Monitória 7001585-70.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7001585-70.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/07/2024, 19:31

Documento (Certidão)

21/05/2024, 08:37

Definitivo

20/05/2024, 14:36

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 01:24

Publicação

13/03/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROBERTO ROCHA DE FREITAS CPF: 619.789.142-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001585-70.2023.8.22.0002. Exequente: CARLOS FERNANDO DIAS CPF: 719.768.502-82, BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: 913.131.042-72 Executado: ROBERTO ROCHA DE FREITAS CPF: 619.789.142-53 DECISÃO ID 99629742: “[...] Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...]." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 12 de março de 2024. DANIELLA RIBEIRO SA DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40)

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:06

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 07:43

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 10:49

Publicação

08/12/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001585-70.2023.8.22.0002. AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REU: ROBERTO ROCHA DE FREITAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. I – RELATÓRIO BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO ingressou com Ação Monitória em face de ROBERTO ROCHA DE FREITAS, ambos qualificados na inicial. Ressai da inicial, que o requerente é credor do requerido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por cártula de cheque devolvido pelo motivo 28 (cheque sustado ou revogado). Relata que o requerido não manifestou interesse em adimplir o débito, razão pela qual ingressou com a presente ação para satisfação de sua pretensão, a qual atualizada resulta em R$ 12.380,89 (doze mil trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Juntou documentos. Em despacho inicial fora determinada a citação do requerido para efetuar o pagamento do débito, bem como a designação de audiência de conciliação (ID87448163). O requerido não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão qual pela qual procedeu-se a citação editalícia (ID94002573). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (ID 92248510). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para manifestação como curadora curadora especial, apresentando embargos à monitória por negativa geral (ID98457072). O autor peticionou aos autos aduzindo que a negativa geral não é capaz de afastar o direito do autor, razão pela qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID99280351). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO em face de ROBERTO ROCHA DE FREITAS. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Do mérito De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Além que, com supedâneo na súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. In casu, o autor pretende que o requerido lhe pague o valor representado pelo título sem força executiva que instruiu a petição inicial, consistente em cheque consignando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido foi citado por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora, a qual apresentou embargos à monitória por negativa geral. Nesse toar, é cediço que a monitória não impõe a demonstração e juntada de um título de crédito líquido, certo e exigível, de modo que basta o início da prova do débito. Desse modo, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Gize-se, ainda, que por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória". O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 5ª ed. 2020, São Paulo: Revista dos Tribunais). Ademais, impende registrar que se tratando de ação monitória, prescindível que se comprovem os fatos constitutivos do direito, isto é, a origem da dívida, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento. Desta feita, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, bem como a declinação da causa debendi, pois suficiente a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor, ocasião que não ocorreu. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O procedimento monitório exige prova escrita, sem força executiva, na qual o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II - Se a monitória está aparelhada em cheque, o autor não tem obrigação e demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. III - Reconhecida a emissão do título e havendo prova da relação contratual que a gerou, improcedentes se mostram os embargos monitórios se não comprovado o pagamento. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046035-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Grifei Desse modo, considerando que o cheque foi assinado pelo titular, ora requerido, e emitido em 15/10/2021, preenchendo, pois, os requisitos formais, bem como restou comprovado o endosso no verso da cártula ao requerente, aliado ao fato que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, imperiosa a improcedência dos embargos e, por conseguinte, a constituição do título. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO em face de ROBERTO ROCHA DE FREITAS e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (cheque n. 002361), nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A Defensoria Pública exerce, além do múnus de assistir juridicamente aos necessitados (art. 5º, LXXIV e 134 da CR), a curadoria especial dos réus presos, citados por edital ou com hora certa, quando não constituírem advogados, nos termos do artigo 72 do CPC. - Quando a Defensoria Pública exerce a função de curadoria especial, a jurisprudência pátria tem entendido que não se pode presumir a hipossuficiência econômica da parte assistida, sendo inviável a concessão da justiça gratuita sem que existam elementos probatórios suficientes para corroborar a necessidade do benefício. - Portanto, o réu revel, ainda que representado pela Defensoria, pode ser condenado a arcar com os honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187143-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018). Grifei Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para proceder a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros a partir da citação. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,7 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

