Cumprimento de sentença 7018426-43.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018426-43.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018426-43.2023.8.22.0002. AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADO DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 REU: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER ADVOGADO DO REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Ariquemes/RO, 20 de maio de 2026. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:49

Publicação

07/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:41

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:52

Publicação

31/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:58

Mero expediente

30/03/2026, 12:58

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/03/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:01

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018426-43.2023.8.22.0002. AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 Polo Passivo: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER ADVOGADO DO REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração manejados pela parte ré, alegando a existência de omissão na sentença identificada sob o ID nº 126904421. O embargante alega, em síntese, que a sentença apresenta omissões, assim especificadas: (i) ausência de análise ou valoração adequada do conjunto probatório que, de acordo com suas alegações, comprovaria danos materiais além dos limites da servidão administrativa; (ii) omissão quanto ao reconhecimento do nexo causal para o desaparecimento do rebanho, especialmente considerando a declaração emitida pelo IDARON; (iii) falta de exame acerca da extensão dos prejuízos remanescentes à propriedade, bem como da necessidade de indenização complementar; (iv) ausência de apreciação específica da condição de idoso e enfermo do embargante, devidamente comprovada nos autos por laudo médico; e (v) omissão quanto ao pedido subsidiário de arbitramento equitativo dos danos extrapatrimoniais (ID 127309472). O embargado, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos de declaração, argumentando que o embargante manifesta mera discordância com os fundamentos da sentença proferida. Sustenta que, caso haja inconformismo quanto aos fundamentos, deve ser interposto o recurso próprio, não sendo possível a rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração (ID 128016645). Nessas condições, vieram-me conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, cabendo apenas quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à reforma do julgado sob o manto do inconformismo. Em que pese os relevantes argumentos apresentados pelo embargante, há de se registrar que, no caso em análise, não se verifica qualquer contradição ou omissão no julgado. A alegação de omissão quanto à apreciação das provas relacionadas ao desaparecimento do gado e aos demais danos materiais não se sustenta. A sentença analisou o conjunto probatório (laudos, fotografias, relatórios técnicos, depoimentos) e explicitou razões pelas quais considerou insuficientes os elementos que imputariam à embargada a responsabilidade pelos alegados prejuízos materiais. Em especial, a decisão avaliou a declaração unilateral juntada ao IDARON, ponderando sua natureza e a fragilidade probatória para comprovar não só a quantidade de animais desaparecidos, mas sobretudo o nexo de causalidade entre a manutenção/paralisação das obras e a perda do rebanho. Ademais, foram confrontados os documentos com os depoimentos colhidos em audiência, incluindo o informante indicado pelo embargante, o qual afirmou não ter testemunhado a passagem dos animais pelo rio e que somente constatou a falta quando foram reunir o rebanho novamente, concluindo-se, pois, pela insuficiência de prova do nexo causal. No que tange à extensão dos prejuízos da cerca e seu nexo de causalidade, a sentença é clara ao reconhecer que a embargada realizou reparos e benfeitorias (fornecimento e instalação de porteiras, reposição de lascas de cerca, etc), e concluiu que não restou demonstrado que os valores e os prejuízos alegados pelo reconvinte seriam adicionais ou não abrangidos pelas intervenções já efetuadas. A decisão também consignou elementos de prova de que a paralisação das obras decorreu de embargos do próprio requerido, o que fragiliza a tese de responsabilidade exclusiva da concessionária. Em suma, o juízo confrontou as alegações com as provas e explicitou a razão pela qual afastou a pretensão indenizatória material, não se verificando, portanto, omissão quanto ao tema. Quanto ao dano moral e ao pedido subsidiário de arbitramento equitativo, também não houve omissão. Há enfrentamento expresso da questão, ao passo em que houve a rejeição dos pedidos por ter sido considerado mera ocorrência de aborrecimento, insuscetível de ensejar reparação no caso concreto, com razoável exposição das razões, de modo que, no caso concreto, a condição pessoal do embargante (idoso e enfermo) demonstra-se insuficiente para alterar a conclusão adotada no julgado. O pedido subsidiário de arbitramento equitativo dos danos extrapatrimoniais mostrou-se logicamente absorvido pela conclusão que afastou a ocorrência de dano moral. No que tange à alegada contradição entre reconhecimento de reparos e a não condenação em indenização, tal argumento traduz mero inconformismo. A reconhecida execução de algumas benfeitorias pela embargada e a não condenação em indenização não representam contradição, mas sim fundamentação: a sentença considerou que as intervenções realizadas foram suficientes ou, ao menos, que não restou demonstrado que os gastos alegados pelo reconvinte seriam excedentes e indenizáveis. Nesse contexto, entende-se que não há omissão quando os argumentos constam, ainda que de modo sucinto, e não há contradição quando é possível extrair linha argumentativa coerente do julgado, de modo que concluo que os embargos não apontam vício sanável por via declaratória. Os pontos suscitados foram enfrentados, em grau satisfatório de detalhamento, no corpo da sentença, sendo a pretensão dos embargos destinada a reabrir a discussão do mérito, o que é vedado. Por oportuno, afasto também qualquer hipótese de erro material: não houve transcrição equivocada de fatos essenciais, nomes ou números que justifique o saneamento via embargos. Ao que se percebe, o embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa, pretendendo uma nova análise sobre a justiça e a proporcionalidade da condenação. Tal pretensão, contudo, é expressamente vedada na via estreita dos embargos declaratórios, visto que o mero inconformismo com o resultado não se confunde com vício de omissão, contradição ou obscuridade e deve ser perquirido pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação, e não no estrito bojo dos embargos declaratórios. Conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¹, os aclaratórios visam apenas aperfeiçoar as decisões judiciais, não tendo por finalidade revisá-las ou anulá-las. Todos os pontos questionados pelo embargante foram devidamente enfrentados e fundamentados na sentença, não havendo qualquer vício a ser sanado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADO DO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e nos demais dispositivos aplicáveis, CONHEÇO do recurso por ser próprio e tempestivo, contudo, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos por Luiz Jorge Campos Reuter, mantendo-se, na íntegra, a sentença de ID nº 126904421, por seus próprios e legais fundamentos. Intimem-se. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito ¹ STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/10130

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7018426-43.2023.8.22.0002. AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 Polo Passivo: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER ADVOGADO DO REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A, AVENIDA RODRIGO FERNANDO GRILLO 207, SALAS 2011 E 2015 JARDIM DOS MANACÁS - 14801-534 - ARARAQUARA - SÃO PAULO REU: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, RANCHO JR sn, BR 364, KM 5 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que, na qualidade de concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, celebrou o Contrato de Concessão nº 013/2009 com a ANEEL, a qual declarou, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.535/2010, a construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho - Araraquara 2 como empreendimento de utilidade pública, com o objetivo de instituir servidão administrativa sobre uma faixa de setenta e nove metros de largura. Relata que, para tal finalidade, celebrou em 14/09/2012 o Instrumento Particular de Constituição de Servidão Administrativa com o requerido, onerando parte de seu imóvel rural denominado “Lote 39 - Gleba 34”, situado no Município de Ariquemes/RO, instrumento que asseguraria à concessionária acesso periódico para execução de atividades de manutenção da linha de transmissão. Afirma que, durante inspeção de rotina, seus prepostos constataram grave processo erosivo nas proximidades da torre de alta tensão nº 358, localizada na propriedade do requerido, situação que representava risco iminente de ruptura da fundação da torre e, consequentemente, de interrupção no fornecimento de energia elétrica para diversas regiões do país, dada a importância estratégica do empreendimento. Relata que, após obter autorização verbal inicial do requerido para o início dos trabalhos de recuperação do solo, este impediu a continuidade das obras, apresentando diversas exigências para liberar o acesso, conforme registrado