser cabível é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Intimem-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 01/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

02/06/2023, 00:00

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