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Notificação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001585-70.2023.8.22.0002. AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REU: ROBERTO ROCHA DE FREITAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. I – RELATÓRIO BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO ingressou com Ação Monitória em face de ROBERTO ROCHA DE FREITAS, ambos qualificados na inicial. Ressai da inicial, que o requerente é credor do requerido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por cártula de cheque devolvido pelo motivo 28 (cheque sustado ou revogado). Relata que o requerido não manifestou interesse em adimplir o débito, razão pela qual ingressou com a presente ação para satisfação de sua pretensão, a qual atualizada resulta em R$ 12.380,89 (doze mil trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Juntou documentos. Em despacho inicial fora determinada a citação do requerido para efetuar o pagamento do débito, bem como a designação de audiência de conciliação (ID87448163). O requerido não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão qual pela qual procedeu-se a citação editalícia (ID94002573). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (ID 92248510). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para manifestação como curadora curadora especial, apresentando embargos à monitória por negativa geral (ID98457072). O autor peticionou aos autos aduzindo que a negativa geral não é capaz de afastar o direito do autor, razão pela qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID99280351). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO em face de ROBERTO ROCHA DE FREITAS. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Do mérito De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Além que, com supedâneo na súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. In casu, o autor pretende que o requerido lhe pague o valor representado pelo título sem força executiva que instruiu a petição inicial, consistente em cheque consignando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido foi citado por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora, a qual apresentou embargos à monitória por negativa geral. Nesse toar, é cediço que a monitória não impõe a demonstração e juntada de um título de crédito líquido, certo e exigível, de modo que basta o início da prova do débito. Desse modo, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Gize-se, ainda, que por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória". O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 5ª ed. 2020, São Paulo: Revista dos Tribunais). Ademais, impende registrar que se tratando de ação monitória, prescindível que se comprovem os fatos constitutivos do direito, isto é, a origem da dívida, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento. Desta feita, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, bem como a declinação da causa debendi, pois suficiente a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor, ocasião que não ocorreu. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O procedimento monitório exige prova escrita, sem força executiva, na qual o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II - Se a monitória está aparelhada em cheque, o autor não tem obrigação e demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. III - Reconhecida a emissão do título e havendo prova da relação contratual que a gerou, improcedentes se mostram os embargos monitórios se não comprovado o pagamento. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046035-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Grifei Desse modo, considerando que o cheque foi assinado pelo titular, ora requerido, e emitido em 15/10/2021, preenchendo, pois, os requisitos formais, bem como restou comprovado o endosso no verso da cártula ao requerente, aliado ao fato que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, imperiosa a improcedência dos embargos e, por conseguinte, a constituição do título. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO em face de ROBERTO ROCHA DE FREITAS e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (cheque n. 002361), nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A Defensoria Pública exerce, além do múnus de assistir juridicamente aos necessitados (art. 5º, LXXIV e 134 da CR), a curadoria especial dos réus presos, citados por edital ou com hora certa, quando não constituírem advogados, nos termos do artigo 72 do CPC. - Quando a Defensoria Pública exerce a função de curadoria especial, a jurisprudência pátria tem entendido que não se pode presumir a hipossuficiência econômica da parte assistida, sendo inviável a concessão da justiça gratuita sem que existam elementos probatórios suficientes para corroborar a necessidade do benefício. - Portanto, o réu revel, ainda que representado pela Defensoria, pode ser condenado a arcar com os honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187143-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018). Grifei Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para proceder a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros a partir da citação. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,7 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROBERTO ROCHA DE FREITAS CPF: 619.789.142-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.380,89 (doze mil trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) atualizado até 07/02/2023. DESPACHO Processo: 7001585-70.2023.8.22.0002. Requerente: BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: 913.131.042-72 Requerido: ROBERTO ROCHA DE FREITAS CPF: 619.789.142-53 DECISÃO: “[...] Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Cite-se a parte requerida, por edital [...] Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 31 de julho de 2023. KELI CRISTINA DIAS MONTEIRO FLORES GESTORA DE EQUIPE – CPE 204619 matrícula (assinado digitalmente)

22/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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