no Relatório Técnico de Visita nº 00277/23. Alega, ainda, que, apesar da urgência da manutenção, buscou solução amigável mediante a elaboração de Termo de Acordo, o qual, entretanto, o requerido recusou-se a assinar, mantendo a paralisação das obras em período crítico, imediatamente anterior à estação chuvosa, o que poderia agravar o quadro erosivo. Requereu a concessão de tutela provisória para que fosse determinado ao requerido o cumprimento da obrigação assumida no Instrumento Particular de Constituição de Servidão, abstendo-se de impedir o acesso dos prepostos da autora para a realização das atividades de manutenção da linha de transmissão. No mérito, pleiteia a procedência da demanda, com a consequente ratificação da tutela provisória (ID nº 99596165). Juntou documentos. Decisão - deferida a tutela provisória de urgência nos termos pleiteados, designada audiência de conciliação e determinada a citação/intimação do requerido (ID nº 99654635). A tentativa de citação/intimação pessoal do requerido foi frustrada por suspeita de ocultação deliberada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, que detalhou as diligências realizadas e a resistência em receber o mandado (ID nº 100004892). A autora informou o descumprimento da ordem judicial e a ameaça de registro de boletim de ocorrência por parte do requerido contra a equipe da empresa. Diante disso, requereu o desentranhamento e aditamento do mandado, com pedido de reforço policial para garantir o cumprimento da liminar e a citação por hora certa (ID nº 100166665). O requerido foi citado por hora certa em 11/01/2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID nº 100385209). Em petições subsequentes (IDs nº 101198839 e 101262365), a autora informou a conclusão dos trabalhos de reparo da erosão na base da torre em 23/01/2024, juntando relatório técnico fotográfico das intervenções realizadas, inclusive benfeitorias na propriedade do requerido (ID nº 101262366). Em razão da citação por hora certa, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia atuou como curadora especial do requerido, apresentando contestação por negativa geral (ID nº 103840601). Em 14/05/2024, o requerido constituiu advogado particular e apresentou contestação com reconvenção. Em sede preliminar, arguiu a nulidade dos atos processuais posteriores à nomeação da curadoria especial. No mérito, alegou que o impedimento do acesso dos prepostos da concessionária se deu porque estes teriam extrapolado os limites da servidão, causando danos à sua propriedade, como a derrubada de cerca, a alteração do curso de um rio e a remoção de terra e pedras de sua propriedade sem as devidas licenças ambientais. Em sede reconvencional, pleiteou indenização por danos materiais, discriminando o desaparecimento de 20 cabeças de gado, os custos de reparo da cerca, o valor da terra e das pedras removidas de sua propriedade e a necessidade de recuperação de estrada particular. Adicionalmente, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressaltando sua condição de pessoa idosa e com problemas de saúde. Juntou documentos (ID nº 105797728). A autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido e, no mérito, rebatendo todas as alegações do reconvinte. Alegou que suas atividades de transmissão de energia elétrica estão devidamente licenciadas ambientalmente, que não foi responsável pela alteração do curso do rio que causou a erosão na base da torre e que os danos alegados na reconvenção não possuem nexo de causalidade com as manutenções realizadas, sendo que supostas pendências da época da construção original do empreendimento estariam prescritas. Impugnou a comprovação dos danos materiais e morais pleiteados, afirmando ter agido dentro dos limites de seu direito e em estrito cumprimento da decisão liminar deferida nos autos (ID nº 111910766). Decisão saneadora - rejeitada a impugnação à justiça gratuita, fixados os pontos controvertidos da demanda, distribuído o ônus da prova e designada audiência de instrução (ID nº 120854761). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05/06/2025, foi colhido o depoimento pessoal do requerido/reconvinte e ouvidos, como informantes, o Sr. Gustavo Spengler (indicado pela autora) e o Sr. Aldemir Oliveira Dutra (indicado pelo requerido), bem como dispensada a oitiva das testemunhas Douglas Gomes da Silva Cruz e Marcilon Galindo da Silva (ID n° 121675884). O requerido/reconvinte apresentou alegações finais em forma de memoriais, sustentando, em síntese, que não foi apresentado laudo técnico ou parecer de especialista capaz de comprovar a existência, a gravidade ou a urgência da erosão apontada no entorno da torre nº 358 e que, ausente prova técnica idônea, não se pode presumir risco à estrutura da torre ou à transmissão de energia. Alegou ter comprovado, por meio de testemunhos e documentos, os prejuízos sofridos em razão da atuação da autora. Requereu a improcedência da ação principal e a procedência integral da reconvenção (ID nº 121908559). A autora/reconvinda, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memoriais, argumentando que restou demonstrado o impedimento do acesso de seus prepostos para a realização de reparos urgentes e necessários na torre e que a erosão decorreu de alteração do leito do rio por agente desconhecido. Asseverou que a existência da erosão e de acordo verbal entre as partes para sua recuperação são fatos incontroversos nos autos, corroborados por fotos, relatórios, depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal. Sustentou, ainda, que a gratuidade de justiça foi concedida com base na alegação do requerido de que recebia apenas benefício previdenciário de aposentadoria rural, mas que, em seu depoimento, ele admitiu exercer atividade pecuária comercial, em contradição com a declaração de hipossuficiência. Pugnou pela revogação do benefício, pela procedência integral da ação principal e pela improcedência da reconvenção (ID nº 122713118). Despacho - determinada a intimação do requerido/reconvinte para se manifestar acerca da aparente contradição suscitada pela autora/reconvinda em sede de alegações finais, bem como para, querendo, comprovar a manutenção de sua condição de hipossuficiente, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita e do não conhecimento da demanda reconvencional caso o benefício fosse revogado e as custas não fossem recolhidas (ID nº 124207860). Em resposta à determinação judicial, o requerido/reconvinte optou por recolher as custas processuais da reconvenção, no valor de R$ 1.085,07 (mil e oitenta e cinco reais e sete centavos), tornando superada a discussão sobre a hipossuficiência e o recolhimento das custas (IDs nº 125370735 e 125370736). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, reputo o feito apto para julgamento. Antes, porém, de adentrar na análise do mérito, cumpre examinar as objeções de natureza processual suscitadas pelas partes. II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Nulidade Processual por Nomeação de Curador Especial O requerido arguiu, em sede de contestação, a preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, sob a alegação de que a nomeação teria sido indevida e prematura, em desacordo com o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A citação por hora certa foi regularmente efetivada pelo Oficial de Justiça (ID nº 100385209), após tentativas frustradas de citação pessoal e fundada suspeita de ocultação deliberada para evitar o ato processual, conforme certificado nos autos (ID nº 100004892). O art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa ou por edital, garantindo o contraditório e a ampla defesa da parte que, embora fictamente cientificada, pode não ter tido conhecimento efetivo da demanda. A atuação do curador especial observou rigorosamente a lei, apresentando contestação por negativa geral, a qual, no contexto da citação ficta, cumpriu sua função de tornar controvertidos os fatos narrados na inicial e impedir a aplicação dos efeitos da revelia. Ressalte-se que a posterior constituição de advogado particular pelo requerido não tem o condão de invalidar os atos processuais regularmente praticados, cabendo-lhe assumir o processo no estado em que se encontra e, se necessário, ratificar, complementar ou buscar a retificação de atos anteriores, desde que demonstrado efetivo prejuízo. Ao revés, apresentou contestação e reconvenção detalhadas, exercendo plenamente o direito de defesa, sem qualquer demonstração concreta de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, cujo ônus, repise-se, lhe competia. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio "pas de nullité sans grief", como se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1310558 SP 2018/0145220-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019). Em igual sentido, colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Preliminar de nulidade afastada. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Pedido reconvencional. Danos materiais. Comprovados. A nulidade de ato processual somente deve ser reconhecida se comprovado prejuízo efetivo da parte que a alega, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso. Comprovada a culpa exclusiva da vítima, deve ser afastado dever de indenizar, sendo procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em pedido reconvencional. O dano material não se presume e deve ser devidamente comprovado pela parte que a alega, devendo seu valor ser limitado às despesas comprovadas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7074156-13.