Execução de Título Extrajudicial 0062366-55.1997.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0062366-55.1997.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: VALDIR PINTO ARRUDA, ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, ESPÓLIO DE ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, JALCIR GRANZOTTO ARRUDA, DARLENE ARRUDA, DANIELE ARRUDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0062366-55.1997.8.22.0014 Trata-se de embargos à execução proposta nos mesmos autos por DARLENE ARRUDA e DANIELE ARRUDA, por intermédio da curadoria especial exercida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em face de BANCO DA AMAZONIA SA, por negativa geral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A defesa por negativa geral deve ser rejeitada liminarmente, uma vez que não foi observado o procedimento adequado para o seu processamento, bem como não foram invocadas quaisquer matérias enumeradas no artigo 917 do CPC. Além disso, a referida defesa é incompatível com a natureza do processo de execução, pois o credor já é detentor de um título certo, liquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial.Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por DARLENE ARRUDA e DANIELE ARRUDA em face de BANCO DA AMAZONIA SA. Sem custas e honorários. Dê-se ciência à Defensoria Pública, curadora especial das executadas. Ante a necessidade de comprovação de valores disponíveis na conta judicial vinculada nos autos, providencie a CPE a juntada aos autos do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, intimando o executado VALDIR PINTO ARRUDA e o espólio de ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA para se manifestarem nos autos, no prazo de 5 dias. Intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Vilhena,sexta-feira, 22 de maio de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:04

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DARLENE ARRUDA CPF: 622.482.862-87, DANIELE ARRUDA CPF: 798.343.702-10, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.713.355,00 (um milhão, setecentos e treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), atualizado até 20/01/2022. DESPACHO Processo: 0062366-55.1997.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: CEZAR BENEDITO VOLPI - RO533 DESPACHO ID 121175953: “(...) Tratam os autos de execução de título extrajudicial interposta por BANCO DA AMAZONIA SAem face de VALDIR PINTO ARRUDA, ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, ESPÓLIO DE ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, JALCIR GRANZOTTO ARRUDA, DARLENE ARRUDA, DANIELE ARRUDA. Realizadas diligências de pesquisas de endereço, restaram infrutíferas, razão pela qual o requerente pugnou pela citação por edital das executadas DARLENE ARRUDA e DANIELE ARRUDA, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Diante do contexto dos autos, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de citação por edital (art. 256, §3º do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo neste caso, os autos serem remetidos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Providencie a Serventia a expedição do necessário. Vilhena segunda-feira, 26 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 17 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/07/2025 07:30:05 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3624 Caracteres 3155 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 83,39

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: VALDIR PINTO ARRUDA, ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, ESPÓLIO DE ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, JALCIR GRANZOTTO ARRUDA, DARLENE ARRUDA, DANIELE ARRUDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial, distribuída em meados do ano de 1992. Durante a tramitação do feito, incontáveis foram as diligências no sentido de encontrar patrimônio adequado a satisfação do crédito. Após mais de 02 décadas, em 01/09/2015, foi deferida a penhora de 15% do valor do benefício previdenciário de cada executado (ID.31671528 - Pág. 94), informando ao INSS que os descontos deveriam ocorrer até atingir o montante de R$1.174.866,63 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), os quais deveriam ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo (ID31671529 - Pág. 35). Desde então, os descontos e depósitos vem ocorrendo e, considerando o valor da dívida em relação ao benefício auferido pelos executados, certamente, não serão suficientes para o total adimplemento do débito. Consta, ainda, que o benefício da executada ROMANCILDA SALETE GRANZOTO ARRUDA foi cessado em decorrência de seu falecimento, remanescendo, portanto, exclusivamente o benefício do executado VALDIR PINTO ARRUDA. O executado Valdir Pinto Arruda, somente se manifestou nos autos em 21/02/2025 (ID.117334632), alegando a impenhorabilidade do benefício e requerendo a devolução em dobro dos valores descontados (ID.117334632). Impugnação à exceção (ID.118356391), afirmando que a penhora de 20% e até 30% sobre o salário dos devedores deixa de ter o condão de afetar a dignidade da pessoa humana, porquanto possui condições financeiras suficientes ao pagamento do débito sem que isso comprometa sua subsistência ou de sua família. Decido. O executado pleiteia a cessação dos descontos incidentes sobre benefício assistencial recebido (BPC/LOAS) e devolução dos valores descontados indevidamente, com restituição em dobro. No caso dos autos, restou comprovado que o benefício assistencial BPC/LOAS possui caráter alimentar e destina-se a garantir a subsistência do idoso em situação de vulnerabilidade, conforme prevê o artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Ademais, o artigo 833, IV, do CPC, dispõe expressamente pela impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, como é o caso do benefício em questão. Considerando as particularidades do processo, especialmente a idade avançada do executado, é forçoso reconhecer a impossibilidade de penhora sobre o benefício, devendo ser cessados imediatamente quaisquer descontos incidentes sobre o BPC/LOAS do executado. Conforme entendimento jurisprudencial: Ementa: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITU - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária do executado - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – Impossibilidade – Os valores referentes ao percebimento de benefício BPC-LOAS possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 – No caso, o agravado comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de benefício assistencial– Impenhorabilidade configurada – Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida – Recurso desprovido. Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente averiguar exclusivamente o acerto e a legalidade da decisão agravada, pena de supressão de instância e prejulgamento. 2. Regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC ), pode ser excepcionada se preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na espécie, logrou-se prova de que os proventos da devedora estão no limite do mínimo indispensável, e assim impõe-se o indeferimento da penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada ? LOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Grifei. Determino, ainda, que sejam devolvidos ao executado apenas os valores eventualmente bloqueados/depositados em conta judicial, provenientes do benefício, sem que haja a restituição em dobro dos valores já levantados pelo exequente, tendo em vista a ausência de provas de má-fé ou conduta dolosa apta a justificar a penalização em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0062366-55.1997.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto: a) DEFIRO a cessação imediata dos descontos sobre o benefício BPC/LOAS do executado; b) DETERMINO a devolução ao executado de todos os valores do benefício que, porventura, se encontrem depositados nos autos, desde que comprovada sua origem, sem direito à restituição em dobro dos valores já levantados pelo exequente. Oficie-se o INSS, com urgência, para ciência e efetivo cumprimento desta decisão. Publique-se o edital de citação (ID.123518592), tendo em vista as custas recolhidas no ID.124417149. Intimem-se as partes. Vilhena, terça-feira, 9 de setembro de 2025 Danilo Santim Boer Juiz Substituto

