Inventário 7004499-89.2023.8.22.0008 - TJRO

Inventário 7004499-89.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARCOS ROBERTO VIEIRA, AVENIDA PORTO VELHO 2513, APARTAMENTO 102 CENTRO - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA MARIA VIEIRA, RUA INDEPENDÊNCIA 2141 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO VIEIRA, RUA BRASÍLIA 45, APARTAMENTO 82 ITAIM BIBI - 04534-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MAGDALENA CREPKER VIEIRA, RUA INDEPENDÊNCIA 2141 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, SUELI REGINA VIEIRA DE GUANIERI, PRAÇA MIGUEL DELGADO 133, APARTAMENTO 44 SANTANA - 02403-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743 INVENTARIADO: JOSE FERNANDES VIEIRA, RUA INDEPENDÊNCIA 2141 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 4.374.574,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004499-89.2023.8.22.0008 Classe: Inventário Assunto:Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de inventário judicial requerido por MAGDALENA CREPKER VIEIRA, SÔNIA MARIA VIEIRA, JOSÉ ROBERTO VIEIRA, SUELI REGINA VIEIRA DE GUANIERI e MARCOS ROBERTO VIEIRA, em razão do falecimento de JOSÉ FERNANDES VIEIRA, ocorrido em 09/05/2023, na cidade de Cacoal/RO. O de cujus era casado com MAGDALENA CREPKER VIEIRA e genitor dos demais herdeiros. A inicial noticia que os requerentes, em um primeiro momento, buscaram a via extrajudicial para proceder à partilha dos bens, tendo inclusive recolhido os tributos devidos (ITCMD) em Rondônia e em São Paulo. Todavia, diante da ausência de consenso entre os herdeiros, restou inviabilizada a lavratura da escritura pública, razão pela qual se socorreram da via judicial. Além dos requerentes (exceto a cônjuge), são também filhos do falecido RUTH HELENA VIEIRA CERCHIARO, NORMA ELIZABETH VIEIRA e NILTON ROBERTO VIEIRA, igualmente chamados à sucessão, assistidos pelo advogado Placidino Stabile de Oliveira – OAB/MG 131042, já tendo, inclusive, apresentado manifestações nos autos. Razão pela qual, de pronto, afasto qualquer alegação de nulidade de citação, haja vista que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício. De experiência deste juízo, ressalto que complexas e delicadas costumam ser as relações familiares em inventários, sobretudo em núcleos familiares numerosos, como no caso em apreço. Todavia, cumpre lembrar que o inventário possui finalidade bem delimitada: proceder à regularização sucessória por meio da divisão e partilha dos bens deixados pelo falecido. Questões alheias a esse objeto devem ser discutidas em ações próprias, sob pena de se ampliar indevidamente a controvérsia e comprometer a celeridade que deve nortear o feito. A tramitação do inventário deve se orientar pelos princípios basilares do processo civil, em especial: o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC); o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC); o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Conforme leciona Fredie Didier Jr., “a boa-fé objetiva, a cooperação e a duração razoável do processo não constituem meras normas programáticas, mas comandos cogentes que devem nortear o desenvolvimento do procedimento, funcionando como limites à atuação das partes e como garantia da eficiência jurisdicional” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 21ª ed., JusPodivm, 2023). Retornando ao caso, houve diversas alegações, como suposta sonegação de bens, nulidade de procurações, imputações de doações inoficiosas, exigência de auditoria contábil e pedidos de alimentos provisórios, afasto sua análise no bojo do inventário, por não integrarem o seu objeto. Tais matérias deverão ser discutidas em demandas próprias, sob pena de tumultuar e inviabilizar o regular processamento da partilha. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RO já consolidou: “Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são passíveis de resolução no âmbito restrito do processo de inventário e devem ser discutidas nas vias ordinárias” (TJ-RO, AI 0806425-84.2024.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/08/2024). Assim, para assegurar a efetividade e a razoável duração do processo, afasto do bojo deste inventário todas as alegações que extrapolem o âmbito da partilha, sem prejuízo de que os interessados as deduzam em demandas próprias. Advirto os herdeiros não requerentes acerca do fundamento protelatório de suas condutas, passíveis de multa por litigância de má-fé (art.80, CPC). No mais, herdeiros Nilton Roberto Vieira, Norma Elizabeth Vieira e Ruth Helena Vieira Cerchiaro formularam pedido de tutela de urgência visando à suspensão da Assembleia Geral Ordinária da sociedade JVieira Agropecuária Ltda., integrante do acervo hereditário. INDEFIRO tal pedido, ante a ausência de provas robustas para sustentar as alegações deduzidas, bem como considerando que o conjunto probatório completo dos autos é desfavorável aos herdeiros não requerentes. Ademais, registro que tais fatos não têm análise própria no inventário, devendo ser manejados em autos apartados. Face ao exposto, DECIDO: Manter a realização da Assembleia Geral da sociedade JVieira Agropecuária Ltda., indeferindo o pedido de suspensão; Determinar o regular prosseguimento do inventário, observando-se a relativa incapacidade da viúva meeira. Expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO a Oficial de Justiça desta comarca, para avaliação dos bens nela localizados. Em relação aos bens situados na cidade de São Paulo/SP, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para avaliação; Quanto aos saldos de contas bancárias, a avaliação será realizada diretamente por este Juízo, via SISBAJUD. Após a juntada das avaliações, intimem-se as partes para manifestação, e, em