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/04/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70741561320218220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 26/04/2024). Destarte, não há que se falar em nulidade processual, uma vez que a citação por hora certa foi regularmente efetivada, a nomeação do curador especial constituiu ato processual válido e necessário para a regular formação da relação processual, e o requerido não comprovou, de forma concreta e efetiva, o prejuízo alegado. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. II.1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita do Requerido/Reconvinte A parte autora/reconvinda impugnou a concessão da justiça gratuita ao requerido/reconvinte em sua réplica e em suas alegações finais, sob o argumento de que possuiria situação financeira incompatível com a hipossuficiência declarada. Mencionou o recebimento de indenizações em outros processos, a dimensão de sua propriedade, além das informações prestadas em depoimento pessoal sobre sua atividade pecuária comercial. A controvérsia instaurada teve origem em fato novo surgido durante a instrução, especificamente no depoimento pessoal do requerido/reconvinte. Ao ser questionado em juízo, admitiu exercer atividade comercial no ramo da pecuária, envolvendo confinamento, cria, recria e abate de três raças distintas de gado, além de atuar com melhoramento genético há mais de 45 anos. Informou destinar aproximadamente 30% do rebanho à reprodução e 70% ao abate, confissão que contradiz de forma evidente a declaração inicial de que seus rendimentos provinham exclusivamente de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ainda assim, visando evitar futuras arguições de nulidade, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, e com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do requerido para esclarecer a situação e comprovar a manutenção de sua condição de hipossuficiente, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento da demanda reconvencional. Em resposta, o requerido/reconvinte optou por recolher as custas processuais relativas à sua pretensão reconvencional, circunstância que evidencia sua capacidade financeira para arcar com tais despesas e torna superada a discussão acerca de sua hipossuficiência. Diante disso, verifica-se que não se trata de mera atividade de subsistência, mas de um empreendimento econômico de porte considerável, que demonstra de forma inequívoca a capacidade financeira do requerido para suportar as custas e despesas processuais. A atividade pecuária, com estrutura voltada ao melhoramento genético e à comercialização de gado para reprodução e abate, revela-se manifestamente incompatível com a alegação de hipossuficiência utilizada para a concessão da gratuidade de justiça. Assim, com base na prova produzida nos autos, e considerando que o benefício da justiça gratuita se funda na real necessidade do postulante, não podendo subsistir diante de elementos que comprovem sua capacidade de custear o processo, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido/reconvinte. Anote-se no sistema PJe. II.2. Do Mérito da Ação Principal A pretensão da autora consubstancia-se na obrigação de fazer, consistente em permitir o acesso à propriedade para a realização de obras de manutenção nas instalações de transmissão de energia elétrica situadas no interior do “Lote 39 - Gleba 34”, conforme previsto no Instrumento Particular de Constituição de Servidão Administrativa firmado com o requerido. Da análise dos autos, verifica-se que a condição de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica foi devidamente comprovada por meio da outorga conferida pelo Decreto Presidencial de 26 de fevereiro de 2009 (ID nº 99596171), do Contrato de Concessão nº 015/2009 - ANEEL (ID nº 99596174), bem como pela Resolução Autorizativa nº 2.535/2010 - ANEEL (ID nº 99596175), que declarou o empreendimento Linha de Transmissão Coletora Porto Velho - Araraquara 2 como de utilidade pública. Constata-se, ainda, que a existência da servidão administrativa sobre a propriedade, formalizada pelo Instrumento Particular de Constituição de Servidão Administrativa de 14/09/2012 (ID nº 99596178), é ponto incontroverso nos autos. O referido instrumento, em sua Cláusula Primeira, item 1.3, prevê expressamente que o imóvel passa a sofrer restrições ao uso e gozo a partir da outorga, em razão da construção da Linha de Transmissão. Já na Cláusula Segunda, item 2.1, assegura-se à autora o acesso periódico à propriedade para a execução de atividades de manutenção da Linha de Transmissão, incluindo corte de árvores, remoção de culturas, limpeza, manutenção e fiscalização, a fim de garantir o perfeito funcionamento: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL (...) 1.3 - O imóvel acima descrito sofrerá restrições ao uso e gozo, em razão da construção da Linha de Transmissão, em uma área de 154.325,00 rn", equivalentes a 15,4325 hectares, caracterizado no memorial descritivo e planta elaborados pela TOPOCART TOPOGRAFIA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/S LTDA, a qual a seguir se descreve, e que doravante será simplesmente denominada ÁREA DE SERVIDÃO [...] (...) CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO 2.1. Por este instrumento e melhor forma de direito, o OUTORGANTE constitui em favor da OUTORGADA, sobre a ÁREA DE SERVIDÃO descrita e caracterizada no item 1.3. retro, servidão perpétua de passagem de linhas de transmissão e auxiliares, bem como de implantação de torres e demais equipamentos que se fizerem necessários, aéreos, terrestres ou subterrâneos, tais como passagem de cabos, pára-raios, sistemas de transmissão de dados de qualquer natureza e outros, e ainda servidão de passagem para acesso à faixa das referidas linhas de transmissão, podendo a OUTORGADA, no uso dessas servidões, fazer todas as instalações e construções necessárias, demolir construções existentes, cortar árvores, remover culturas e quaisquer plantações, que, dentro ou fora dela, ameacem a integridade das linhas de transmissão, podendo, ainda, por si, ou seus prepostos, promover periodicamente sua limpeza e manutenção e fiscalizar as instalações a fim de assegurar o seu perfeito funcionamento e segurança, sem que seja devido qualquer pagamento ou indenização, a qualquer título." A Cláusula Quarta, itens 4.1 e 4.3, dispõe de forma expressa que o requerido (outorgante) transferiu à autora (outorgada) a posse que vinha exercendo sobre a área serviente, a fim de que esta exerça plenamente os direitos decorrentes da constituição da servidão. No ato da assinatura, o outorgante obrigou-se a respeitar a servidão instituída, abstendo-se de perturbar ou esbulhar a autora na posse da área e de impedir a prática dos atos necessários ao acesso e utilização da faixa de servidão. "CLAUSULA QUARTA - DA POSSE 4.1. Em razão da servidão que ora é constituída, o OUTORGANTE transfere à OUTORGADA, neste ato, para todos os fins de direito, inclusive da clausula constituti, toda a posse que tinha e vinham exercendo sobre a área serviente, objeto deste instrumento, para que a OUTORGADA dele use e goze, exercendo plenamente os direitos decorrentes da constituição da presente servidão. (...) 4.3. O OUTORGANTE obriga-se, a partir da assinatura do contrato, a respeitar e manter por si, seus herdeiros e sucessores, a servidão ora constituída, para todos os fins e efeitos de direito, não perturbando ou esbulhando a OUTORGADA e sucessores da posse do referido imóvel, nem impedindo a prática dos atos necessários ao perfeito desempenho de suas atividades, especialmente o acesso à faixa de servidão, sob pena do ingresso de ação de execução de obrigação de não fazer fundada neste título e/ou outras ações cabíveis, como possessórias e cobrança dos prejuízos materiais decorrentes da paralisação". Portanto, extrai-se da análise do instrumento celebrado entre as partes que o requerido, ao constituir a faixa de servidão em favor da autora, anuiu integralmente com os termos nele previstos. O referido instrumento estabelece, de forma clara, obrigação de não fazer ao proprietário, consistente em não obstar as intervenções necessárias, abstendo-se de perturbar ou esbulhar a posse exercida pela autora, bem como de impedir a prática dos atos indispensáveis ao desempenho de suas atividades. A necessidade premente da manutenção decorreu de uma erosão nas proximidades da torre nº 358, causando risco de ruptura da fundação e interrupção do serviço público essencial. As fotografias e relatórios técnicos (IDs n° 99596176, 101262366), corroborados pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, atestam a gravidade da situação e a urgência da intervenção. O requerido, em seu depoimento pessoal, confirmou a existência da erosão e a necessidade de reparo. Declarou que havia um acordo verbal com a empresa, afirmando que máquinas já tinham sido deslocadas até o local para início dos trabalhos, mas que posteriormente lhe apresentaram um documento para assinatura referente ao acordo, o qual decidiu não assinar. Relatou que inicialmente deu acesso e os trabalhos começaram, mas que a empresa ingressou com máquinas grandes e desmanchou cercas, embora tenha confirmado que a base da torre foi reparada. Questionado pela advogada da autora, afirmou que, quando a empresa foi realizar a reparação, solicitou alguns serviços adicionais, como cavar um poço e juntar uma madeira que estava na beira da estrada (05min40s a 18min38s). O informante da autora, Sr. Gustavo Spengler, engenheiro florestal, relatou que esteve algumas vezes na propriedade e que a empresa realiza inspeções periódicas, elaborando relatórios técnicos. Declarou que foi identificado um problema em uma das fundações da torre, causado