Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002618-06.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002618-06.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTES: MARCIA JULIA DOS SANTOS, CPF nº 53574990200, AV. MARECHAL RONDON 1061 AEROPORTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, APARECIDA FILISBINO DOS SANTOS, CPF nº 67075738291, AV. MARECHAL RONDON 1061 AEROPORTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, AV. 16 DE JUNHO 1366 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 869 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002618-06.2021.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de maio de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7002618-06.2021.8.22.0022. EXEQUENTES: MARCIA JULIA DOS SANTOS, CPF nº 53574990200, AV. MARECHAL RONDON 1061 AEROPORTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, APARECIDA FILISBINO DOS SANTOS, CPF nº 67075738291, AV. MARECHAL RONDON 1061 AEROPORTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 869 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2 Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.3 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 8 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única DESPACHO Processo: 7002618-06.2021.8.22.0022. REQUERENTES: MARCIA JULIA DOS SANTOS, APARECIDA FILISBINO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Por ora, deixo de aplicar a multa pecuniária ao INSS, primeiro por não evidenciar, na prática, que o atraso ou a falta de implantação decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, não se constatando, portanto, resistência injustificada ou desídia no cumprimento da decisão judicial; Segundo porque a imposição de multa pecuniária, na verdade, causa gravame maior à população em geral, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, aumentando o déficit da Previdência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 13.200,00 Intime-se o INSS via e-mail [email protected], [email protected] e [email protected] para que providencie a implantação do benefício. Intime-se ainda o INSS, via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 10 dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Decorrido o prazo de 10 dias, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL AO: [email protected], [email protected] e [email protected] INSS, VIA e-mail, para que providencie a implantação do beneficio e comprove em 10 dias. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

12/06/2023, 00:00

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