Execução de Título Extrajudicial 7005371-25.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005371-25.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7005371-25.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ, OAB nº RO3030, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM EXECUTADOS: SIRLENE APARECIDA FERREIRA, DANIELLE GONCALVES DA SILVA, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO MARTINS, ERNAN SANTANA AMORIM, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUJUBIM em face de ERNAN SANTANA AMORIM, NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO MARTINS, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, DANIELLE GONCALVES DA SILVA e SIRLENE APARECIDA FERREIRA, visando à satisfação de crédito decorrente de condenações (débito e multas) imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), formalizadas em Certidões de Responsabilização (IDs 89354218 e seguintes). O valor original consolidado da causa, na data da propositura, qual seja, R$ 586.312,90, é distribuído em débitos individuais que, conforme os cálculos anexados aos autos (IDs 89358321 a 89358329), perfaziam as seguintes somas atualizadas até então: ERNAN SANTANA AMORIM em R$ 150.374,41; NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO MARTINS em R$ 141.031,06; SONIA APARECIDA ALEXANDRE em R$ 147.648,07; ALESSANDRA CRISTIANE AYRES em R$ 139.209,11; DANIELLE GONCALVES DA SILVA em R$ 5.366,83; e SIRLENE APARECIDA FERREIRA em R$ 2.683,42. Sobreveio a manifestação do Exequente (ID 128220871) requerendo o prosseguimento da execução mediante a adoção de medidas constritivas. Dentre os pedidos, o Município pleiteia: a) o deferimento da penhora de 10% dos vencimentos líquidos das servidoras públicas Nelci Almeida de Assunção Martins e Danielle Gonçalves da Silva; b) a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos de Alessandra Cristiane Ayres, empregada da empresa SO PIZZAS – LRCM PIZZARIA LTDA; e c) a determinação de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud em desfavor de Ernan Santana Amorim, Sônia Aparecida Alexandre e Sirlene Aparecida Ferreira. Pois bem. Considerando que a prescrição já foi rejeitada pela decisão de ID 120034398, e sendo o título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto no art. 784 do Código de Processo Civil e no § 3º do art. 71 da Constituição Federal, a inércia dos devedores ao pagamento autoriza o imediato prosseguimento dos atos executivos para garantia da dívida. O Tribunal de Justiça deste Estado tem consolidado entendimento acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial. Em decisão recente, o Tribunal afirmou que a penhora parcial de vencimentos do devedor, desde que não comprometa a dignidade humana, é juridicamente admissível, não violando o disposto no art. 833, IV, do CPC. Argumenta-se que a impenhorabilidade salarial não constitui uma regra absoluta e pode ser mitigada para assegurar a efetividade da Justiça Social, fundamentando-se nos mesmos princípios que sustentam a impenhorabilidade, sendo ambos aspectos complementares do ordenamento jurídico.(TJRO, Agravo de Instrumento n. 0806930-80.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 27/04/2022). Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada em execução fiscal, sob a alegação de falta de efetividade na diligência em razão do baixo valor do salário em relação à dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora parcial do salário do executado em execução fiscal; e (ii) estabelecer os critérios para a relativização da impenhorabilidade dos salários, considerando a subsistência digna do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. O critério para a impenhorabilidade dos salários não se baseia no valor da dívida em relação ao salário, mas na necessidade de garantir a subsistência digna do executado e de seus dependentes. 5. Cabe ao devedor demonstrar que a penhora de parte do salário compromete sua subsistência, ônus que não foi cumprido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de percentual de salário em execução fiscal é admissível, desde que a medida de constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. O ônus de demonstrar que a penhora de parte do salário afetará a subsistência do executado é do próprio devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJRO, AI nº 0803888-18.2024.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 15.08.2024; TJRO, AI nº 0800028-09.2024.822.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, j. 28.05.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810420-08.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 10/10/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08104200820248220000, Relator.: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 10/10/2024). Diante do exposto, em atenção ao pedido do MUNICÍPIO DE CUJUBIM (ID 128220871), e visando a máxima eficácia e legalidade da execução determino, preliminarmente, a expedição de ofícios às fontes pagadoras indicadas pelo Exequente, a fim de obter informações pormenorizadas acerca do vínculo empregatício, função exercida e remuneração líquida atual das executadas Nelci Almeida de Assunção Martins, Danielle Gonçalves da Silva e Alessandra Cristiane Ayres, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Em relação a NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO MARTINS, portadora do CPF 572.691.222-53, servidora municipal de Cujubim: EXPEÇA-SE OFÍCIO ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Cujubim/RO, localizada na Avenida