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 0062366-55.1997.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: VALDIR PINTO ARRUDA, ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, ESPÓLIO DE ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, JALCIR GRANZOTTO ARRUDA, DARLENE ARRUDA, DANIELE ARRUDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de VALDIR PINTO ARRUDA e OUTROS, ambos qualificados nos autos. A parte executada manifestou-se quanto a prescrição intercorrente no presente caso (ID.108528920). Em ID. 109112075 o exequente manifestou-se no sentido de que não ocorreu o instituto da prescrição, considerando que diligenciou de forma constante a fim de encontrar bens passíveis de penhora, tendo requerido diversas consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, penhora no rosto dos autos, dentre outras. Durante a tramitação do feito, incontáveis foram as diligências no sentido de encontrar patrimônio adequado a satisfação do crédito. Após mais de 02 décadas, em 01/09/2015, foi deferida a penhora de 15% do valor do benefício previdenciário de cada executado (ID.31671528 - Pág. 94), informando ao INSS que os descontos deveriam ocorrer até atingir o montante de R$1.174.866,63 (hum milhão, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), os quais deveriam ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo (ID.31671529 - Pág. 35). Desde então, os descontos e depósitos vem ocorrendo. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão o exequente, não havendo a prescrição intercorrente no presente caso, haja vista que a suspensão ocorrera em virtude da penhora no benefício do executado Valdir ( 01/09/2015 - ID.31671528 - Pág. 94). A última suspensão no feito ocorreu em 29/07/2020 (ID.43614100), onde o exequente manifestou-se em 28/06/2021 pelo prosseguimento da execução, não ocorrendo o efeito da prescrição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Dessa forma, embora o feito ter sido ajuizado em 1997, não vislumbro decurso do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. No mais, determino que a CPE cumpra, na íntegra, a Decisão (ID. 108446013). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena,12 de agosto de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: VALDIR PINTO ARRUDA, RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, Nº 98 CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA, RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 98, NÃO INFORMADO CENTRO - 76980-084 - VILHENA - RONDÔNIA, RONDOGRAF COM E IND DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - ME, RUA PRESIDENTE MÉDICI, Nº 106 CENTRO - 76980-096 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que o exequente peticionou aos autos noticiando o óbito da executada ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO, juntando-se a respectiva Certidão de Óbito (ID 80147721). Infere-se, ainda, que o exequente pugnou pela citação do espólio do executado, informando seus herdeiros. DECIDO É cediço que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou sucessores, nos termos do artigo 110, do CPC. Assim, considerando o óbito da executada, deverá ser promovida a citação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0062366-55.1997.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 153.717.728,00 intime-se o exequente para providenciar o e recolhimento das custas alusivas à diligência pretendida, comprovando-se no presente feito no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, inviável a apreciação da petição acostada no ID. 106096621, antes da formação da relação processual. Proceda a CPE a alteração da executada para constar ESPÓLIO DE ROMANCILDA SALETE GRANZOTTO ARRUDA. Após, cite-se o espólio e/ou herdeiros nos endereços indicados na petição (ID. 106096621): a) VALDYR PINTO ARRUDA, que também é parte nos autos e já foi citado constituindo advogado; e os filhos: b) JALCIR GRANZOTTO ARRUDA brasileiro, solteiro, administrador, portador da RG nº 497.079 – SSP/RO e do CPF nº 588.201.752- 15 – residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas n° 98 – Bairro Centro na cidade de VilhenaRO – CEP = 76980-084 – email: [email protected]; c) DARLENE ARRUDA brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 622.482.862-87, CI.RG nº 62767268-1 SSP/SP, domiciliada na Rua Getúlio Vargas, nº 98, bairro Centro, na Comarca de Vilhena/RO, CEP 76980-000; d) DANIELE ARRUDA BATIZOCO, brasileira, casada, assessora executiva, portadora da Carteira de Identidade RG n. 16380886 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 798.343.702-10, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas, n. 98, Centro, na cidade de Vilhena, estado de Rondônia. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 15 de julho de 2024. CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

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