seguida, dê-se vista ao MP-RO, retornando conclusos para decisão posterior. Cumpra-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 4 de setembro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARCOS ROBERTO VIEIRA, AVENIDA PORTO VELHO 2513, APARTAMENTO 102 CENTRO - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA MARIA VIEIRA, RUA INDEPENDÊNCIA 2141 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MAGDALENA CREPKER VIEIRA, RUA INDEPENDÊNCIA 2141 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO VIEIRA, RUA BRASÍLIA 45, APARTAMENTO 82 ITAIM BIBI - 04534-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUELI REGINA VIEIRA DE GUANIERI, PRAÇA MIGUEL DELGADO 133, APARTAMENTO 44 SANTANA - 02403-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743 INVENTARIADO: JOSE FERNANDES VIEIRA, RUA INDEPENDÊNCIA 2141 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 4.374.574,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004499-89.2023.8.22.0008 Classe: Inventário Assunto:Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por INVENTARIADO: JOSE FERNANDES VIEIRA, falecido em 9 de maio de 2023. Quanto ao pagamento das custas ao final, a legislação deste TJ/RO indica que somente pode ser deferido tal pedido se restar comprovada impossibilidade justificável no início do processo. Considerando o montante pago pelo espólio a título de ITCMD, considero justo, prudente e legal o deferimento de tal pedido. Desta forma, defiro o pagamento das custas ao final do processo. 1. Nomeio os herdeiros MARCOS ROBERTO VIEIRA (brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.412.873-0 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 722.225.496/04, residente e domiciliado na Avenida Porto Velho, 2513, Apartamento 102, Centro, Cacoal/RO) e JOSÉ ROBERTO VIEIRA (brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.629.812-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 838.049.358/34, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residente e domiciliado à Rua Brasília, 45, Apartamento 82, Itaim Bibi, São Paulo/SP). como inventariantes, que prestam compromisso neste ato. Ressalto, desde já, neste ato, que a nomeação não segue a ordem do art. 617 do CPC, dado que a orientação jurisprudencial é a de que o rol é exemplificativo, e não taxativo. Conforme STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Ademais, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a desnecessidade, no caso, de relativização da ordem legal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1397282 GO 2018/0297461-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) 1.1. A presente decisão serve de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, na qual o mesmo declara-se ciente da decisão, onde consta a obrigatoriedade de prestar as primeiras declarações em até 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, conforme determina o artigo 620 do CPC, ficando desde já advertida que, deverá promover todos os atos necessários e encerrar o inventário em 12 (doze) meses, conforme determina o artigo 611 do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pelo MM. Juízo foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. 2. Deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, CUMPRINDO FIELMENTE as determinações do art. 620 do CPC, em 20 dias, bem como, no mesmo prazo deverá apresentar os documentos dos bens que compõem o acervo do espólio e regularizar a representação dos herdeiros trazendo as procurações faltantes e/ou promover a citação daqueles. 2.1. No mesmo prazo deverá o inventariante providenciar as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal em nome do(a) falecido(a). 3. Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado/reajustado o valor da causa, as custas (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos, até a homologação da partilha. 4. Oportunamente, o MP e a Fazenda Pública serão intimados a intervir no feito. 5. Expeça-se o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações. 6. INTIMEM-SE as Fazendas Municipal, Estaduais de Rondônia e de São Paulo, bem como a União para se manifestarem e intervirem no feito. 7. CITEM-SE os HERDEIROS NÃO REPRESENTADOS abaixo elencados: 7.1. RUTH HELENA VIEIRA CERCHIARO, brasileira, aposentado, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.950.107-5 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 074.553.388/48, casada no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com ROLANDO CERCHIARO JUNIOR, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.158.977-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 666.631.808/00, residentes e domiciliados à Rua Jerônima Dias, 257, Apartamento 161, Água Fria, São Paulo/SP (documentos na petição inicial); 7.2. NORMA ELIZABETH VIEIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 8980942 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 943.454.228/68, residente e domiciliada à Rua Jerônima Dias, 257, Apartamento 142, Água Fria, São Paulo/SP (documentos na petição inicial); 7.3. NILTON ROBERTO VIEIRA, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 12308013 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 011.219.098/76, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com FÁTIMA DE CÁSSIA BRASIL VIEIRA, brasileira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16602367 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 003.034.488/30, residentes e domiciliados à Rua Comendador Miguel Calfat, 580, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP (documentos na petição inicial); Cumpra-se. Pratique-se o necessário. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 8 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(221)