Condor, nº 2588 – Centro, Cujubim/RO, CEP 76864-000, solicitando cópia da ficha financeira ou documento equivalente que demonstre a remuneração líquida mensal atual e o tipo de vínculo da executada. b) Em relação a DANIELLE GONÇALVES DA SILVA, portadora do CPF 727.260.162-00, servidora municipal de Candeias do Jamari: EXPEÇA-SE OFÍCIO ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Candeias do Jamari/RO, com lotação na Avenida Tancredo Neves, nº 1781 – União, Candeias do Jamari/RO, CEP 76860-000, solicitando cópia da ficha financeira ou documento equivalente que demonstre a remuneração líquida mensal atual e o tipo de vínculo da executada. c) Em relação a ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, portadora do CPF 566.018.912-15, empregada da empresa SO PIZZAS – LRCM PIZZARIA LTDA: EXPEÇA-SE OFÍCIO à empresa SO PIZZAS – LRCM PIZZARIA LTDA (CNPJ nº 30.763.012/0001-39), localizada na Avenida Tabapuã, nº 3003-A – Setor 03, Ariquemes/RO, CEP 76870-441, solicitando cópia da folha de pagamento ou documento que demonstre a remuneração líquida mensal atual e o tipo de vínculo da executada. Após a juntada das informações, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para análise e expedição do ofício de penhora. POSTERGO o requerimento de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud em relação a ERNAN SANTANA AMORIM, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, SIRLENE APARECIDA FERREIRA e a reiteração para Nelci Almeida de Assunção Martins e Alessandra Cristiane Ayres. As referidas pesquisas só serão implementadas após a juntada aos autos das respostas aos ofícios de penhora de vencimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta e ofício. Ariquemes, 14 de novembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005371-25.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS: SIRLENE APARECIDA FERREIRA, RUA UIRAPURU 1750 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, DANIELLE GONCALVES DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 496. - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, 5ª LINHA DO GALO VELHO, APROXIMADAMENTE 02 KM ENTRANDO NA LINHA 5 ACESSO PELA LINHA 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, RUA NATAL 2104, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO MARTINS, RUA SABIA 2207, CONTATO 069 98436-7096 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ERNAN SANTANA AMORIM, RUA NOVA AURORA 5765, (69) 99972-3754 JARDIM VITÓRIA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Cuida-se de execução de título extrajudicial. O exequente pugnou pela expedição de nova intimação da executada DANIELLE GONÇALVES DA SILVA, aduzindo que em consulta ao Portal da Transparência de Candeias do Jamari/RO, a executada permanece vinculada à municipalidade exercendo o cargo de enfermeira com lotação no Fundo Municipal de Saúde, matrícula n. 5914 (ID124357263). Assim, intime-se a executada DANIELLE GONAÇLVES DA SILVA para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora de ativos, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 4 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO:DANIELLE GONAÇLVES DA SILVA, Prefeitura de Candeias do Jamari – Secretaria Municipal de Saúde Av. Tancredo Neves, 1781 – Bairro União – Candeias do Jamari/RO – CEP 76860-000.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7005371-25.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ, OAB nº RO3030, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM EXECUTADOS: SIRLENE APARECIDA FERREIRA, DANIELLE GONCALVES DA SILVA, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO MARTINS, ERNAN SANTANA AMORIM ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUJUBIM em face de ERNAN SANTANA AMORIM, NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, SÔNIA APARECIDA ALEXANDRE, DANIELLE GONÇALVES DA SILVA e SIRLENE APARECIDA FERREIRA. Por ocasião da Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID 89690114, o executado arguiu a prescrição da execução. Com efeito, a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, razão pela qual se compreende no teor da Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. Quanto à prescrição, em análise ao(s) título(s) do presente feito, verifica-se que o fenômeno da prescrição não alcançou o(s) crédito(s) tributário(s) objeto dos autos, pois o Tema 642 do STF determinou que a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a agentes públicos municipais, em razão de danos ao erário municipal, deve ser realizada pelos municípios, e não pelos estados. Assim, apesar de o acórdão do TCE/RO que condenou os executados a ressarcirem os valores ter transitado em julgado em 04/04/2018, à época os valores tinham como entidade credora o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas. Diante disso, as certidões de responsabilização oriundas da condenação do acórdão foram executadas pelo Estado de Rondônia, por meio dos autos de nº 7037008-70.2018.8.22.0001, 7016050-55.2021.8.22.0002, 7047289-85.2018.8.22.0001 e 7033808-55.2018.8.22.0001. No entanto, como o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, pelo Tema 642 (RE 1003433), que “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”, havendo o trânsito em julgado em 18/05/2022, o Estado de Rondônia procedeu ao cancelamento das CDAs inscritas em razão da condenação do TCE/RO, e as execuções foram extintas, de modo que o Município de Cujubim ajuizou a presente execução visando ao recebimento dos valores determinados pelo Tribunal de