Execução de Título Extrajudicial 7006947-29.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006947-29.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006947-29.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: SILVANI SANTANA DE SOUZA, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, ANTONIO PINTO DE QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Promova-se o recolhimento das custas iniciais. Após, cumpra-se as deliberações retro. 1. EXECUTADOS: SILVANI SANTANA DE SOUZA, CPF nº 97814350700, LINHA 144 FUNDIARIA 140 KM 8 SUL SN ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, CPF nº 62962434215, LINHA 144 FUNDIARIA 140 KM 8 SUL SN ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO PINTO DE QUEIROZ, CPF nº 19048750253, LINHA 144 S GLEBA 08 LOTE 69 SN ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 18 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item 1 (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item 7, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: SILVANI SANTANA DE SOUZA, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, ANTONIO PINTO DE QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO (PARTE MORA EM OUTRA COMARCA) Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Os Executados residem em Novo Horizonte d'Oeste (petição inicial no Num. 94897652 p. 1-2), Num. 94897661 - Pág. 1-2, Num. 94897662 - Pág. 1). O título que embasa esta execução também indica como domicílio dos executados a praça de NOVO HORIZONTE D'OESTE (ver Num. 94897658 - Pág. 1). Os semoventes que são objetos da garantia real (animais) também estariam apascentados em Novo Horizonte d'Oeste (ID: Num. 94897658 - Pág. 1). Da mesma forma, o café oferecido em penhor. Os cadastros dos executados indicam a praça de Novo Horizonte d'Oeste, como sendo o r. domicílio dos executados. O domicílio eleitoral dos Executados também é em Novo Horizonte d'Oeste - consulta ao SIEL abaixo. A parte exequente postulou remessa do feito ao juízo de Nova Brasilândia d'Oeste (ID 95477095). Pois bem. É nítido que se trata de relação de consumo embasada em contrato de adesão. A parte exequente se manifestou pela remessa do feito ao juízo de domicílio dos executados e onde se encontram os bens e demais vinculos. De igual forma, o tramitar do processo em Rolim de Moura implica em custos e prejuízos à própria exequente, com precatórias para penhora, avaliações, vendas e demais atos. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/12/2022. Assim, com fundamento no art. 64 do CPC e normas do CDC, ACOLHO o pedido feito pelo exequente e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, que é o domicílio da executada (petição inicial 94897652). Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Nova Brasilândia d'Oeste não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo suscitado conflito, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Remeta-se, com nossos cumprimentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Execução de Título Extrajudicial 7006947-29.2023.8.22.0010 Intime-se a parte exequente via patronos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023, 05:51 Jeferson Cristi Tessila Melo

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do Requerente/Exequente: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a)/Executado(a): SILVANI SANTANA DE SOUZA, CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA, ANTONIO PINTO DE QUEIROZ Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) SILVANI SANTANA DE SOUZA pessoa física, brasileiro, casado CPF n° 978.143.507-00 RG 876981 LINHA 144 FUNDIARIA Linha 140, KM 8, lado SUL Zona rural CEP: 76956000 Município de NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO; Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA pessoa física, brasileira, casada CPF n° 629.624.342-15 RG 648165 LINHA 144 FUNDIARIA Linha 140 KM 8, lado SUL Zona rural, CEP: 76956000 Município de NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO; Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste e ANTONIO PINTO DE QUEIROZ pessoa física, brasileiro, casado CPF n° 190.487.502-53 RG 69050 LINHA 144 S GLEBA 08 LOTE 69, Zona rural, CEP: 76956000 Município de NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO; Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste Valor da causa: R$ 30.996,87 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A COMPETÊNCIA Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Os Executados residem em Novo Horizonte d'Oeste (petição inicial no Num. 94897652 p. 1-2), Num. 94897661 - Pág. 1-2, Num. 94897662 - Pág. 1 e endereços acima. O título que embasa esta execução também indica como domicílio dos executados a praça de NOVO HORIZONTE D'OESTE (ver Num. 94897658 - Pág. 1). Os semoventes que são objetos da garantia real (animais) também estariam apascentados em Novo Horizonte d'Oeste (ID: Num. 94897658 - Pág. 1). Da mesma forma, o café oferecido em penhor. Os cadastros dos executados indicam a praça de Novo Horizonte d'Oeste, como sendo o r. domicílio dos executados. O domicílio eleitoral dos Executados também é em Novo Horizonte d'Oeste - consulta ao SIEL abaixo. O município de Novo Horizonte d'Oeste faz parte da Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia Portanto, por medida de celeridade e economia processual, evitando os custos com precatórias, MANIFESTE-SE o exequente sobre o interesse na remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar os executados (residem na zona rural de Novo Horizonte d'Oeste - Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste) e praticar demais atos. Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória. Ainda mais considerando que os Executados residem na zona rural, localidade não atendida pelos Correios. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/12/2022. AGUARDE-SE manifestação. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar identificador 97814350700 nome SILVANI SANTANA DE SOUZA endereco EST LINHA 144 numero 0 cep 76956000 complemento KM 08 LADO SUL bairro ZONA RURAL cidade NOVO HORIZONTE DO OESTE uf RO telefone 999855500 tipo_documento RG num_documento 876981 org_expedidor SGPC/ES cpf 97814350700 titulo 006264442313 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar identificador 62962434215 nome CATIA CIRLENE MEDEIROS DE SOUZA data_nascimento 18/10/1973 mae JUCELINA MEDEIROS DIOGENES pai SEBASTIAO DE SOUZA DIOGENES endereco EST LINHA 140 numero 0 cep 76956000 complemento KM 08 LADO SUL bairro ZONA RURAL cidade NOVO HORIZONTE DO OESTE uf RO telefone 69 999855500 tipo_documento RG num_documento 000648165 org_expedidor SSP/RO cpf 62962434215 titulo 009976552380 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006947-29.2023.8.22.0010 Requerente/

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(61)