por desbarrancamento, que, se agravado, poderia gerar maiores prejuízos. Afirmou que, de início, o requerido permitiu, mas após desentendimento com o prestador de serviços, os trabalhos foram paralisados. Ressaltou que o diálogo com o requerido era dificultoso, pois ele voltava atrás nos combinados, e que somente retomaram os reparos após acionar o Judiciário. Informou que a torre já está reparada, tendo sido feito o revestimento com pedras para proteger a margem, além de outros reparos a pedido do requerido, como instalação de porteiras e reparos em cercas próximas ao rio. Em relação aos danos, disse que apenas a cerca deteriorada junto à torre foi retirada e depois reinstalada. Declarou que os trabalhos começaram na seca, mas, por conta das restrições impostas pelo requerido, tiveram que ser concluídos na época das chuvas, o que gerou atrasos. Questionado pelo advogado do requerido, não soube precisar a quantidade de pedras utilizadas, mas disse que havia um acordo para usar recursos do local, que depois não foi aceito pelo requerido, motivo pelo qual buscaram o material em propriedade vizinha. Confirmou que o acesso à faixa de servidão se dá por estrada particular do requerido (21min03s a 32min12s). O informante Sr. Aldemir de Oliveira, empregado do requerido, declarou que a empresa chegou para fazer a manutenção e firmou acordo com o requerido, mas que este depois “embargou” a obra porque estavam retirando pedras, ocasião em que a empresa se retirou. Disse que deixaram as cercas abertas, o que ocasionou a fuga do gado, resultando no desaparecimento de 37 cabeças, das quais 17 foram recuperadas e 20 seguem desaparecidas. Relatou que o gado passou pelo rio e possivelmente foi parar em propriedades vizinhas. Questionado pelo advogado do requerido, afirmou que a empresa retirou pedras, mas, diante da discordância, passou a adquiri-las de vizinho. Disse que as cercas foram abertas para passagem de caminhões e acesso à torre, e que a empresa construiu uma "cocheira" e executou reparo em bueiro, além de instalar porteira em substituição à que estava quebrada. Relatou que o desentendimento teria ocorrido por conta da retirada das pedras, uma vez que a empresa queria celebrar um acordo mas o requerido não aceitou. Afirmou que ficou sem conserto aproximadamente 2 km de cerca. Questionado pela advogada da autora, declarou que, a princípio, o requerido permitiu a entrada da empresa, mas que depois passou a impedir o acesso, momento em que ficaram pendentes o reparo da estrada e da cerca danificada, momento em que ocorreu o sumiço do gado. Ressaltou que não presenciou os animais atravessando o rio, tendo constatado a falta apenas quando foram reunir o rebanho novamente (33min13s a 44min50s). Com efeito, a partir dos relatos apresentados e dos documentos constantes dos autos, conclui-se que a resistência do requerido em permitir o acesso à propriedade, mesmo diante dos riscos evidentes e da iminência do período chuvoso, foi cabalmente demonstrada. A certidão do Oficial de Justiça (ID nº 100004892) registrou a ocultação deliberada para evitar a citação e intimação da decisão que lhe determinava permitir o acesso, evidenciando seu propósito protelatório e o descumprimento da obrigação contratual e da ordem judicial liminar, conduta que reforça a violação do direito da concessionária ao exercício da servidão. A autora diligenciou no cumprimento da ordem, informando nos autos a conclusão das obras de recuperação da erosão em 23 de janeiro de 2024 (IDs n° 101198839, IDs n° 101262365), juntando o relatório técnico fotográfico que detalha as ações empreendidas, inclusive benfeitorias realizadas na propriedade (ID n° 101262366), como demonstração de boa-fé e de tentativa de manutenção de bom relacionamento. Ainda que o requerido em suas alegações finais tenha tentado questionar a existência da erosão na base da torre, tal tese contradiz as provas documentais apresentadas nos autos (relatórios técnicos, fotografias) e as declarações colhidas em seu próprio depoimento pessoal e da testemunha/informante, que confirmaram a situação de risco. Ademais, confissão do impedimento de acesso pelo próprio requerido em sua contestação (ID n° 105797728, fl. 5) solidifica a procedência do pedido inicial. Portanto, o pedido da ação principal de obrigação de fazer é procedente, devendo a tutela provisória de urgência concedida em caráter liminar ser ratificada em provimento definitivo, para compelir o requerido a cumprir a obrigação de não obstar a entrada dos prepostos da autora na propriedade serviente para a realização das atividades de manutenção da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho - Araraquara 2, e, de forma geral, de cumprir com as obrigações e restrições inerentes à servidão administrativa. II.3. Do Mérito da Demanda Reconvencional Em sua reconvenção, o requerido pleiteou a condenação da autora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, alegando inobservância dos limites da servidão, dano ambiental, destruição de cercas, desaparecimento de gado e necessidade de recuperação da estrada particular. II.3.1. Da Inobservância dos Limites da Servidão Administrativa e do Suposto Dano Ambiental O reconvinte alegou que a autora/reconvinda extrapolou os limites da servidão administrativa, com a alteração indevida do curso hídrico e a remoção de terra e pedras de sua propriedade sem as devidas licenças ambientais, fatos que, segundo ele, foram objeto de ocorrência policial. Sustentou que tais ações configuram não apenas invasão de propriedade, mas também potencial dano ambiental, infringindo a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o art. 225 da Constituição Federal de 1988. A reconvinda, por sua vez, refutou de forma veemente as alegações apresentadas. Demonstrou a regularidade ambiental de suas operações de transmissão de energia elétrica, apresentando a Licença de Operação Ambiental (LO nº 1163/2013 - ID n° 111910768), cujo pedido de renovação, protocolado tempestivamente, assegura a manutenção de sua validade (ID n° 111910767 e 111910769). Esclareceu que se trata de empreendimento de grande porte, regulado pela ANEEL e fiscalizado pelo IBAMA, executado em estrita observância às normas ambientais aplicáveis às fases de construção, operação e manutenção da linha de transmissão. Ademais, a reconvinda apresentou imagens do Google Earth, datadas de 06/09/2009 (ID nº 111910766, fl. 9), que evidenciam alteração no leito do rio situado na propriedade do reconvinte. As imagens demonstram que o curso original do rio formava uma curva próxima ao local de instalação da torre, a qual foi posteriormente retificada, aproximando o rio da base da estrutura. Argumentou que não teria qualquer interesse em promover tal modificação, já que isso aumentaria o risco de erosão e comprometeria a estabilidade da torre, circunstância que motivou a intervenção questionada. No que diz respeito à remoção de terra e pedras, a autora esclareceu que o material foi reaproveitado na própria propriedade do requerido, dentro da faixa de servidão, circunstância que foi corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa ou indenização pela matéria-prima utilizada, sobretudo diante do caráter protetivo e emergencial das intervenções. Os relatórios e fotografias juntados aos autos (ID nº 101262366) comprovam a destinação do material ao local das obras. Ademais, o depoimento pessoal do reconvinte sobre a quantidade de pedras utilizadas, analisado em confronto com as alegações finais da autora (ID nº 122713118, fl. 10), revelou inconsistências e superestimação dos fatos narrados, fragilizando a versão apresentada na reconvenção. Diante desse contexto, os pedidos formulados na reconvenção, relativos à alegada extrapolação dos limites da servidão e aos supostos danos ambientais, carecem de suporte probatório robusto. O ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbia ao autor da reconvenção, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, e este não logrou demonstrar que a concessionária tenha causado os danos alegados ou atuado de forma irregular na execução das obras. II.3.2. Dos Danos Materiais e Fuga de Gado O reconvinte pleiteou indenização por danos materiais decorrentes da derrubada de aproximadamente 150 metros de cerca, o que, segundo ele, teria ocasionado o desaparecimento de 20 cabeças de gado, com prejuízo estimado em R$ 40.000,00, além dos custos de reparo da cerca, no valor de R$ 7.060,00, incluindo mão de obra e insumos. A autora/reconvinda contestou tal pretensão, alegando ausência de nexo causal entre suas atividades e os danos descritos. Sustentou que, nos termos da cláusula 2.5 do contrato de servidão (ID nº 99596178), a responsabilidade pela manutenção de novas cercas ou por alterações posteriores à construção da Linha de Transmissão incumbia ao proprietário. Ressaltou, contudo, em sua petição (ID nº 101262365) e relatório técnico (ID nº 101262366, fl. 4), que, como medida de boa-fé e para manter o bom relacionamento, executou benfeitorias, incluindo a reposição de lascas quebradas da cerca que foi aberta nas proximidades da área da torre 358, sendo cerca de 70 lascas e 04 esticadores (madeira de eucalipto) e o fornecimento de cinco porteiras, das quais uma foi instalada e as demais entregues ao réu. Tal informação, prestada pela própria autora, evidencia que houve, de fato, algum impacto na cerca decorrente das atividades realizadas, o que motivou a reparação como benfeitoria. Assim, infere-se que a reconvinda reconheceu implicitamente certa responsabilidade pelos danos à cerca ao custear parte do reparo, incidindo o disposto no art. 927 do Código Civil, que impõe a obrigação