Embargos à Execução 7016171-15.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7016171-15.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7016171-15.2023.8.22.0002. EMBARGANTES: AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA, JONAS KRUGEL ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RS89078 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução, interposta por AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA e JONAS KRUGEL em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, ambos qualificados nos autos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a capacidade postulatório, visto que o patrono do autor advoga neste estado, possuindo mais de 05 (cinco) ações sem possui a inscrição na OAB/RO. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, não havendo a devida comprovação. DECIDO O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,7 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: AGUIMAIRO RODRIGUES GONZAGA, JONAS KRUGEL ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RS89078 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7016171-15.2023.8.22.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. 1. Providencie a CPE a retificação do valor da causa, passando a constar o importe de R$ 74.302,76. 2. O advogado subscritor da petição inicial possui inscrição na OAB do Estado do Rio Grande do Sul, mas vem exercendo a advocacia neste Estado, sem informar sua inscrição suplementar, desrespeitando, assim, o Estatuto da OAB, que limita a advocacia em outro Estado a 05 (cinco) ações. Em consulta realizada no sistema PJE, verifica-se a existência de processos patrocinados por estes causídicos distribuídos ultimamente somente nesta comarca. Desta forma, intime-se o advogado Dr. Rodrigo Fernandes de Oliveira (OAB/RS 89.078) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de indeferimento da inicial, por não comprovar a regularidade de sua inscrição, em atenção ao estatuto de classe. 3. Na oportunidade, fica a parte autora intimada para, no mesmo prazo, anexar procurações devidamente assinadas e atualizadas, bem como cópia de seus documentos pessoais. 4. Fica a parte embargante ainda intimada a juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou certidão declaratória com firma reconhecida em cartório, bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, comprovar a hipossuficiência alegada, ou ainda requerer o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Ariquemes, 8 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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