Contas. Portanto, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que E. D. R., M. D. M. N. moveram em desfavor do MUNICÍPIO DE CUJUBIM. Em tempo, conforme detalhamento de ID 111762822, foi realizado bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD "teimosinha", sendo bloqueada a importância de R$ 180,31 em face da executada Sônia e R$ 766,74 em face da executada Nelci. Por meio da petição de ID 116461996, o exequente informou que a executada DANIELLE GONÇALVES DA SILVA é servidora efetiva junto ao Município de Candeias do Jamari/RO, podendo ser localizada na Avenida Tancredo Neves, 1781 – União, Candeias do Jamari/RO, CEP 76860-000. Ainda em sua manifestação, informou que a executada NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO é servidora efetiva do Município de Cujubim, exercendo atividade laborativa junto à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Maracanã, ao lado do centro de eventos, Cujubim/RO. Desse modo, intimem-se as executadas Sônia Aparecida Alexandre e Nelci Almeida de Assunção Martins para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará, bem como acostar novo demonstrativo atualizado do débito e indicar bens à penhora. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE, SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ, OAB nº RO3030, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM EXECUTADOS: SIRLENE APARECIDA FERREIRA, RUA UIRAPURU 1750 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, DANIELLE GONCALVES DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 496. - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, 5ª LINHA DO GALO VELHO, APROXIMADAMENTE 02 KM ENTRANDO NA LINHA 5 ACESSO PELA LINHA 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, RUA NATAL 2104, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO MARTINS, RUA SABIA 2207, CONTATO 069 98436-7096 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ERNAN SANTANA AMORIM, RUA NOVA AURORA 5765, (69) 99972-3754 JARDIM VITÓRIA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7005371-25.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUJUBIM em face de ERNAN SANTANA AMORIM, NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, SÔNIA APARECIDA ALEXANDRE, DANIELLE GONÇALVES DA SILVA e SIRLENE APARECIDA FERREIRA. Em despacho inicial (ID 89381560) este Juízo determinou a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida ou opor embargos em 15 (quinze) dias. Ante mesmo de serem citados, os executados ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, SIRLENE APARECIDA FERREIRA e ERNAN SANTANA AMORIM opuseram exceção de pré-executividade. Conforme certificado no ID 92866972, a executada SÔNIA APARECIDA ALEXANDRE foi citada, e quanto as demais executadas NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO e DANIELLE GONÇALVES DA SILVA, não foi possível proceder as citações. Em nova tentativa de citação, NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO foi citada. Após, o exequente requereu o bloqueio de valores via Sibajud e Renajud das executadas NELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO MARTINS e SONIA APARECIDA ALEXANDRE, sendo deferido o pedido por este Juízo em decisão de ID 107172704. Posteriormente, o executado ERNAN SANTANA AMORIM, requereu o chamamento do feito à ordem para que seja apreciada a exceção de pré-executividade protocolizada em 18 de abril de 2023. É, em síntese, o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que resta pendente de analise a exceção de pré-executividade oposta por alguns dos executados. Contudo, denota-se que o exequente não fora intimado para manifestar-se acerca da exceção apresentada. Ademais, verifica-se que até o momento não houve citação da executada DANIELLE GONÇALVES DA SILVA. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, bem como informar novo endereço para citação da executada Danielle, ou, ainda, requerer o que entender de direito. Quanto ao bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$947,05 (novecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. Intimem-se as executadas Sonia Aparecida Alexandre e Nelci Almeida de Assunção Martins para, querendo, manifestar-se, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco), acostar novo demonstrativo atualizado do débito e indicar bens à penhora, ou informar se pretende o levantamento da quantia bloqueada, através de transferência. Caso positivo, deverá apresentar dados bancários completos para tanto. Quedando a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 27 de setembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ, OAB nº RO3030, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM Requerido/Executado: SIRLENE APARECIDA FERREIRA, RUA UIRAPURU 1750 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, DANIELLE GONCALVES DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 496. - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA, SONIA APARECIDA ALEXANDRE, 5ª LINHA DO GALO VELHO, APROXIMADAMENTE 02 KM ENTRANDO NA LINHA 5 ACESSO PELA LINHA 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, RUA NATAL 2104, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO MARTINS, RUA SABIA 2207, CONTATO 069 98436-7096 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ERNAN SANTANA AMORIM, RUA NOVA AURORA 5765, (69) 99972-3754 JARDIM VITÓRIA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7005371-25.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 15 de junho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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