Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013211-71.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013211-71.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 12:56

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:52

Documento (Certidão)

09/05/2025, 12:50

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:19

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:03

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:07

Publicação

31/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013211-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GISELE JACOB PIMENTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o descumprimento da obrigação, tendo em vista a ausência do pagamento da RPV. Procedido o sequestro e a intimação, o executado permaneceu inerte. Em consulta ao portal da transparência do Governo de Rondônia (https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv) e a relação de pagamentos no site da PGE-RO (https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/), não localizei a informação do pagamento da RPV. Desta feita, nesta data, EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14.249,16 MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO xxxxxxxxx 01560607 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 10245-8 TOTAL R$ 14.249,16 OBSERVAÇÃO: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Considerando o adimplemento da obrigação, via sequestro, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Procedi o desbloqueio das contas do Estado, conforme anexo. Sem custas. Intime-se o Estado de Rondônia. Promovam-se as baixas e registros necessários (SAPRE). Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cacoal/RO, 27 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 05:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 05:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 05:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 05:35

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2025, 05:35

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 08:44

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013211-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GISELE JACOB PIMENTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o descumprimento da obrigação, tendo em vista a ausência do pagamento da RPV. Procedido o sequestro e a intimação, o executado permaneceu inerte. Em consulta ao portal da transparência do Governo de Rondônia (https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv) e a relação de pagamentos no site da PGE-RO (https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/), não localizei a informação do pagamento da RPV. Desta feita, nesta data, EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14.249,16 MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO xxxxxxxxx 01560607 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 10245-8 TOTAL R$ 14.249,16 OBSERVAÇÃO: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Considerando o adimplemento da obrigação, via sequestro, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Procedi o desbloqueio das contas do Estado, conforme anexo. Sem custas. Intime-se o Estado de Rondônia. Promovam-se as baixas e registros necessários (SAPRE). Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cacoal/RO, 27 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7013211-71.2023.8.22.0007. autora: GISELE JACOB PIMENTA Advogado da parte autora: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa que, até o momento, não houve o pagamento da RPV. Intimado para comprovar o pagamento, o Executado quedou-se inerte. Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei 12.135/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Considerando o descumprimento da determinação imposta, DETERMINEI O SEQUESTRO na conta vinculada ao Estado de Rondônia (Banco 001 - Banco do Brasil, Ag. 2757-X, Conta Corrente - 10.000-5, CNPJ 00.394.585/0001-71), no valor de R$ 14.114,86, conforme anexo. Antes de determinar a liberação do Alvará, intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, manifeste-se no feito, no prazo de 05, sob pena de liberação do valor bloqueado em favor do Exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2025 Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito em Substituição Automática

