Cumprimento de sentença 7003915-86.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003915-86.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 18:38

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:06

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:10

Definitivo

16/04/2025, 15:08

Documento (Certidão)

16/04/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:23

Publicação

04/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003915-86.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a): CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Réu(s): BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida impugnando os cálculos exequendos e noticiando a quitação do débito que entende correto (ID 118158127). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 118526007). Assim, tendo o exequente concordado com o valor pago pelo executado, a impugnação torna-se prejudicada, de modo que deixo de analisá-la. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01601065-5, Saldo: R$ 3.330,63 FAVORECIDO: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 2265-9, Nº da Conta: 19969-9, Valor: R$ 3.331,48 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 3 de abril de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 13:51

Arquivamento

03/04/2025, 13:51

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:38

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003915-86.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a): CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Réu(s): BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida impugnando os cálculos exequendos e noticiando a quitação do débito que entende correto (ID 118158127). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 118526007). Assim, tendo o exequente concordado com o valor pago pelo executado, a impugnação torna-se prejudicada, de modo que deixo de analisá-la. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01601065-5, Saldo: R$ 3.330,63 FAVORECIDO: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 2265-9, Nº da Conta: 19969-9, Valor: R$ 3.331,48 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 3 de abril de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003915-86.2023.8.22.0019. AUTOR: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Polo Passivo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença, conforme petição de ID 117028314. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia de apurada, sob pena de ser acrescida de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já fica determinada a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (artigo 523, §3º do CPC). Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do artigo 525, §6º do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de fevereiro de 2025. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7003915-86.2023.8.22.0019. RECORRENTE: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A RECORRIDOS: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº PA11471A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 13/09/2024 14:19 RELATÓRIO Autor: Argumenta que o Banco Recorrido possui plenas condições de trazer a filmagem do terminal de autoatendimento onde ocorreu a operação em comento, porém, optou por não produzir tal prova, de forma que deixou de comprovar que as cédulas realmente foram entregues ao Recorrente. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões: Pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença comporta reforma. Extrai-se da inicial que o autor alega que, ao tentar realizar saque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não foram disponibilizadas as cédulas, mas a quantia foi debitada de sua conta. Em seu ônus inverso, o banco recorrido apenas alega que a empresa terceirizada Tecban disponibilizou as cédulas ao recorrente. O caso em tela se enquadra dentro do chamado "fortuito interno", inerente às atividades empreendidas pela ré, não a exonerando do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus clientes/usuários do serviço. Tanto sob o ângulo da relação de consumo, quanto em consideração à “Teoria do Risco Administrativo”, a responsabilidade objetiva do banco recorrido só não se verifica em razão de rompimento do nexo de causalidade, o que não restou comprovado nos autos. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor) deve ser afirmada a obrigação de indenizar do banco réu, pelos danos suportados pelo autor, que não conseguiu dispor de seus valores monetários. Pondera-se, ademais, as tentativas de resolução do conflito de forma administrativa, sem solução do problema, ao contrário, o banco recorrido insiste que o autor, de fato, sacou os valores em espécie, afirmando inclusive que o terminal utilizado para saque fora submetido à averiguação. No entanto, apesar da alegação de que solicitou procedimento para apuração do caso junto à empresa terceirizada Tecban, não apresentou nenhuma prova nesse sentido, limitando-se a afirmar que o autor realizou o saque, sendo liberadas em cada transação: 02 cédulas de R$ 50,00 e 09 cédulas de R$ 100,00. Ora, até mesmo em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao recorrido trazer as imagens do caixa eletrônico, já que o terminal encontra-se nas dependências da agência bancária e, segundo o banco, a terceirizada Tecban informou que as cédulas foram retiradas. Desta forma, resta demonstrado que o banco recorrido agiu de forma abusiva, ao finalizar a operação de saque, sem a devida entrega das cédulas ao consumidor (art. 6º, III, VI, do CDC) ou estorno dos valores. Deve, portanto, a instituição financeira promover o reembolso da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), não disponibilizado na ocasião do saque. O dano moral referente à falha na prestação do serviço também é reconhecido por esta Turma Recursal, veja-se: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. A tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico configura a falha na prestação de serviço, considerando que as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos procedimentos necessários. O ônus da comprovação da regularidade da transação é da instituição bancária. A ausência de tal comprovação, à luz da responsabilidade objetiva, é passível de indenização pelos danos materiais e morais ocorridos. Recurso não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069219-86.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Julgado na sessão n.35, realizada nos dias 29/07 a 02/08/2024) Presente, também, o dano moral, para tanto devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, às condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização ser excessiva, muito menos insignificante, a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais. Considerando os critérios acima alinhavados, e com base no precedente citado, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. No mais, condeno o requerido ao ressarcimento dos valores retirados da conta bancária do autor, de forma indevida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS para CONDENAR o Banco da Amazônia S.A: a) a ressarcir a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária, a contar da data do saque, pelo INPC (até 29/08/2024) e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de 30/08/2024, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406 do Código Civil, ambos a contar do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei 9.099/95. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. A tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico configura a falha na prestação de serviço, considerando que as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos procedimentos necessários. 2. O ônus da comprovação da regularidade da transação é da instituição bancária, inexistindo tal comprovação e à luz da responsabilidade objetiva, é passível de indenização pelos danos materiais e morais ocorridos. 3. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de restituição de valor com reparação de danos morais. Sentença: Julgou improcedente o pedido inicial. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de dezembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003915-86.2023.8.22.0019. AUTOR: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Polo Passivo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou de realização de audiência de instrução para o desate da lide, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. A parte autora relata na inicial ser titular de uma conta bancária junto à instituição demandada. Alega que teve um valor indevidamente abatido de sua conta, ante a tentativa malsucedida de realização de um saque em 21.06.2023, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) A controvérsia, portanto, consiste em perquirir sobre a legalidade do abatimento do valor do saque na conta do autor pela parte requerida, bem como se o fato é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Pois bem. Passemos à análise da controvérsia. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre a este Juízo analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não é demais lembrar que a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevido abatimento do valor supostamente não disponibilizado ao autor, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) O autor aduz que as cédulas de dinheiro não lhe foram disponibilizadas, contudo, o valor fora abatido de sua conta bancária. (ID 95949997 - pág. 1). A ré, por seu turno, trouxe aos autos o resultado da auditoria realizada no terminal onde o autor efetuou a transação debatida, o qual atesta a regularidade do caixa eletrônico onde realizado o saque, não havendo identificação de irregularidade que pudesse fundamentar a alegação da parte autora (ID 97691826). Destaco, ainda, que a operação supostamente frustrada fora realizada em dia útil, dentro do horário de expediente bancário - 21/06/2023, às 09h35min58seg (ID 97691826), de maneira que poderia o autor, diante da alegada falha, buscar providência na agência para evitar qualquer prejuízo, o que não aconteceu no caso dos autos. A ré, por seu turno, se desincumbe do ônus probatório na medida em que comprova, também, ter solicitado averiguação do caso pela empresa Tecban, que constatou a regularidade do saque. Afirma ainda que tomou conhecimento da divergência da data do fato ao ser notificada do presente processo, onde o autor alega que o suposto saque com erro teria ocorrido em 21.06.2023. A requerida relata que abriu novo chamado, cuja resposta também evidenciou a regularidade da operação. Em auditoria no terminal, nenhuma falha fora identificada, apurando-se, ainda, que por ocasião de cada saque, foram liberadas duas cédulas de R$50,00 e nove cédulas de R$100,00 (ID 97691826). Assim, em que pese a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova mínima do direito alegado, não sendo sua vulnerabilidade na relação de consumo salvo conduto para deixar de produzir as provas que estão ao seu alcance. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No presente caso, o requerente não juntou aos autos nenhum elemento hábil a corroborar com suas alegações, do mesmo modo, não se verifica verossimilhança nas suas alegações. Também não há comprovação da adoção imediata de providências diante da constatação da falha alegada. Assim, não é possível o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno capaz de justificar falha na prestação de serviços dos requeridos. Nesse sentido é o entendimento do TJRO, senão vejamos: Apelação Cível. Falha na prestação de serviços. Abastecimento de água. Interrupção serviço essencial. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Dano moral. Não configurado. O benefício da inversão do ônus da prova não é absoluto, significando dizer que, mesmo na hipótese de ser aplicável ao caso, a parte autora não fica isenta de trazer, com a peça exordial, as provas que tenha condições de produzir e que visem a demonstrar elementos mínimos de existência do fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC. Assim como na inversão do ônus a revelia não induz automaticamente a procedência do pedido exordial, pois o julgador deve analisar o contexto fático e probatório existente nos autos.Deixando a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011270-97.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 A vista disso, não sendo colecionados elementos capazes de ensejar a responsabilização da empresa ré, a improcedência da ação é medida de rigor. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Machadinho D’Oeste/RO, 07 de dezembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - RO0009503A Requerido(a): REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC (JEC) - SALA 02 Data: 24/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Machadinho D'Oeste, 15 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000,(69) Processo nº: 7003915-86.2023.8.22.0019

