Execução de Título Extrajudicial 7004479-53.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004479-53.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, OAB nº AC131443 REU: MANOEL SANTOS FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.179,36 DESPACHO Realizei a pesquisa de endereço via SISBAJUD, conforme espelho(s) anexo(s). Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão, certificando-se o ato. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n. 7004479-53.2022.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora/exequente, a fim de requerer o entender pertinente, em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/extinção e arquivamento. Caso a parte indique novo endereço, desde já, determino que seja realizada nova tentativa de citação/intimaçãopara citação/intimação no endereço indicado, nos moldes da decisão inicial. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Intime-se. Ariquemes-RO, 27 de maio de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:28

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:36

Por decisão judicial

17/03/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:19

Publicação

12/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004479-53.2022.8.22.0002. AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - RO6795 REU: MANOEL SANTOS FERREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:05

Documento

31/10/2025, 03:43

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004479-53.2022.8.22.0002. AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, OAB nº AC131443 REU: MANOEL SANTOS FERREIRA DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para que seja realizada consulta acerca da existência de patrimônio declarado pelo(a) executado(a) junto à Receita Federal do Brasil. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou o seguinte entendimento: Agravo de instrumento. Cumprimento e sentença. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido. A consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais.Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808826-27.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AI: 08088262720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE CARTA PRECATÓRIA/ AR/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REMOÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, YAMAHA MOTORES DO BRASIL LTDA 0, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA KM 218,300 CUMBICA - 07183-903 - GUARULHOS - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, OAB nº AC131443 Parte requerida: MANOEL SANTOS FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004479-53.2022.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 3.179,36 (três mil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão em que deferida a liminar, não foi cumprida diante da ausência de localização do veículo. 2- O autor pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, o que é possível se o bem não for localizado segundo a redação do Decreto-Lei n. 911/69, prevendo em seu artigo 4º que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR). Não obstante a revogação do CPC/73, o sentido de aplicação da norma não se mostra alterada. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2.1- Altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3- A autora deve indicar o endereço para citação em 05 dias. 3.1- Custas de diligência do oficial de justiça pagas e não utilizadas (id. 109889465). 4- Vindo o endereço, cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 5– Em caso de pronto pagamento no prazo de 3 dias a verba honorária será reduzida pela metade. 6– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 8- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 CPC. 9– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 10 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 11- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º CPC). SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 22 de outubro de 2024 às 10:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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