Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005495-96.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005495-96.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/sge-pzos-mgh SENTENÇA Processo: 7005495-96.2023.8.22.0005. autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DML - COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 46893642000168, RUA CAMPOS ALEGRE s/n, TELEFONE (69) 98112-3870 DISTRITO DE NOVA CALIFÓRNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, DIANA MONTEIRO DE LIMA, CPF nº 00514581280 Advogado da parte requerida: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente, Crimes contra a Flora Parte Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra DML – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA e DIANA MONTEIRO DE LIMA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em razão do transporte irregular de madeira sem licença válida. A denúncia narra que, em 14 de maio de 2023, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal localizada no Km 352 da BR-364, foi abordado um caminhão conduzido por José Lucas Pereira de Jesus, transportando madeira beneficiada e serrada. A documentação apresentada referia-se às espécies Dipteryx odorata e Peltogyne catingae, contudo, a análise preliminar constatou a presença da espécie Handroanthus spp. (Ipê), não declarada nos Documentos de Origem Florestal (DOF) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). A empresa DML – Comércio e Representação de Madeiras LTDA foi identificada como fornecedora da madeira e emissora dos documentos irregulares, enquanto Diana Monteiro de Lima figurava como sócia da empresa. A preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois a peça acusatória do Ministério Público atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com clareza a materialidade do crime, a conduta imputada à empresa DML – Comércio e Representação de Madeiras LTDA e a suposta participação de Diana Monteiro de Lima, que figurava formalmente como sócia da empresa e emissora dos documentos fiscais irregulares. A questão arguida pela defesa refere-se, na realidade, à ausência de provas contra Diana, fato que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público ao requerer sua absolvição nas alegações finais. Assim, restando garantidos o contraditório e a ampla defesa, afasto a preliminar e passo à análise do mérito. Na instrução foi colhido o depoimento da testemunha PRF Wesley, que reafirmou as informações prestadas no Termo Circunstanciado, mencionando que durante a abordagem ao caminhão, foi constatada a presença de essências de madeira divergentes daquelas declaradas na documentação, além de que a carga estava misturada - artifício utilizado para dificultar a fiscalização, e não correspondia ao que estava no DOF. No interrogatório da ré Diana, a mesma informou que não tinha conhecimento da existência da empresa DML Comércio e Representações de Madeira, que foi abordada por uma pessoa chamada Jackson para "limpar" seu nome, e que não assinou nenhum documento relacionado à empresa, além de não ter recebido qualquer benefício financeiro por isso. Ou seja, terceiros utilizaram seu nome indevidamente para a constituição de uma empresa de fachada. A materialidade do crime ambiental restou devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão e Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 3159635230514124042, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como pelo Laudo Pericial que confirmou a divergência entre as espécies de madeira transportadas e aquelas constantes nos Documentos de Origem Florestal (DOF) e nas Notas Fiscais (DANFE) (ID Num. 92794390 - Pág. 1), sem qualquer impugnação. Ademais, o depoimento da testemunha PRF Wesley corroborou a apreensão da carga e a identificação da espécie irregular, reforçando a prova da infração ambiental. Por fim, os documentos fiscais emitidos pela empresa DML – Comércio e Representação de Madeiras LTDA demonstram sua responsabilidade direta na venda e no transporte da madeira irregular, configurando o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Não se reforma sentença prolatada com fundamento em autor de infração lavrado por agente público, cujo ato goza de presunção de legalidade e veracidade. Apelação, Processo nº 2000367-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 27/10/2020. A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois a empresa vendeu madeira e emitiu o DOF, sendo autuada em abordagem pelos policiais que estavam fazendo fiscalização no local, transportando a madeira com divergência de essências embarcadas, sendo de inteira responsabilidade da empresa participante da cadeia extrativista a sua obrigação jurídica perante seus prepostos. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal – DOF - é suficiente para tipificar o crime de transporte irregular de madeira. Devem ser mantidas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação 1001489-19.2017.822.0601, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 20/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 22/06/2018.) ….2. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). As consequências lógicas de qualquer extração ilegal de madeira são inimagináveis, pois provenientes de planos de manejos e DOFS falsos, terras indígenas, áreas públicas, unidades de conservação, etc. afetando o equilíbrio ecológico do planeta, com destruição de todo um ecossistema. Neste sentido: “Na verdade, o dano ambiental da retirada dessas toras envolve a abertura de estradas (geralmente clandestinas, em razão da ausência de estudo de impacto ambiental) floresta adentro, a derrubada acidental ou não de árvores de menor valor comercial (uma tora, ao cair, arrasta consigo diversas outras árvores que estão ao seu redor) que não serão exploradas. Ora, a derrubada dessas árvores afugentará vários animais e inutilizará inúmeros ninhos de aves silvestres, que, por sua vez, integram cadeias alimentares e de polinização. Além disso, o cálculo do valor do dano ambiental deve incorporar a perda de carbono fixado nas árvores destruídas” (EÇAB, Pedro Abi. Destino dos instrumentos de crime contra o meio ambiente. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiania: ESMP-GO. N. 22, jul/dez 2011. Assim, o DOF deve ser considerado inválido de acordo com o tipo penal do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 c/c art. 48 da IN 21/2014 do IBAMA, no qual se detalham as irregularidades que poderão gerar a invalidade do Documento de Origem Florestal – DOF durante o TRANSPORTE de madeira. Quanto à ré Diana Monteiro de Lima, restaram evidenciadas fortes dúvidas sobre sua efetiva participação na administração da empresa DML. Durante o interrogatório, ela negou qualquer conhecimento da empresa e da atividade de comercialização de madeira, alegando que só tomou ciência de sua suposta participação quando foi intimada pelo oficial de justiça. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para: a) ABSOLVER, a acusada DIANA MONTEIRO DE LIMA, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. b) CONDENAR a empresa DML – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. A empresa não registra maus antecedentes, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em restritiva de direitos (Lei 9.605/98, art. 20/24 e 27), consistente na suspensão total e definitiva das atividades da empresa, pena esta que, à falta de circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. A título de reparação de danos ambientais o valor de R$ 44.000,00 (duas vezes o valor da nota fiscal), corrigidos a contar da emissão da NF, a serem depositados na conta ambiental desta Comarca. Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda e doada. Consigno que o valor da nota fiscal refere-se apenas a pauta fiscal, meramente para fins tributários, sendo bem inferior ao valor comercial. Isento os réus do pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cálculo da prestação pecuniária imposta, para pagamento no prazo de 10 dias, prosseguindo-se com as comunicações de praxe. Cumpram-se as determinações do art. 177 das Diretrizes Gerais do TJ/RO. Comunique-se a SEDAM ((email: [email protected]). SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO. Publicada e registrada automaticamente via sistema PJe. Transitada em julgada, arquivem-se. Ji-Paraná-RO, 23 de março de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7005495-96.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR(A) DO FATO: DML COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA; DIANA MONTEIRO DE LIMA Advogada: SINDINARA CRISTINA GILIOLI OAB/RO 7721 DECISÃO: "1). Ante a informação acima, redesigno audiência PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2024 às 8h30min. 2). Caso a parte entenda necessário a participação por videoconferência, desde já, fica ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 3). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. As testemunhas poderão ser ouvidas por meio de videoconferência, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso(https://meet.google.com/viw-zaqoaby) na data e hora designada acima, independente de contato de servidores deste juízo. 4). Tendo em vista existência de outras ocorrências em face da empresa, presumindo-se o uso da empresa para cometimento de ilícitos ambientais, a sua não localização e a declaração informal da sócia de ser “laranja” da empresa, necessário a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO por no mínimo 90 dias, realizando as fiscalizações de praxe para eventual regularização. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa DML – COMERCIO DE REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA), pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ n. 46.893.642/0001-68, com sede Rua Campo Alegre, s/n, Distrito de Nova Califórnia – Porto Velho/RO, CEP 76848-000.(email: [email protected]). 5). Oficie-se o Juizo da 2ª Vara Criminal(processo 7007838-74.2023.8.22.0005), que a ré pode ser localizada no endereço: Rua Anapólis, 8592 – Porto Velho/RO e pelo telefone 99967-4341, ENCAMINHANDO-SE A PRESENTE ATA. 6). Presentes saem intimados. (...) MAXIMILIANO DARCY DAVID DEITOS Juiz de Direito"

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESPACHO Processo: 7005495-96.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR(A) DO FATO: DML COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA; DIANA MONTEIRO DE LIMA Advogada: SINDINARA CRISTINA GILIOLI OAB/RO 7721 DESPACHO: "AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO TODOS COMPARECER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07 de agosto de 2024, às 8h30min. 2). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 3). Cumpra-se cota ministerial. 4). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 5). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 6). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 7). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AUTORES DOS FATOS: DML - COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 46893642000168, RUA CAMPO ALEGRE s/n, (69) 98112-3870 DISTRITO DE NOVA CALIFÓRNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, DIANA MONTEIRO DE LIMA, CPF nº 00514581280 ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. (...) Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005495-96.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: DML - COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 46893642000168, CAMPOS ALEGRE S/N DISTRITO DE NOVA CALIFORNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, DELPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS DE PVC LTDA., CNPJ nº 03067668000144, AV. CELSO MAZUTTI 10691 PARQUE SÃO PAULO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MORUMBI CONCEPT ACABAMENTOS DE INTERIORES LTDA, CNPJ nº 47389783000100, CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES 287, LOJA 03 BUTANTA - 05581-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, JOSE LUCAS PEREIRA DE JESUS, CPF nº 01034042289, TANCREDO NEVES 2268, CORREIOS CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. MADEIRA: A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR o pedido de restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, ratificada pelo laudo da POLITEC ID 92794390 (“CONCLUSÃO: 6.1 As amostras 1, 4 e 5 possuem características compatíveis Handroanthus serratifolius não declarada em Documento de Origem Florestal; 6.2 As amostras 2 e 3 possuem características descritas em subitem 5.2, entretanto não se logrou êxito em identificação. Ademais, ressalta-se que as referidas amostras não apresentam características compatíveis com as essências florestais declaradas em Documento de Origem Florestal..”), verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa. Não houve pedido de laudo complementar. Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 c-c INI 24-2014 IBAMA, art. 48 (Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado;... Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.). Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado.) 2.Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Nos termos do art. 25, §3º, da Lei 9605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 25,28 m³, da madeira, referente TCO n. 3159635230514124042 da Polícia Rodoviária Federal. Assim, determino a DOAÇÃO para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JI-PARANÁ - APAE, inscritA no CNPJ sob o n. 05.881.925/0001-02, neste ato representado pelo seu presidente, Edson Aleotti, inscrito no CPF sob o n. 491.912.509-78 e portado do RG sob o n. 432231284, SSP/PR, contato fone: (69) 3421 2219, e-mail: [email protected] - para captação de recursos financeiros, visando a futura contratação da empresa especializada na elaboração de projeto de arquitetura e edificação para fins de ensino reabilitação, com expedição de RRT de projeto, do novo prédio da APAE de Ji-Paraná.Ante o perecimento da carga, excepcionalmente autorizo a venda direta mediante orçamento, intermediada e acompanhada pelo chefe PRF Jussiglê Bispo Rodrigues e/ou outra modalidade escolhida pelo órgão ambiental, SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte até o estabelecimento adquirente ou consumidor final, desde que acompanhado do recibo de quitação da compra da madeira emitido pelo órgão, bem como sirva também para que o órgão ambiental responsável realize o acréscimo do saldo da madeira adquirida no estoque da empresa adquirente e emissão de novo DOF. Ato contínuo, fica o prefeito comprometido a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. A prestação de conta deve ser enviada para o e-mail: [email protected] 2. CAMINHÃO: foi restituído conforme decisão prolatada no ID 91439324. 3. Acolho parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID 91311194). Assim, DETERMINO EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO: José Lucas Pereira de Jesus (motorista), MORUMBI CONCPT ACABAMENTO DE INTERIORES e EMPÓRIO 2 IRMÃOS LTDA (compradores da madeira) e DELPLAS IND. E COM. REV. PVC LTDA ME (proprietário dos veículos envolvidos). 4. Por outro giro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte INTIME-SE a Madeireira: DML - COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CPNJ sob o n. 46.893.642/0001-68, podendo ser localizada na Rua Campos Alegre, S/N, Distrito de Nova Califórnia, na Comarca de Porto Velho/RO. Dito isto, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, agendou-se nova audiência preliminar para o dia 09 de Outubro de 2023, às 12:00 horas, a ser realizada por chamada de vídeo utilizando o aplicativo Whatsapp. Saem os presentes cientificados de que a solenidade se fará por videoconferência (Whatsaap), devendo, portanto, no dia e horário agendado, atender a chamada de vídeo realizada pelo conciliador designado para o ato. Saem os presentes intimados. OBS: Caso a empresa infratora tenha interesse de resolver o deslinde, pode entrar a qualquer momento no whastapp do JECRIM. A. Parte com advogado: INFORME NOS AUTOS os contatos de whatsapp dos participantes da videoconferência até o dia anterior à audiência e aguarde o contato do conciliador no dia e horário designados para a realização do ato. Não será gerado link. B. Parte sem advogado: INFORME seu contato de whatsapp para o CEJUSC JECRIM no número (69) 3411-4403, assim que receber a intimação. C. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 3411-4403 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 14h). 5. OFICIE-SE A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). 6. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE OFÍCIO/ALVARÁ/DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo a registrar, o conciliador identificado no cabeçalho encerra este documento, dispensando assinatura de todos, servindo o registro eletrônico como autenticação. 1(Lei de Crimes Ambientais, art. 25: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos... § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes e Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:.. IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração...§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei..). Ji-Paraná/RO, 9 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7005495-96.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: DELPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS DE PVC LTDA., CNPJ nº 03067668000144, AV. CELSO MAZUTTI 10691 PARQUE SÃO PAULO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MORUMBI CONCEPT ACABAMENTOS DE INTERIORES LTDA, CNPJ nº 47389783000100, CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES 287, LOJA 03 BUTANTA - 05581-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, JOSE LUCAS PEREIRA DE JESUS, CPF nº 01034042289, TANCREDO NEVES 2268, CORREIOS CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte defiro o pedido de restituição para o proprietário Delplas Indústria e Comércio de Revestimentos de PVC Ltda. - CNPJ: 03.067.668/0001-44 e/ou para a advogada supracitada, para que seja restituído: A) Veículos descritos no TCO n. 3159635230514124042, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. B) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira:(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF PARA ENVIO DAS AMOSTRAS NO PRAZO DE 03 DIAS. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 1 de junho de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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