Procedimento Comum Cível 7007714-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007714-67.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 08:43

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:43

Publicação

04/02/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007714-67.2023.8.22.0010. AUTOR: TANIA REGINA DA COSTA GEHRING Advogados do(a) AUTOR: ARIELY ARANTES RICARDO CAMPOS - RO12305, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007714-67.2023.8.22.0010. AUTOR: TANIA REGINA DA COSTA GEHRING Advogados do(a) AUTOR: ARIELY ARANTES RICARDO CAMPOS - RO12305, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007714-67.2023.8.22.0010. AUTOR: TANIA REGINA DA COSTA GEHRING Advogados do(a) AUTOR: ARIELY ARANTES RICARDO CAMPOS - RO12305, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:16

Recebimento

03/02/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Tania Regina da Costa Gehring Advogado(a): Matheus Duques da Silva (OAB/RO 6318) Advogado(a): Fabiana Cristina Cizmoski (OAB/RO 6404) Advogado(a): Ariely Arantes Ricardo Campos (OAB/RO 12305) Apelada: Banco Pan S.A. Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 02/08/2024 DECISÃO:“GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA E PRELIMINAR REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES. ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Deferimento. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral e Repetição do indébito. Improcedência. Sentença mantida. I - Caso em exame 1. Pedido de declaração de cobrança abusiva de contrato de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito consignado, sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC em benefício previdenciário. II – Questão em discussão 2. A autora pede a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. III – Razões de decidir 3. Defere-se a gratuidade judiciária à pessoa física, quando a prova dos autos indicar ser pessoa de poucos recursos financeiros e quando não desconstituída a presunção de hipossuficiência financeira. 4. Evidenciado que o recurso apresenta impugnação específica de fatos discutidos e documentos constantes dos autos, bem como sobre os fundamentos da sentença, pleiteando por sua reforma, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. 5. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. IV – Dispositivo e tese 6. Pedido inicial julgado totalmente improcedente. Recurso desprovido. 7.Dispositivos relevantes citados: art. 99, §3º, do CPC; art. 1.010 do CPC. 8. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.082.397/SP; AgRg no REsp 1026279/RS; Apelação cível n. 7002439-25.2018.822.0007, 2ª Câmara Cível – TJRO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 930 de 11/11/2024 a 14/11/2024 7007714-67.2023.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7007714-67.2023.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

Remessa

02/08/2024, 17:48

Petição (Contra-razões)