de reparar o dano àquele que o causa. Todavia, o pedido de ressarcimento de R$ 7.060,00, relativo à mão de obra e insumos, deve ser analisado com cautela. Pelo que consta dos autos, a reconvinda já havia efetuado reparos como benfeitorias, e o reconvinte não demonstrou de forma inequívoca que os valores por ele despendidos foram efetivamente adicionais e necessários, nem que não estavam abrangidos pelas intervenções já realizadas. O ônus da prova quanto à divergência entre o que foi executado pela autora e o que foi pago pelo réu, bem como a necessidade dessa despesa complementar, incumbia ao reconvinte, que não se desincumbiu de tal encargo. Não obstante, no tocante ao alegado desaparecimento de 20 cabeças de gado, o conjunto probatório mostra-se igualmente frágil. Embora tenha sido juntada declaração unilateral de desaparecimento junto ao IDARON (ID nº 105797732), inexiste prova robusta do nexo causal entre eventual dano à cerca e a perda dos animais. Ressalte-se que o informante do próprio reconvinte, Sr. Aldemir de Oliveira, declarou de forma categórica que foi a paralisação das obras de reparo pelo proprietário que impediu a conclusão da cerca, circunstância que, por consequência, teria levado ao desaparecimento do gado. Acrescentou, ainda, que não presenciou os animais atravessando o rio, tendo a falta sido constatada apenas no momento de reunir o rebanho novamente. Diante desse contexto, o pedido de indenização pelo desaparecimento das cabeças de gado deve ser julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal direto e a fragilidade da prova apresentada. Da mesma forma, o pedido de ressarcimento pelos custos de reparo da cerca não deve ser acolhido, pois não restou demonstrado que os gastos foram adicionais ou que não tenham sido abrangidos pelas benfeitorias já executadas pela autora, tornando inviável a condenação ao pagamento pleiteado. II.3.3 Da Recuperação da Estrada Particular O reconvinte alegou que a estrada particular de acesso à sua propriedade foi severamente danificada pelo tráfego de máquinas pesadas da autora, tornando-a intransitável, e pleiteou que a autora fosse compelida a realizar as obras necessárias para sua recuperação (ID n° 105797728, fl. 10). A reconvinda, entretanto, comprovou por meio de seu relatório técnico fotográfico (ID n° 101262366, fl. 14) que a estrada de acesso à torre 358 foi devidamente recuperada após a conclusão dos trabalhos de recuperação ambiental e das benfeitorias. As imagens apresentadas demonstram as melhorias efetivadas e a plena funcionalidade restabelecida no acesso. A autora afirmou que não houve intervenção posterior à recuperação da via, o que afasta sua responsabilidade por eventuais danos supervenientes que não guardem relação com sua atuação comprovada. O requerido/reconvinte, por sua vez, não apresentou contraprova idônea que demonstrasse que a estrada permaneceu danificada após a intervenção da autora ou que os danos alegados são de responsabilidade exclusiva da empresa. Assim, o pedido de obrigação de fazer referente à recuperação da estrada particular é improcedente, por já ter sido a obra realizada pela própria autora/reconvinda, e não tendo o réu demonstrado qualquer dano residual ou novo que justificasse uma condenação nesse sentido. II.3.4. Do Dano Moral O reconvinte pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando transtornos, violação de direitos, e agitação em razão da intrusão desrespeitosa em sua propriedade, ressaltando sua condição de pessoa idosa e com problemas de saúde. Em que pese os argumentos apresentados, entendo que a alegação de dano moral carece de respaldo jurídico. Para a configuração do dano moral indenizável, é imperiosa a existência de um ato ilícito que transborde o mero aborrecimento, atingindo de forma substancial a esfera dos atributos da personalidade da vítima, como a honra, a intimidade, a imagem ou a própria dignidade. No caso em tela, a reconvinda atuou no exercício regular de um direito, amparado por um contrato de servidão regularmente constituído e pela legislação pertinente que rege serviços públicos de utilidade pública e essencialidade. A intervenção na propriedade do réu foi motivada por uma situação emergencial (erosão da base da torre) e respaldada por uma ordem judicial de tutela provisória regularmente deferida por este Juízo. A conduta do reconvinte, que deliberadamente obstou o acesso e a realização de um serviço essencial de utilidade pública, não pode gerar, em seu favor, o direito à indenização por danos morais. Os alegados "transtornos" e "perturbações" que possa ter experimentado foram, em grande medida, resultado direto de sua própria resistência e comportamento obstrutivo, e não de um ato ilícito da concessionária. A atuação da reconvinda foi legítima e necessária para garantir a segurança da infraestrutura de transmissão de energia elétrica e a continuidade do fornecimento de um serviço essencial à coletividade, ou seja, para proteger o interesse público. Eventuais dissabores, aborrecimentos ou incômodos que possam surgir das atividades de manutenção em área de servidão administrativa, quando realizadas dentro dos limites legais e contratuais, configuram ônus inerentes ao direito de propriedade onerado por tal instituto, e não dano moral indenizável. O proprietário do imóvel gravado com servidão administrativa submete-se às restrições inerentes a esse encargo, devidamente indenizado à época de sua constituição, não havendo que se falar em dano moral quando as ações da concessionária se mantêm dentro da legalidade e da contratualidade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo reconvinte deve ser rejeitado. Esclareço, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que indique fundamento suficiente para a resolução da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC, não havendo ofensa ao §1º, inciso IV, do referido artigo. Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas invocados, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (STJ – 1ª Turma, AgRg no AI 169.076/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998, DJU 17.08.1998, p. 44). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, o que faço para RATIFICAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID n° 99654635, consolidando o dever do requerido de cumprir a obrigação de não obstar e de permitir o acesso dos prepostos da autora na propriedade serviente para a realização das atividades de manutenção da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho - Araraquara 2, e, de forma geral, de cumprir com as obrigações e restrições inerentes à servidão administrativa instituída. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por LUIZ JORGE CAMPOS REUTER em face de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, delibero: 1. Conforme item "II.1.2", REVOGO o benefício da Justiça Gratuita concedido ao requerido/reconvinte, nos termos da fundamentação. 2. Em relação à ação principal, CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Em relação à demanda reconvencional, CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO PROIBITÓRIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018426-43.2023.8.22.0002. AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 Polo Passivo: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER ADVOGADO DO REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADO DO Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), passível de elisão por prova em contrário. O artigo 100 do mesmo diploma legal estabelece, de forma clara, que a parte adversa pode, em qualquer fase do processo, requerer a revogação da gratuidade, desde que demonstre que a situação de insuficiência que justificou a concessão deixou de existir. Do mesmo modo, é lícito ao magistrado, ao se deparar com elementos que coloquem em dúvida a veracidade da hipossuficiência declarada, reexaminar a matéria, em cumprimento ao seu dever de prevenir o abuso de direito e assegurar às partes igualdade de tratamento, conforme previsto no artigo 139, incisos I e III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, diante de fundadas dúvidas sobre a real condição econômica do beneficiário, é legítima e necessária a determinação judicial para que se comprove a necessidade da gratuidade. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ANTERIOR. INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAR A MANUTENÇÃO DA HIPOSSUCIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O simples fato de a justiça gratuita ter sido deferida em um primeiro momento não significa a perpetuação do benefício durante todo o processo, sendo lícito ao julgador, de ofício, intimar a parte para comprovar seu estado atual de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefícios. 3. É lícito ao julgador determinar a intimação da parte para comprovar a manutenção da sua hipossuficiência econômica, o que foi expressamente recusado pela parte. 