Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013283-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013283-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7013283-13.2022.8.22.0001. RECORRENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO8288-A, RAQUEL DA SILVA BATISTA - RO6547-A, VANESSA CESARIO SOUSA - RO8058-A Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros (2) RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 22/03/2023 08:29:34 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: SERGIO MARCOS DA SILVA FERNANDES Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória e repetição de indébito proposta em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e do Estado de Rondônia, sob alegação de que, com o advento da Lei Federal nº 13.954/19, os descontos referentes à contribuição previdenciária são indevidos, por se tratar de policial militar da reserva/reformado, portanto, servidor estadual, não lhe sendo aplicado as regras estabelecidas em referida norma. Pretende a devolução desses valores descontados a título de previdência RPSM acrescidos de correção monetária e juros legais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do IPERON e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da decisão de origem. Em contrarrazões, defende o Estado de Rondônia que os descontos são devidos, por força da Lei Estadual n. 4.756/2020. É o breve relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os fatos e documentos comprobatórios constantes nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida. Segundo aduz a parte recorrente, os descontos a título de contribuição previdenciária são indevidos porque a Lei Federal nº 13.954/19 não deve ser aplicada aos militares aposentados ESTADUAIS, tendo em vista que compete aos ESTADOS legislar sobre a previdência destes. Ocorre que no estado de Rondônia essa lei já existe. A Lei n. 4.756/2020, de 8 de maio de 2020, criou a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI dos militares estaduais inativos e pensionistas, nas corporações da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia. A legislação prevê expressamente que essa vantagem pessoal veio para compensar as alterações trazidas pela Lei n° 13.954/19. Vejamos: [...] Art. 2°. O VPNI destina-se a compensar o decréscimo salarial dos militares estaduais inativos e pensionistas, em razão da implantação e a publicação da Lei n° 13.954, de 2019, que Reestrutura a Carreira Militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Art. 3°. Terá direito ao recebimento do VPNI, os militares estaduais inativos e pensionistas que têm descontado o valor correspondente ao que estabelece o artigo 4° da Lei n° 13.954, de 2019, que alterou a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960. Art. 4°. O valor do VPNI será exatamente o mesmo valor decaído da nova alíquota, ou seja, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1° de abril de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento), a datar de 1° de janeiro de 2021. [...] É necessário esclarecer que a legislação supramencionada guarda total relação com o objeto de análise dos autos, isso porque a Lei 4.756/2020 trouxe alterações na Lei 3.765/2020 que trata dos contribuintes e das contribuições relativas aos militares. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 4.756/2020 fixou a mesma alíquota da Lei Federal n. 13.954/2019 - que trouxe alterações na Lei 3.765/2020 -, de modo que não há usurpação de competência do ente, considerando que há legislação estadual determinando seu recolhimento. Impende registrar que a Lei n. 4.756/2020 já teve sua constitucionalidade reconhecida nos autos de n. 0809221-53.2021.8.22.0000, objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em 06/12/2021. Ademais, o mesmo assunto também foi objeto de análise no mandado de segurança coletivo n. 0806405-35.2020.8.22.0000 impetrado pela Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia que concluiu não haver ilegalidade nos descontos a título de contribuição previdenciária. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterados os termos da sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme preceitua o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DEVIDO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. LEI Nº 4.756/2020. MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Considerando a existência da lei estadual nº 4.756/2020 que fixa alíquotas de recolhimento, em consonância com a Lei Federal n. 13.954/2019, não há o que se falar em descontos indevidos a título de contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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