29/07/2024, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 01:50

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Tania Regina da Costa Gehring Advogado(a): Matheus Duques da Silva (OAB/RO 6318) Advogado(a): Fabiana Cristina Cizmoski (OAB/RO 6404) Advogado(a): Ariely Arantes Ricardo Campos (OAB/RO 12305) Apelada: Banco Pan S.A. Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 02/08/2024 DECISÃO:“GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA E PRELIMINAR REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES. ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Deferimento. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral e Repetição do indébito. Improcedência. Sentença mantida. I - Caso em exame 1. Pedido de declaração de cobrança abusiva de contrato de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito consignado, sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC em benefício previdenciário. II – Questão em discussão 2. A autora pede a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. III – Razões de decidir 3. Defere-se a gratuidade judiciária à pessoa física, quando a prova dos autos indicar ser pessoa de poucos recursos financeiros e quando não desconstituída a presunção de hipossuficiência financeira. 4. Evidenciado que o recurso apresenta impugnação específica de fatos discutidos e documentos constantes dos autos, bem como sobre os fundamentos da sentença, pleiteando por sua reforma, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. 5. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. IV – Dispositivo e tese 6. Pedido inicial julgado totalmente improcedente. Recurso desprovido. 7.Dispositivos relevantes citados: art. 99, §3º, do CPC; art. 1.010 do CPC. 8. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.082.397/SP; AgRg no REsp 1026279/RS; Apelação cível n. 7002439-25.2018.822.0007, 2ª Câmara Cível – TJRO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 930 de 11/11/2024 a 14/11/2024 7007714-67.2023.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7007714-67.2023.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7007714-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TANIA REGINA DA COSTA GEHRING ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, ARIELY ARANTES RICARDO, OAB nº RO12305 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA 1 – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência, proposta por TANIA REGINA DA COSTA GEHRING em face do BANCO PAN S/A. A Autora alega em síntese, que ao analisar o extrato de empréstimos consignados que possuía em seu benefício, a mesma percebeu que estava sendo descontado um valor oriundo de um Contrato de Cartão de Crédito de n. 0229746793827, com limite de R$ 2.769,00, que não foi por ela solicitado. Aduz que desconhece a origem do referido desconto, pois, nunca contratou ou desejou contratar os serviços de cartão de crédito com a empresa demandada, bem como, jamais foi informada a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício. Sustenta que o referido desconto não se trata de empréstimo consignado, mas de um cartão de crédito com um limite de crédito sobre a retenção de margem consignável que desconta mensalmente um percentual mínimo diretamente no benefício da parte Autora, independentemente de usar ou não o referido cartão, que supostamente foi cedido Requerido, modalidade de contrato nunca solicitada pela mesma. Pretende a declaração de inexistência/nulidade do empréstimo via cartão de crédito com RMC (Alternativamente requer a readequação/revisão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo consignado), a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 13.200,00. Determinada a emenda à inicial, a Autora devidamente intimada, não cumpriu conforme requerido no ID 98448011. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 99633155). O Requerido apresentou contestação (ID 101675334 p. 1 a 8) e, no mérito alegou em síntese, que a Autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 746793827, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa. Aduz que Autora não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, portanto o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que fará uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo um dever de todo contratante. Relata que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Sustenta que demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito e, mais ainda, que a contratação de cartão de crédito consignado sub judice é plenamente válida, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. A Requerente manifestou-se no feito (ID 102774258). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 102915591), ambas as partes se manifestaram. A Autora requer o julgamento antecipado do mérito (ID 103733506). O Requerido por sua vez, requer a designação de audiência de Instrução (ID 103540897). 2 – Fundamentação. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do CPC. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende a declaração de inexistência/nulidade do empréstimo via cartão de crédito com RMC (Alternativamente requer a readequação/revisão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo consignado), a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 13.200,00, vez que, não reconhece tal contratação. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 96249644 p. 15). O Requerido por sua vez, sustenta que demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito e, mais ainda, que a contratação de cartão de crédito consignado sub judice é plenamente válida, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto à declaração de inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 0229746793827. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: Em análise às provas, verifica-se que a Requerente não logrou êxito em demonstrar o seu direito. O Requerido anexou aos autos o contrato firmado eletronicamente pelas partes (ID 101675335 p. 3 a 7), onde consta tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”. Já no ID 101675335 p. 1 e 2 a Requerente assinou eletronicamente um documento denominado “CONSENTIMENTO COM O CARTÃO CONSIGNADO – TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. No ID 101675335 8 a 12 a Requerente assinou eletronicamente um documento denominado “SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS)” E por fim, a Requerente assinou eletronicamente o “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO – PROPOSTA #746793827” (ID 101675335 p. 13 e 14) e, ainda autorizou o INSS/DATAPREV a disponibilizar informações (ID 101675335 p. 17 e 18). Ressalta-se que a constituição de Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito é lícita, desde que haja o consentimento sobre a consignação do cartão, o que houve no caso dos autos (ID 101675335 p. 1 a 18). Assim sendo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido o E.TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. Hipossuficiência comprovada. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Disposição legal. Correção do valor da causa. Impugnação afastada. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70032515320218220010 RO 7003251-53.2021.8.22.0010 Data de Julgamento: 02/02/2022)” Grifei E ainda: “Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Descontos legítimos. Recurso Provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrada a contratação válida pelo consumidor. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70032904520198220002 RO 7003290-45.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” Grifei Portanto, vislumbro que todos os termos da contratação se encontravam claramente previstos no contrato, o qual contém a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento. Destaca-se ainda, o fato da Requerente ter se beneficiado dos valores creditados em sua conta pelo Requerido (R$ 1.938,00 – ID 101675336), apesar da mesma alegar que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. Não há o mínimo de elementos nos autos que possam dar algum suporte aos argumentos da Requerente, vez que o contrato foi devidamente assinado eletronicamente pela Autora. A assinatura eletrônica foi autenticada através de biometria facial, onde a Autora fez um registro de sua face, demonstrando sua vontade em contratar e aceitar o contrato, além de receber os valores em sua conta (R$ 1.938,00 – ID 101675336). Não obstante, a assinatura por biometria facial acostada nos contratos, acompanhada de fotografia e documento pessoal, inclusive indicando a geolocalização e informações do dispositivo utilizado no ato, temos que os numerários foram disponibilizados em conta utilizada pela Requerente, tornando evidente a contratação do empréstimo em discussão e a licitude dos descontos realizados. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Relação jurídica demonstrada. Ônus da prova. Autor. Ausência. Recurso provido. Restando comprovado que a contratação foi eletrônica e mediante aplicativo com assinatura digital (feita pelo consumidor via sistema e não por cartão digital) e com reconhecimento facial, dando autenticidade à manifestação de vontade pelo contrato eletrônico, há de ser reconhecida a relação jurídica, especialmente em razão da prova do depósito em favor do consumidor quando este fato não for impugnado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001643-56.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (TJ-RO - AC: 70016435620228220019, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/01/2023)” Grifei Não teve fraude no contrato de empréstimo. Ao contrário, houve contrato de empréstimo válido e eficaz, pois do que consta dos autos a Requerente firmou o contrato (ID 101675335 p. 1 a 18) e recebeu os valores em sua conta bancária (ID 101675336). Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado, como já anteriormente apontado. Desta forma, o pedido de declaração de inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 0229746793827, deve ser julgado improcedente, bem como, não há que se falar em aproveitamento da operação como empréstimo pessoal, vez que é lícita à cobrança mensal realizada pela instituição financeira, não havendo ato ilícito, na medida em que praticado no exercício regular de um direito. O banco Requerido agiu de acordo com a ordem jurídica. Logo, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral. No tocante a Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, em virtude da licitude da cobrança mensal realizada pelo Requerido, não há falar em Repetição de Indébito e Danos Morais, sendo também improcedentes. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E julgado: “Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Isto posto, ausente qualquer indício de fraude, bem como, o valor foi creditado na conta da Autora e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TANIA REGINA DA COSTA GEHRING em face do BANCO PAN S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do CPC). 4.1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 4.2) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 4.3) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.4) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de junho de 2024, 05:30 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007714-67.2023.8.22.0010. AUTOR: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, ARIELY ARANTES RICARDO, OAB nº RO12305 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A BANCO PAN S/A CNPJ n. 59.285.411/0001-13 Av. Paulista, n. 1374, 16º andar, anexo 680, Andar 6, Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01.310-100 Valor da causa: R$ 15.703,46 Decisão servindo de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TANIA REGINA DA COSTA GEHRING ADVOGADOS DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. 1) Atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência, proposta por TANIA REGINA DA COSTA GEHRING em face do BANCO PAN S/A. Pois bem. Determinada a emenda à inicial, a Autora devidamente intimada, não cumpriu conforme requerido no ID 98448011. Não obstante a suposta boa-fé da Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que a mesma não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação dos Requeridos, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido BANCO PAN S/A, CNPJ n. 59.285.411/0001-13 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito e PIX no período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o Requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4º, 6º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Sirva esta como Ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal/Rolim de Moura-RO, determinando que o mesmo forneça os extratos de todas as contas (corrente, poupança e conta salário) e outras operações, mantidas junto a Caixa Econômica Federal (agência 2755), em nome de Tania Regina da Costa Gehring, RG n. 968.723 SSP/RO e CPF n. 935.267.092-20, no período de 28.04.2021 – data de inclusão do contrato n. 0229746793827 – até 18.09.2023, data do ajuizamento da ação, quando se alega não ter realizado o empréstimo. Prazo: 10 (dez) dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023, 05:19 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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