4. Não há como acolher a tese de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a conclusão da origem deu-se em harmonia com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 83 do STJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2016089 PB 2022/0230037-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). No caso em apreço, o benefício foi concedido ao requerido/reconvinte por meio da decisão constante no ID n° 110843358, considerando que, naquele estágio processual, os fundamentos apresentados se mostraram suficientes para corroborar a alegação de hipossuficiência, sobretudo diante da afirmação do beneficiário de que seus rendimentos provinham exclusivamente do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo (ID n° 107890648, fl. 1). Ocorre que a fase instrutória revelou um fato novo de especial relevância. Conforme sustentado pela autora/reconvinda em suas alegações finais (ID n° 122713118, fl. 5), o requerido/reconvinte, ao prestar depoimento pessoal em audiência, teria admitido exercer atividade comercial no ramo da pecuária, envolvendo confinamento, cria, recria e abate de três raças distintas de gado. Afirmou, ainda, atuar com melhoramento genético há mais de 45 anos, sendo que aproximadamente 30% do rebanho é destinado à reprodução e 70% ao abate. Tal declaração, se confirmada, revela aparente e relevante contradição em relação à alegação de que o benefício previdenciário seria sua única fonte de renda, sugerindo a existência de atividade econômica não declarada e, em tese, incompatível com a condição de hipossuficiência que embasou a concessão da gratuidade. Entretanto, a eventual revogação do benefício, seja por iniciativa do Juízo ou a requerimento da parte adversa, não pode ocorrer abruptamente. O ordenamento jurídico processual, orientado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), impõe que se assegure ao beneficiário a oportunidade de se manifestar previamente sobre os elementos que possam ensejar a revogação do benefício. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, não admitindo decisões que surpreendam as partes. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se pronunciou nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Revogação dos benefícios da AJG sem oitiva da parte beneficiária. Decisão surpresa. Recurso provido. Configura decisão surpresa o acolhimento do pedido de revogação dos benefícios da AJG, a pedido da parte adversa, sem oitiva do beneficiário (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08104706820238220000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 24/11/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes). Tal entendimento está em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, ao admitir a revogação do benefício, condiciona sua validade à prévia oitiva da parte interessada: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA LEI N. 1.050/60. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1.- O Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada, possibilitando-se a regularização do preparo, o que não ocorreu (nesse sentido, v.g. REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 10.02.2003)" (REsp 811.485/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 10/04/2006). 2.- Aplicação da Súmula 83/STJ, também para a alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.8.1997). 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 346001 MG 2013/0153697-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 21/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2013). Assim, diante da controvérsia instaurada pelas alegações finais da autora/reconvinda, fundadas em fato novo surgido durante a instrução (depoimento pessoal do requerido/reconvinte), mostra-se imperioso, antes de qualquer deliberação acerca da manutenção ou revogação da justiça gratuita, intimar o interessado para que exerça plenamente seu direito ao contraditório, de modo que tenha a oportunidade de esclarecer a aparente contradição e, querendo, apresentar provas documentais que comprovem, de forma inequívoca, que sua condição financeira atual ainda se enquadra nos parâmetros legais para a manutenção do benefício. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 100 do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, DETERMINO a intimação do requerido/reconvinte LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita, reiterada e fundamentada em novos elementos pela parte autora/reconvinda em suas alegações finais (ID n° 122713118). Em sua manifestação, deverá o requerido/reconvinte, sob pena de preclusão: a) Esclarecer a aparente divergência entre a alegação de possuir como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo e as declarações prestadas em seu depoimento pessoal acerca do exercício de atividade de pecuária com fins comerciais; b) Apresentar provas documentais idôneas e atualizadas que comprovem seus rendimentos e despesas, tais como declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios fiscais, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, notas fiscais de produtor rural ou quaisquer outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar que, não obstante a atividade rural, permanece a condição de hipossuficiência econômica. Fica o requerido/reconvinte advertido de que o silêncio ou a apresentação de justificativas e documentos insuficientes para comprovar a manutenção dos requisitos legais acarretará a revogação do benefício da justiça gratuita, com a consequente intimação para o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de seu não conhecimento, nos termos do art. 102, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A, AVENIDA RODRIGO FERNANDO GRILLO 207, SALAS 2011 E 2015 JARDIM DOS MANACÁS - 14801-534 - ARARAQUARA - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ, OAB nº RO9802, AVENIDA LAURO SODRÉ 1259, CASA 06 OLARIA - 76801-289 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, RANCHO JR sn, BR 364, KM 5 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075, ALAMEDA CEREJEIRAS 1990, - DE 1712/1713 AO FIM - 76870-105 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018426-43.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, narrou na petição inicial (ID 99596165) a necessidade urgente de realizar obras de manutenção em uma torre de transmissão localizada na propriedade do requerido, dentro da faixa de servidão administrativa previamente instituída por instrumento particular (ID 99596178). Alegou que constatou uma grande erosão nas proximidades da torre nº 358, com risco de ruptura da fundação, e que o requerido, após inicialmente autorizar o início dos trabalhos, passou a impedir o acesso de seus prepostos à propriedade, descumprindo o acordo de servidão. Diante da urgência e da recusa do requerido em assinar um termo de acordo proposto (ID 99596177), a autora ajuizou a presente demanda buscando provimento judicial que a autorizasse a adentrar o imóvel para realizar a manutenção, bem como a ratificação da tutela provisória. Em decisão inicial (ID 99654635), este Juízo deferiu a tutela de urgência em caráter liminar, determinando que o requerido permitisse a entrada dos prepostos da autora para a realização das atividades de manutenção, sob pena de multa diária. O requerido foi citado por hora certa (ID 100385209). A parte autora informou posteriormente que, após o cumprimento da tutela antecipada, conseguiu realizar os trabalhos de reparação da erosão na base da torre em 23/01/2024, apresentando relatórios e fotografias das obras e de benfeitorias realizadas na propriedade (ID 101198839, ID 101262365, ID 101262366). Diante da citação por hora certa, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido (ID 103840601), que apresentou contestação por negativa geral (ID 103840601). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 104484504). Posteriormente, o requerido constituiu advogado particular (ID 105797729) e apresentou contestação e reconvenção (ID 105797728). Na contestação, alegou, em síntese, que o impedimento de acesso ocorreu porque os prepostos da autora teriam causado danos à sua propriedade (derrubada de cerca, alteração de curso hídrico, remoção de terra e pedra fora da área de servidão) e que as obras teriam sido realizadas sem as devidas licenças ambientais. Na reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de gado, custos de reparo da cerca, valor da terra e pedra removidas, recuperação de estrada particular) e danos morais, totalizando R$ 62.260,00 (ID 105797728), valor posteriormente retificado para R$ 72.260,00 (ID 116811266). O requerido também requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, ambos deferidos por este Juízo (ID 106927088, ID 110843358). A parte autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção (ID 111910766), impugnando o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido (impugnação rejeitada em ID 115563361) e refutando as alegações de danos e ilicitude de sua conduta. Afirmou que as atividades de operação e manutenção da linha de transmissão estão devidamente licenciadas pelo IBAMA (ID 111910767, ID 111910768, ID 111910769), que a alteração do curso do rio que causou a erosão não foi de sua responsabilidade, mas sim do próprio proprietário, e que os danos alegados na reconvenção não possuem nexo causal com suas atividades de manutenção. Alegou que os reparos na cerca e outras benfeitorias foram realizados por liberalidade, na tentativa de manter uma boa relação com o proprietário, e que o material (terra e pedra) utilizado na contenção da erosão permanece na propriedade, em área de servidão. Impugnou a comprovação dos danos materiais e morais pleiteados. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 112763831, ID 113961959). O requerido reiterou o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando rol (ID 113169661, ID 114217332). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide quanto à obrigação de fazer, considerando a confissão do requerido sobre o impedimento de acesso e a comprovação da realização dos reparos, e requereu prova oral apenas na hipótese de a reconvenção ser processada (ID 113273918, ID 114342086). O requerido apresentou réplica à contestação da reconvenção (ID 113286268), reiterando seus argumentos e pedidos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. a) Delimitação probatória O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe, no inciso II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante do disposto no art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo ao requerente comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. No caso em tela, reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes regularmente representadas, inexistindo falhas ou irregularidades a suprir. Inexistindo preliminares, declaro o feito saneado. b) Pontos controvertidos Considerando as alegações das partes na petição inicial, contestação e reconvenção, bem como as manifestações subsequentes, fixo como pontos controvertidos da demanda: A extensão e os limites da servidão administrativa instituída sobre a propriedade do requerido, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes para ambas as partes, especialmente no que tange ao acesso para manutenção e à responsabilidade por danos. A legalidade das obras de manutenção realizadas pela autora na propriedade do requerido, incluindo a comprovação e que foram executadas dentro dos limites da servidão administrativa e com as devidas licenças ambientais aplicáveis. A ocorrência de danos à propriedade do requerido durante as intervenções da autora, especificamente a derrubada de cerca, danos à estrada particular e remoção de terra e pedra fora da área de servidão. A responsabilidade da autora pela alegada fuga e desaparecimento de 20 cabeças de gado da propriedade do requerido. A extensão e a quantificação dos alegados danos materiais sofridos pelo requerido (custos de reparo da cerca, valor da terra e pedra removidas, custos de recuperação da estrada, valor do gado desaparecido). A ocorrência de danos morais ao requerido em decorrência da conduta da autora e a quantificação de eventual indenização. Outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa. c) Designação de Audiência Como a parte requerida apresentou rol de testemunhas no ID 114217332 com o intuito de amparar as alegações de que houve a derrubada de cerca, alteração de curso hídrico, remoção de terra e pedra fora da área de servidão bem como a fuga do gado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 09h00min, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível, desta Comarca (FÓRUM) para a oitiva das testemunhas arroladas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte requerida, pois, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é meio de prova requerido pela parte contrária. Dessa forma, o depoimento pessoal constitui prerrogativa da parte contrária, e não meio de prova disponível para a parte sobre si mesma. Permitir que a própria parte se intime para depor equivaleria a admitir a autoconvocação para fins probatórios, o que não encontra amparo legal. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da requerida pois suas alegações já se encontram dispostas na petição inicial. Desse modo, indefiro o pedido de oitiva da parte autora. Os advogados das partes deverão providenciar a informação/intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, as quais não serão intimadas pessoalmente. Autorizo a participação remota das partes, testemunhas e patronos que residam em outro município, através de link do Google Meet (Link da videochamada: https://meet.google.com/vrf-rbde-byb), no horário designado para a audiência, ficando cientes de que eventuais problemas de ordem técnica alusivos à conexão/videoconferência deverão ser solucionados pela parte, pois, em caso contrário, serão consideradas ausentes, tendo em vista que fora oportunizada a realização da audiência de forma presencial. Observações: 1. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo Google Meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 2. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária pelo telefone (WhatsApp 3309-8102) até antes de seu início. 3. Anote-se que, em caso de atraso ou não comparecimento na sala virtual, será considerada ausência. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido. 5. As partes que residirem em outro município deverão fazer contato prévio com a secretaria do gabinete, a fim de obter o link para a participação na audiência. 6. Aguarde-se a realização da solenidade. Intime-se com URGÊNCIA. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, domingo, 18 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7018426-43.2023.8.22.0002. AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADOS DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ, OAB nº RO9802 REU: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER ADVOGADO DO REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, partes devidamente qualificadas nos autos. 1. À CPE: Considerando a manifestação constante no ID 113208929, proceda-se à desvinculação da Defensoria Pública neste feito. 2. Gratuidade da Justiça: A parte autora impugnou o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à parte requerida, sob o argumento de que esta é proprietária de imóvel rural e teria recebido recentemente indenizações em processos judiciais, circunstâncias que, segundo a autora, afastariam o direito às benesses da justiça gratuita. Contudo, a parte requerida demonstrou sua hipossuficiência econômica por meio da manifestação e dos documentos apresentados no ID 107890648. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça em favor da parte requerida/reconvinte. 3. Reconvenção: Verifico que a reconvenção apresentada não contém a indicação do valor da causa. Determino a intimação da parte requerida para suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da peça reconvencional. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. 5. Intimem-se. Ariquemes, 11 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A, CNPJ nº 10562611000187, AVENIDA RODRIGO FERNANDO GRILLO 207, SALAS 2011 E 2015 JARDIM DOS MANACÁS - 14801-534 - ARARAQUARA - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ, OAB nº RO9802 Réu: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, CPF nº 14720132634, RANCHO JR sn, BR 364, KM 5 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018426-43.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:07/12/2023 Vistos. Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido de tutela provisória, proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, cuja outorga consta ter-lhe sido conferida por meio do Decreto de 26 de fevereiro de 2009. Em razão da mencionada concessão, celebrou junto à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica o Contrato nº 013/2009, tendo sido incumbida de proceder todos os estudos e trabalhos para construção, operação e manutenção do empreendimento elétrico denominado de Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, do Bipolo nº 01 em ± 600KV Corrente Contínua-CC, cujo traçado passou pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Assevera que o referido empreendimento foi declarado de Utilidade Pública, na forma da Resolução Autorizativa n.º 2.535, de 31 de outubro de 2010, baixada pela ANEEL em favor da Requerente, com o objetivo de declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a faixa de 79 (setenta e nove) metros de largura necessária à passagem do empreendimento elétrico em apreço, cuja publicação foi realizada na página 98 do Diário Oficial da União – Seção 1, Edição de 16/09/2010, esclarecendo que já se encontra finalizado, energizado e em operação, de modo que realiza, periodicamente, a manutenção das torres e áreas de servidão constituídas, a fim de garantir a produção de energia e segurança do empreendimento energético e também dos proprietários, com a limpeza da faixa de servidão e análise de eventuais desconformidades existentes. Neste contexto, em uma dessas manutenções periódicas, a autora constatou a existência de uma grande erosão nas proximidades da torre autoportante nº 358, que poderá ocasionar a ruptura da fundação de sustentação da torre de alta tensão, e, consequente, poderá ocasionar a suspensão da transmissão de energia para as demais regiões do Brasil. Diante disso, realizado o contato com o requerido, o mesmo autorizou o início dos trabalhos de recuperação do solo nas proximidades da torre, entretanto, após o início dos trabalhos, o Requerido determinou que os prepostos da parte autora se retirassem da propriedade, e após tratativas, o requerido consentiu com a realização de benfeitorias no local. Ocorre que, a partir dessa elaboração, informa que o requerido vem se esquivando a assinar o termo de acordo, ao passo que os trabalhos de recuperação da base da torre estão paralisados, e o período da chuva está se iniciando, o que poderá acarretar no colapso da estrutura e suspensão da transmissão de energia elétrica às demais regiões do país. Em razão disso, pugna pela concessão de tutela provisória, a fim de que o requerido cumpra a obrigação assumida, para que não proíba a entrada da requerida em sua propriedade, a fim de que seja possível a manutenção da linha de transmissão. Juntou documentos. Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de antecipação da tutela, sendo determinado ao requerido o cumprimento da obrigação assumida por meio do Instrumento Particular de Constituição de Servidão (ID 99654635). Frustrada a citação do requerido (ID 100004892). Em seguida a parte autora pugnou pela declaração de citação válida (ID 100069822). Determinada nova citação (ID 100182732). Juntada certidão do Oficial de Justiça (ID 100385209). A parte autora apresentou petição informando o cumprimento da tutela vez que no dia 23/01/2024 foram realizadas as atividades de reparação da erosão ocorrida na base de torre de transmissão (ID's 101198839 e 101262365). Apresentada manifestação da Defensoria Pública (ID 103840601). Realizada audiência de conciliação (ID 104484542). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 104620000). O requerido apresentou contestação, oportunidade em que requereu a devolução do prazo para apresentação de contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da tramitação prioritária. Em relação ao mérito, alegou que "viu-se obrigado a realizar reparos emergenciais na cerca a seu próprio custo, incluindo a aquisição de insumos como palanques, arames e contratação de mão de obra", tendo alegado ainda que "após a ocorrência dos danos, a Requerente procedeu com a indenização dos custos relacionados aos 100 palanques de eucalipto adquiridos pelo Requerido. Contudo, essa indenização se restringiu exclusivamente aos palanques, sem abranger outros aspectos cruciais e custos adicionais incorridos para a efetiva reconstrução da cerca". Ainda em sua defesa, alegou que durante a execução não autorizada das obras pela parte autora, houve o desaparecimento de 20 cabeças de gado, totalizando um prejuízo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor total de R$ 62.260,00 (sessenta e dois mil duzentos e sessenta reais). O requerido apresentou ainda pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. Da reconvenção A análise dos autos demonstra que o requerido apresentou contestação acompanhada de reconvenção. Nesse sentido, considerando que a reconvenção é uma ação, estabelecendo nova relação jurídica, deve preencher os requisitos essenciais do art. 319 e incisos do CPC. Apesar de a Lei 1.060/50 dispor que basta à parte afirmar a necessidade, evidente que ela deve provar a impossibilidade de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, ante a interpretação conjunta daquela Lei com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Desta forma, intime-se a parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência, demonstrando os seus rendimentos e despesas, ou recolher as custas da reconvenção. Decidindo-se pelo recolhimento das custas, estas serão no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016. Com o pagamento das custas, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC), bem como apresentar resposta à reconvenção, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. Não havendo pagamento das custas, tornem conclusos para decisão acerca da reconvenção proposta. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de junho de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A, CNPJ nº 10562611000187, AVENIDA RODRIGO FERNANDO GRILLO 207, SALAS 2011 E 2015 JARDIM DOS MANACÁS - 14801-534 - ARARAQUARA - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 REU: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, CPF nº 14720132634, RANCHO JR sn, BR 364, KM 5 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. DECISÃO REQUERIDO: LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade RG nº M-1.520.264 SSP/MG e inscrito no do CPF nº 147.201.326-34; residente e domiciliado no Rancho JR, situado na BR 364, KM 5, Zona Rural deste Município e Comarca de Ariquemes-RO, CEP 76878899. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7018426-43.2023.8.22.0002 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido de tutela provisória, proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de LUIZ JORGE CAMPOS REUTER, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, cuja outorga consta ter-lhe sido conferida por meio do Decreto de 26 de fevereiro de 2009. Em razão da mencionada concessão, celebrou junto à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica o Contrato nº 013/2009, tendo sido incumbida de proceder todos os estudos e trabalhos para construção, operação e manutenção do empreendimento elétrico denominado de Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, do Bipolo nº 01 em ± 600KV Corrente Contínua-CC, cujo traçado passou pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Assevera que o referido empreendimento foi declarado de Utilidade Pública, na forma da Resolução Autorizativa n.º 2.535, de 31 de outubro de 2010, baixada pela ANEEL em favor da Requerente, com o objetivo de declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a faixa de 79 (setenta e nove) metros de largura necessária à passagem do empreendimento elétrico em apreço, cuja publicação foi realizada na página 98 do Diário Oficial da União – Seção 1, Edição de 16/09/2010, esclarecendo que já se encontra finalizado, energizado e em operação, de modo que realiza, periodicamente, a manutenção das torres e áreas de servidão constituídas, a fim de garantir a produção de energia e segurança do empreendimento energético e também dos proprietários, com a limpeza da faixa de servidão e análise de eventuais desconformidades existentes. Neste contexto, em uma dessas manutenções periódicas, a autora constatou a existência de uma grande erosão nas proximidades da torre autoportante nº 358, que poderá ocasionar a ruptura da fundação de sustentação da torre de alta tensão, e, consequente, poderá ocasionar a suspensão da transmissão de energia para as demais regiões do Brasil. Diante disso, realizado o contato com o requerido, o mesmo autorizou o início dos trabalhos de recuperação do solo nas proximidades da torre, entretanto, após o início dos trabalhos, o Requerido determinou que os prepostos da parte autora se retirassem da propriedade, e após tratativas, o requerido consentiu com a realização de benfeitorias no local. Ocorre que, a partir dessa elaboração, informa que o requerido vem se esquivando a assinar o termo de acordo, ao passo que os trabalhos de recuperação da base da torre estão paralisados, e o período da chuva está se iniciando, o que poderá acarretar no colapso da estrutura e suspensão da transmissão de energia elétrica às demais regiões do país. Em razão disso, pugna pela concessão de tutela provisória, a fim de que o requerido cumpra a obrigação assumida, para que não proíba a entrada da requerida em sua propriedade, a fim de que seja possível a manutenção da linha de transmissão. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A requerente pretende a concessão da tutela de urgência para que seja deferida a imissão provisória na posse sobre a área servienda de propriedade da parte requerida, em razão da alegada urgência da instituição da servidão administrativa, bem como do acordo já celebrado com a parte. Para fins de concessão da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na hipótese em exame, vislumbre-se a probabilidade do direito alegado pela parte autora no que tange à imissão de posse, derivada da necessidade de manutenção da linha de transmissão já construída, que se encontra em devido funcionamento. Quanto a constatação em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de igual forma verifica-se presente, vez que se aguardar o final da demanda poderá prejudicar a transmissão de energia aos beneficiados. Com efeito, em se tratando de instituição de servidão administrativa para a passagem de linha de transmissão, obedecendo-se, em princípio, aos preceitos legais aplicáveis ao caso específico, verifico presentes os requisitos para a tutela de urgência para imissão provisória na posse, de modo a poder iniciar as obras em questão. As servidões administrativas são regidas, principalmente, pelo Decreto-Lei n. 3.365/41. Encontra-se expressamente prevista a possibilidade de o Poder Público (ou quem detenha poderes para exploração da atividade pública, concedidos pelo ente responsável) se imitir, imediata e provisoriamente, na posse do bem objeto da servidão, desde que seja alegada a urgência e deposite uma quantia determinada para tanto, nos termos do artigo 15 do referido Diploma Legal. Ademais, resta demonstrado nos autos a concessão do serviço de transmissão de energia elétrica da União à ora autora. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida em caráter liminar para determinar que o requerido cumpra a obrigação assumida com a parte autora, através do Instrumento Particular de Constituição de Servidão, a fim de que não venha a proibir a entrada dos prepostos da autora na propriedade serviente para realização de atividades de manutenção da Linha de Transmissão, sob pena de multa diária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. No mesmo ato intime-se o requerido para cumprimento da liminar. 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 15 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). O mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, ficando assegurado ao réu o direito de examinar o seu conteúdo junto ao cartório da Vara a qualquer tempo (art. 695, §1º, CPC). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1. À CPE para designar a data de audiência. 3.2. Intimem-se as partes da audiência designada, ficando a parte requerente intimada através de seu(sua) advogado(a). 4. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 5. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 6. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 7. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 8. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8102 WhatsApp) até antes de seu início. 9. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 10. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 11. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 12. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 12.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 14. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes-, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)