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013211-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GISELE JACOB PIMENTA ADVOGADO DO Cuida-se de execução invertida proposta pelo Estado de Rondônia onde apresenta proposta de cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, nos termos consignados na memória de cálculo que acompanha a manifestação. Intimada, parte exequente manifestou concordância. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo seguinte, considerando a concordância dos cálculos, inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, homologo os cálculos apresentados ao ID. 108547216. 1. Defiro o requerimento da parte credora, e DETERMINO a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado no valor de R$ 14.114,86 (quatorze mil, cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos). 2. Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 3. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 4. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 5. O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. 6. Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual: https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/ 7. Na sequência, confirmado o levantamento do alvará, nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias - o que deverá ser certificado -, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO,28 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013211-71.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GISELE JACOB PIMENTA ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. DECIDO Trata-se de ação ajuizada por GISELE JACOB PIMENTA em face do ESTADO DE RONDÔNIA buscando que o requerido seja condenado ao pagamento de férias integrais acrescidas de 1/3, indenização por danos morais em razão da demora no pagamento das referidas verbas, além da condenação nas multas previstas nos art. 267 e 277 da CLT. A requerente foi nomeada para exercer o cargo temporário de enfermeira (Matrícula 300171390), cujo contrato perdurou de 01/04/2021 a 30/04/2023, ou seja, 2 anos e 01 mês, e reclama não haver recebido as férias acrescidas do 1/3 constitucional. Preliminar O requerido arguiu preliminar fundada no Tema 551 do STF - tese firmada no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Analisando as fichas financeiras juntados aos autos que, no ano de 2021 e 2022, a requerente recebeu a gratificação natalina, logo, conclui-se que a contratação da requerente lhe concede tais direitos. Ademais, verifico que a autora foi contratada inicialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, contudo, em razão das prorrogações, laborou por 25 (vinte e cinco), prazo superior ao previsto na Lei Estadual nº 4.619/2019: Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I- 6 (seis) meses, no caso do inciso I do caput do art. 2º desta lei; [...] Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: I- No caso do inciso I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necssário à superação da emergência ou calaminada pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos; Desta feita, reconheço o desvirtuamento do contrato temporário, em virtude das sucessivas e reiteradas prorrogações contrato, bem como ultrapassado o limite temporal previsto na lei que rege a contratação desses servidores. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) Desta feita, afasto a preliminar arguida pelo requerido. Do mérito Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 Conforme a LC 68/92, a cada período de um ano de exercício, o servidor passará a ter direito a 30 dias consecutivos de férias com direito às vantagens como se estivesse em exercício. Nessa esteira, considerando que o requerente manteve vínculo com o Requerido por 2 anos, tem o direito de receber DOIS períodos de férias INTEGRAIS, acrescidas do 1/3 constitucional. Com relação ao valor base a ser utilizado, a requerente calculou o seu direito considerando apenas o vencimento básico de R$ 4.634,51, o que será utilizado, evitando julgamento extra petita. Da mesma forma, será considerado apenas o pedido para o pagamento das férias integrais (24 meses). Assim, um período aquisitivo integral de férias dá à requerente a indenização de R$ 9.269,02 (R$ 4.634,51 / 12 * 24). Por sua vez, o adicional de 1/3 de férias deve ser de R$ 3.089,67 (R$ 9.269,02 / 3). Somando tais valores, o requerido deverá pagar ao requerente o total de R$ 12.358,69 a título de férias e o adicional de um terço na Matrícula 300171390. Deverão ser abatidos valores eventuais já pagos a mesmo título. Da multa do art. 467 e 477 da CLT Considerando a natureza jurídica administrativa da relação firmada entre requerente e requerido (contrário em regime temporário), não há que se falar no pagamento da multa prevista na CLT. Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança trabalhista. Contrato de trabalho por tempo determinado. Recebimento de verbas trabalhistas. CLT. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. A admissão de servidor público, em regra, dá-se mediante concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. Contudo, o texto constitucional, para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público, permite a contratação por tempo determinado (art. 37, IX). 2. Os Trabalhadores contratados em regime temporário possuem direito apenas ao previsto no contrato de trabalho, razão pela qual não há que se falar em possibilidade de aplicação da CLT (FGTS – Multa do Art. 477 da CLT, entre outros), visto que o contrato firmado entre as partes tem natureza jurídica administrativa. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RO - AC: 70096775020178220001 RO 7009677-50.2017.822.0001, Data de Julgamento: 05/10/2021) Julgo improcedente o pedido. Danos morais Improcede o pedido de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de recebimento das verbas rescisórias. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza dano moral a ser indenizado e a requerente não demonstrou nenhuma situação vexatória a que tenha supostamente sido exposta. Nesse sentido: Ente Público. Verbas Rescisórias. Não Pagamento. Dano moral. Não Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. O não pagamento de verbas rescisórias, por si, é incapaz de gerar dano moral, quando desacompanhado de demonstração do efetivo abalo sofrido pelo demandante. (TJ-RO - RI: 70034305320178220001 RO 7003430-53.2017.822.0001, Data de Julgamento: 04/07/2019) Julgo improcedente o pedido. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por GISELE JACOB PIMENTA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: 1- Efetuar o pagamento quanto a Matrícula 300171390 de: a) R$ R$ 12.358,69 (doze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) correspondente a DOIS períodos de férias integrais acrescidas de 1/3 de férias, não adimplidas, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de rompimento do contrato de trabalho (30/04/2023) e acrescidos de juros de mora e correção monetária que deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021). Deverão ser abatidos valores eventuais já pagos a mesmo título. Julgo improcedentes os pedidos de dano moral e multa do art. 467 e 477 da CLT. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registros automáticos. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, devendo apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab initio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Cacoal/RO, 24 de junho de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013211-71.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Recebido a emenda. 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: GISELE JACOB PIMENTA, CPF nº 94452407234, AVENIDA SÃO PAULO, 2775 366 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GISELE JACOB PIMENTA ADVOGADO DO Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 16/11/2023 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

17/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)