Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015952-41.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015952-41.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2024, 01:20

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:33

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:31

Definitivo

14/08/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 01:32

Publicação

13/08/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7015952-41.2019.8.22.0002. REQUERENTES: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, RUAISTER CEZAR DE FREITAS, IRAM LUCAS DE FREITAS SILVA, PYERRE GONÇALVES PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, FRANCISCO DE SA RODRIGUES, OAB nº ES33196 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que ESPÓLIO DE JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e outros movem em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa (ID 107892782). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,12 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 11:15

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 10:29

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 00:25

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, RUAISTER CEZAR DE FREITAS, IRAM LUCAS DE FREITAS SILVA, PYERRE GONÇALVES PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, FRANCISCO DE SA RODRIGUES, OAB nº ES33196 EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7015952-41.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Compulsando os autos, verifico que parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pelo causídico, o pleito não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, estabelece ser vedado o fracionamento dos valores a serem pagos pelas Fazendas em virtude de sentença judicial, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. A Súmula Vinculante n. 47, por sua vez, prescreve o seguinte: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Criou-se, então, o impasse acerca da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de requisição apartada, com consequente fracionamento do crédito principal. Diante de tal celeuma, a discussão foi levada ao STF por meio da Reclamação (RCL) n. 26243, ao argumento de violação à Súmula Vinculante n. 47, entretanto, posicionando-se a Suprema Corte decidiu que: “não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. Naqueles autos foi determinada a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor principal, sendo pago em parcela única, sem o destacamento. No mesmo norte há a Rcl-MC n. 22.894, onde o Ministro Dias Toffoli, decidiu: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV n. 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante.” Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016) Assim, torna-se evidente a vedação do destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, sendo permitida, tão somente, a expedição de requisição de pagamento em apartado do crédito sucumbencial, eis que se trata de verba autônoma devida ao causídico. Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV, devendo as requisições serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma RPV para recebimento do valor devido à parte e uma RPV para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido constante na petição de ID 98029041. Por fim, antes de expedir os RPV´s, abra-se vistas ao Ministério Público para se manifestar, haja vista a existência de interesse de incapaz. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 7 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7015952-41.2019.8.22.0002. REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte." No caso, a prova do óbito está comprovada através da Certidão ID 89992853, ao passo que a legitimidade dos herdeiros IRAM LUCAS DE FREITAS, RUAISTER CEZAR DE FREITAS e PYERRE GONÇALVES PEREIRA também está devidamente demonstrada através da certidão de casamento (ID 89993180), referente à esposa do falecido, e dos documentos pessoais dos filhos, que instruíram o requerimento, além destes estarem devidamente representados judicialmente. Quanto ao alegado herdeiro EDER CASIMIRA DE ALMEIDA FONSECA, não há nos autos prova do vínculo hereditário com o autor da ação, visto que conforme alegado no próprio requerimento de habilitação, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Versam os autos sobre cumprimento de sentença proposta por JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA em face do INSTITTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos. Foi proferida sentença sendo julgado improcedente o pedido inicial (ID 48534909), foi interposto recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido (ID 60441147) com o consequente trânsito em julgado (60441147 p.3). Após, foi apresentado pedido de cumprimento de sentença (ID60530862). Informado o falecimento da parte autora (ID80463926). Em seguida, apresentado pedido de habilitação de herdeiros (ID89990349 e ID 89993176), tendo sido noticiado o óbito do autor em 01/06/2022, deixando a mulher Iram Lucas de Freitas Silva, dois filhos maiores, sendo estes Ruaister Cezar de Freitas e Eder Casimira de Almeida Fonseca (este não registrado em nome do de cujus), e o filho menor Pyerre Gonçalves Pereira, requerendo ao final a intimação do executado para realizar o pagamento dos valores devidos e as verbas honorárias. Instado a se manifestar, o executado manteve-se silente. Intimação do autora para comprovar o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade pós morte para realização da habilitação do herdeiro Eder Casimira De Almeida Fonseca (ID96486975). Manifestação do autor informando o não ajuizamento da ação supracitada e pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 96702618). É o breve relato. Decido. Com o falecimento da parte autora durante o trâmite da ação abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do NCPC. Outrossim, o art. 689 do mesmo diploma legal consigna a possibilidade de habilitação nos autos da ação principal. No caso em tela, o executado foi devidamente intimado para manifestar quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, não tendo apresentado nenhuma oposição. Nos termos do art. 688 do CPC/2015 "A habilitação pode ser trata-se de vínculo apenas afetivo. Assim, em virtude do não reconhecimento de paternidade e a informação de que não foi ajuizada ação objetivando tal reconhecimento, deve ser indeferida a habilitação do herdeiro citado. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS, POR "ADOÇÃO À BRASILEIRA". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA PARA PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE ÀS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para gerar efeitos patrimoniais no direito sucessório, é necessário o reconhecimento judicial da alegada maternidade sócio-afetiva, em ação própria, a fim de que seja possível habilitar herdeiros na ação de inventário. (TJ-SC - AI: 40109613020168240000 Blumenau 4010961-30.2016.8.24.0000, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 02/08/2018, Segunda Câmara de Direito Civil). Grifei. AGRAVO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO COM BASE EM ALEGADA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de habilitação em inventário, por ausência de prova do grau de parentesco do requerente com o autor da herança. O reconhecimento judicial da alegada paternidade socioafetiva é pré-requisito para a viabilidade da habilitação do recorrente como herdeiro nos autos do inventário. Tal reconhecimento deve ser pleiteado em ação própria, na via ordinária, porquanto o rito específico do procedimento de inventário não comportada a dilação probatória que se faz necessária. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - AI: 00153642220148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC, Relator: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 20/05/2014, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014). Grifei. Desta forma, o pedido de habilitação de herdeiros deve ser parcialmente deferido. Pelo exposto, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 687 do CPC/2015, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros IRAM LUCAS DE FREITAS, RUAISTER CEZAR DE FREITAS e PYERRE GONÇALVES PEREIRA, relacionados nos IDs 89990349 e 89993176. Indefiro o pedido de habilitação do herdeiro EDER CASIMIRA DE ALMEIDA FONSECA pelas razões já expostas. Proceda-se a inclusão de IRAM LUCAS DE FREITAS, RUAISTER CEZAR DE FREITAS e PYERRE GONÇALVES PEREIRA no polo ativo da demanda, cadastrando-se os advogados Sr. Elizeu Leite Consoline (OAB/RO 5712) e Sr. Francisco Jeverson Santos de Freitas Consoline (OAB/RO 12.643), como patronos dos herdeiros Iram Lucas de Freitas e Ruaister Cezar de Freitas, e o advogado Sr. Francisco de Sá Rodrigues (OAB/MG 204.536 e OAB/ES 33.196) como patrono do herdeiro Pyerre Gonçalves Pereira. Providencie-se, ainda, a retificação do autor, passando a constar ESPÓLIO DE JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA. Considerando os valores apresentados pelo executado no ID 80463928 e a concordância tácita da requerida, dado que manteve-se silente quanto aos valores apresentados, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. Ariquemes, 2 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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