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7003915-86.2023.8.22.0019. AUTOR: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos. 1-Recebo a inicial. 2-Providencie a CPE a designação de data para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 3-Outrossim, poderá a CEJUSC flexibilizar a data da audiência de conciliação agendada acima, sem necessidade de autorização do Juízo, caso haja disponibilidade de tempo e desde que avisadas as partes com antecedência e haja anuência destas. 4-Assim, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, anexando-se a contrafé, para querendo, contestar o pedido em ATÉ 24 HORAS, CONTADOS DO DIA DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, do Provimento n. 18/2020 da CGJ/RO. sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5- Na ocasião da citação/intimação, o oficial de justiça deverá anotar o número do watsapp do réu para viabilizar a realização da audiência de conciliação. 6-Se já houver contestação nos autos, fica a parte autora intimada do prazo de até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior da audiência conciliatória para apresentar impugnação, nos termos do artigo 7º, inciso XV, do Provimento n. 18/2020 da CGJ/RO. 7-Caso não constem os dados de e-mail e telefones das partes no processo (advogado/autor/réu/preposto), ficam, desde já, intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo 24 horas antes da solenidade conciliatória, indicando tais dados, sob pena de extinção do feito com condenação em custas para a parte autora ou revelia para o réu 8-Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência e envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. 9-No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicado, a fim de que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. 10-Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. 11-A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 12-Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via e-mail [email protected] e telefone fixo – (69) 3581-3719. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão utilizar os meios mencionados acima para prestar informações. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

15/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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