Precatório 0805445-45.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805445-45.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:01

Publicação

25/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0805445-45.2021.8.22.0000. REQUERENTE: OSMAR FERNANDO LEAO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O juízo da execução determinou que, quando do pagamento deste precatório, se faça o depósito do montante a título de honorários contratuais e sucumbenciais em conta judicial vinculada aos autos nº 7072914-19.2021.8.22.0001 (Id. 23867243). Dito isso, à COGESP para as anotações necessárias para o cumprimento da decisão judicial. Com relação à petição id. 23182323, na qual Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, as providências necessárias já foram determinadas nesta decisão. Dê-se ciência. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 08:27

Mero expediente

24/06/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 18:09

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805445-45.2021.8.22.0000. REQUERENTE: OSMAR FERNANDO LEAO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Vistos. OSMAR FERNANDO LEAO requereu a retificação dos dados bancários para recebimento do crédito referente aos honorários contratuais; a retificação do escritório de advocacia devendo constar como patronos apenas Márcio Melo Nogueira e Diego de Paiva Vasconcelos, pertencentes à Sociedade de Advogados Nogueira e Vasconcelos Advocacia, OAB/RO n. 2200056, CNPJ 43.697.049/0001-58; e, requereu que todas as intimações e demais comunicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Márcio Melo Nogueira, fazendo ainda veicular a sociedade de advogados a qual pertence, Nogueira e Vasconcelos Advocacia, OAB/RO n. 2200056 (Id. 17477230). Posteriormente, postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 21591645). É a síntese necessária. Decido. Quanto à petição de id. 17477230, verifica-se que os honorários contratuais vieram destacados em favor de Márcio Melo Nogueira quando da requisição deste precatório (Id. 12517844). Contudo, também verifica-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre a parte credora e Nogueira e Vasconcelos Advogados, CNPJ 07.073.649/0001-81 (Id. 12517825). Verifica-se que os dados bancários apresentados pela parte para recebimento dos honorários contratuais pertencem a pessoa jurídica alheia aos autos, Nogueira e Vasconcelos Advocacia, CNPJ 43.697.049/0001-58, razão pela qual indefiro o pedido. Desde já, querendo alterar o beneficiário dos honorários contratuais, o advogado deverá direcionar o pleito ao juízo da execução. Dada a divergência acima, oficie-se o juízo da execução para indicar, em dez dias, o beneficiário dos honorários contratuais e, se o caso, determinar a retificação destes autos. Encaminhe-se em conjunto os documentos de id. 12517844, 12517825 e 17477230. Verifica-se procuração da parte credora concedendo poderes para Diego de Paiva Vasconcelos e Márcio Melo Nogueira (Id. 12517813). Defiro o pedido de intimação exclusiva do advogado Márcio Melo Nogueira, mas indefiro a veiculação da sociedade de advogados Nogueira e Vasconcelos Advocacia, e a retificação do escritório de advocacia, vez que é pessoa jurídica alheia aos autos, não constando na referida procuração. Considerando que constam habilitados nos autos apenas os patronos Márcio Melo Nogueira e Diego de Paiva Vasconcelos, não se faz necessária qualquer providência. Poderão ser apresentados procuração ou substabelecimento que também mencione a Sociedade de Advogados Nogueira e Vasconcelos Advocacia para viabilizar a retificação e a veiculação da mesma. Com relação ao pedido de pagamento superpreferencial, a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 21597623). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 21754416). O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora OSMAR FERNANDO LEAO comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 21591646, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 21597623), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, na forma do inciso V do art. 42, da Resolução nº 290/2023-TJRO, sendo 10 (dez) dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 04 de dezembro de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

08/12/2023, 00:00

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