Execução de Título Extrajudicial 7012256-92.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012256-92.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/10/2024, 18:07

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:22

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:29

Publicação

11/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7012256-92.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978 EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, I. G. BRAGA DE AMORIM - ME, W. L. FERNANDES DE AMORIM ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162 Valor da causa: R$ 302.643,25 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo desarquivamento pode ser feito a qualquer tempo mediante simples requerimento. Assim, diante da inércia da parte credora, nos termos do art. 921 do CPC, determino a suspensão do feito por 1 ano. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de 01 ano sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Intime-se. Porto Velho, 10 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 09:01

Execução frustrada

10/10/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 18:43

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:16

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:16

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7012256-92.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978 EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, I. G. BRAGA DE AMORIM - ME, W. L. FERNANDES DE AMORIM ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162 Valor: R$ 302.643,25 DECISÃO EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, I. G. BRAGA DE AMORIM - ME, W. L. FERNANDES DE AMORIM EXEQUENTE: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de imóvel, situado na Av. Calama, nº 5153, São João Bosco, nesta Capital. A parte executada alega que o imóvel penhorado é maior do que a metragem da penhora e que não se trata do imóvel correto. Alude, também, que o imóvel em questão pertencia ao senhor Washington Luís Fernandes de Amorim, que faleceu, estando em discussão suas propriedades nos autos do inventário, sendo a executada IACIRA GONÇALVES BRAGA DE AMORIM a inventariante e apenas meeira, razão pela qual não é possível prosseguir com a penhora do imóvel, tendo em vista a existência de outros herdeiros. Requer a suspensão da penhora, o reconhecimento de excesso de penhora, oficialização do Ministério Público, considerando que há herdeiras menores de idade nos autos do inventário e oficialização ao juízo do inventário, além de nova diligência para a localização do imóvel indicado à penhora. Intimado para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. É o breve relatório. Primeiramente, passo a analisar a ilegitimidade passiva do Espólio de Washington Luís Fernandes de Amorim. Ressalta-se que, embora os embargos à execução tenham sido extintos sem resolução do mérito, trata-se de condição da ação e, portanto, questão de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. A legitimidade para a causa refere-se à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica, que se materializa pela existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Sabe-se, outrossim, que as ações de execução de título extrajudicial têm em seu polo passivo apenas os devedores inadimplentes e co-obrigados por determinadas relações jurídicas, não abrangendo outras relações que envolvam questões de conhecimento que demandem provas, tendo em vista a especificidade do procedimento. Nesse contexto, verifica-se que o título executivo extrajudicial apresentado na inicial refere-se a uma assunção de dívida, na qual a parte exequente é a credora, o devedor antigo é o executado Washington Luís Fernandes De Amorim e os novos devedores são as executadas I. G. Braga de Amorim - ME e Iacira Gonçalves Braga de Amorim, com o consentimento expresso do credor, cumprindo todas as exigências necessárias (ID 70458211). Nos termos do art. 299 do Código Civil, fica exonerado o devedor primitivo da dívida, salvo se no tempo da assunção o novo devedor era insolvente e o credor não tinha conhecimento, o que não é o caso dos autos em análise, diante da inexistência de requerimento nesse sentido. Ademais, tal alegação demandaria a necessidade de um processo de conhecimento, que também não é o cenário. Não obstante, o Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira foi taxativo ao mencionar que o antigo devedor ou seu espólio estariam exonerados de toda a dívida. Dessa forma, entendo que o Espólio de Washington Luís Fernandes de Amorim é ilegítimo para configurar o polo passivo da presente ação de execução de título extrajudicial. Ao teor do exposto, declaro o executado Espólio de Washington Luís Fernandes de Amorim parte ilegítima para integrar a presente lide, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgar extinto o presente feito sem julgamento do mérito em relação ao mencionado executado. No tocante às demais executadas, prossiga-se o feito. Considerando a natureza das alegações, escassez documental e contrariedade de informações, entendo ser necessária a análise da propriedade do imóvel penhorado antes de qualquer decisão relacionada à impugnação apresentada. Outrossim, em que pese o imóvel penhorado aparentar ser maior do que a metragem indicada pela parte exequente, conforme certidão dos oficiais de justiça, a localização converge com a indicada e não há nenhum apontamento concreto da parte executada demonstrando qualquer equívoco. Diante disso, intime-se a parte executada para apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel localizado na Av. Calama, nº 5153, bairro São João Bosco, nesta Capital, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 2 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/08/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7012256-92.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978 EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, I. G. BRAGA DE AMORIM - ME, W. L. FERNANDES DE AMORIM ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162 Valor: R$ 302.643,25 Distribuição:22/02/2022 DESPACHO EXECUTADOS: IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, AVENIDA CALAMA, - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, I. G. BRAGA DE AMORIM - ME, AVENIDA CALAMA 5133, - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, W. L. FERNANDES DE AMORIM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requereu a penhora e avaliação do imóvel localizado na Avenida Calama, 5153 – Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, com área de 507,68m², nos termos da petição de ID 92000821. Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: expeça-se mandado de avaliação e penhora do imóvel descrito acima, devendo o oficial descrever pormenorizadamente o bem. Após a juntada do termo de penhora, intime-se a parte autora para que dirija-se ao Cartório e averbe a penhora na matrícula do imóvel, ficando a seu encargo as taxas e emolumentos da averbação. O valor atual da dívida corrigido é de R$399.709,03 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e nove reais e três centavos) CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO, 29 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Intimação de:

30/06/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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